decreto 6488 2008
- DECRETO Nº 6488, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, Disciplinando a Margem de Tolerancia de Alcool No Sangue e a Equivalencia Entre os Distintos Testes de Alcoolemia para Efeitos de Crime de Transito.
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Acórdão nº 2009/0143446-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART ... Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ...
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Acórdão nº HC 142876 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART ... Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ...
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Acórdão nº HC 182797 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ...
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Acórdão nº 2010/0154213-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ...
- Acórdão nº HC 197184 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 827557 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
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Processo nº 0023245-47.2010.8.19.0014 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... DELITO - ARTIGO 2º, DO DECRETO" Nº. 6.488/2008 – ... EXPRESSÃO \xE2" ... disposto no Decreto 6488 ...
- Acórdão nº 111300 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2013
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Acórdãos nº 0779662-75.2009.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2019
... complementar Inteligência do Decreto n. 6.488 de 2008 Fatos que ocorreram na ...
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Processo nº 0092704-54.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... PREVISTO NO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº. ... 6.488/2008. ... PRECEDENTES ...
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Processo nº 0008333-03.2015.8.19.0036 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
... PREVISTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº. ... 6.488/2008. ... PRECEDENTES ...
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Acórdãos nº 0000325-88.2013.8.26.0205 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... INCISO II, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 6.488/2008 TESTE DE ALCOOLEMIA, ...
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Acórdão nº 1.0042.09.031884-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... pulmonar, ou "bafômetro", conforme Decreto 6.488/2008), é prescindível nos casos em que a ...
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Acórdão nº 1.0042.09.031884-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... pulmonar, ou "bafômetro", conforme Decreto 6.488/2008), é prescindível nos casos em que a ...
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Acórdão nº 1.0042.09.031884-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... pulmonar, ou "bafômetro", conforme Decreto 6.488/2008), é prescindível nos casos em que a ...
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Acórdão Nº 0087935-24.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... PERMITIDO. LEI Nº 11.705/2008 E DECRETO Nº 6.488/2008. AUTOR ... REGULARMENTE ...
- Acórdão nº 110905 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2011/0180000-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LIMITE ESTABELECIDO NO Decreto" nº 6488/08. COMPETÊNCIA ... DELEGADA\xC2" ... o advento da Lei n. 11.705/2008 ...
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Acórdãos nº 0004403-62.2012.8.26.0108 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2016
... II , DO ARTIGO 2º , DO DECRETO Nº 6 ... 488 / 2008 CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0003350-94.2014.8.26.0619 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... II , DO ARTIGO 2º , DO DECRETO Nº 6 ... 488 / 2008 CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0036024-18.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
... II , DO ARTIGO 2º , DO DECRETO Nº 6 ... 488 / 2008 CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0118446-0 de T6 - SEXTA TURMA
... o advento da Lei n.º 11.705/2008, basta apenas o perigo abstrato ... etilômetro, nos termos do Decreto n.º ... 6.488/08. Precedentes ...
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Acórdãos nº 9000172-81.2010.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
... Regulamentação pelo Decreto nº 6.488/2008. Teste de etilômetro ...
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Acórdão nº 1.0338.09.091125-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... pulmonar, ou "bafômetro", conforme Decreto 6.488/2008, para aferir a concentração de ...