Bens Singulares
13987 resultados para Bens Singulares
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... ção ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades ... REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, MAS NÃO SINGULARES. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. DISPENSA. 1. Os serviços ... -
Acórdão nº 70085654531 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
... repetitivos e liberar as Fazendas Públicas para pedir penhora de bens de empresas em recuperação judicial. Aduz que o atual art. 6º, §7º-B, ... ência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico. Nesta dicção, a Súmula 44/TFR: ...
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Acórdão nº 70082798646 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
... ÍPIO DE SANTO ÂNGELO agrava da decisão que indeferiu penhora sobre bens da devedora, na execução fiscal movida contra MVC COMPONENTES PLÁSTICOS ... ência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico. Nesta dicção, a Súmula 44/TFR: ...
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Cúmulo de execuções e responsabilidade civil do exequente
... ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontravam os bens sujeitos à expropriação ou do atual domicílio do executado. Nestas ... 525, V) ... Sobre a reunião de execuções singulares em que se verifica a intercorrência de penhoras sobre os mesmos bens, ...
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Acordao N° 1346931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Requisitos do art. 1. 022 do cpc não atendidos. Inexistência de omissão e contradição. Embargos de declaração não providos. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Em novo julgamento,...
... Segundo a Teoria Saisine, adotada pela legislação brasileira, os bens e direitos do autor da ... herança transmitem-se imediatamente com o seu ... à nulidade da cessão de direitos hereditários de bens singulares da herança antes da ... adjudicação ou da partilha, bem como ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001149-89.2011.5.06.0022 (01158-2009-291-06-00-9)), 09-04-2015
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A compra de parte específica do acervo móvel da executada, por empresa do mesmo ramo de atividade, para utilizá-lo em suas atividades empresariais, não configura, por si só, sucessão empresarial. Agravo provido.
... trabalhista, se faz necess á ria, pelo menos, a transfer ê ncia de bens da empresa sucedida de modo a se caracterizar unidade econ ô mica aut ô noma. A simples aliena ç ã o de bens singulares n ã o configura o instituto da sucess ã o trabalhista, ainda que haja ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... neste Decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares ... Art. 2º A assistência médico-hospitalar, a ser prestada ao militar ... - constitui o grupo de despesas que tem o propósito de criar novos bens para o patrimônio público; ... XIV - Diária de Acompanhante - é a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21133-62.2014.5.04.0005) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-PRODUTIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da...
... das suas antigas empregadoras, recepcionando a atividade daqueles, os bens que os compunham, os seus empregados e a organização respectiva, com ... ômico-produtiva, ou de máquinas e coisas vendidas como bens singulares. Assim, não havendo transferência do estabelecimento, não há sucessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000548-61.2014.5.06.0351), 16-04-2015
EMENTA: “Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas” (Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I/TST).
... ô mico-produtiva aut ô noma ou de m á quinas e coisas vendidas como bens singulares. Destaca que, em processo an á logo ao presente, julgado pela ... -
Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ãos colegiados interministeriais nos temas de comércio exterior de bens e serviços, incluídos temas tarifários e não tarifários, compras ... ao Ministro de Estado e aos demais órgãos específicos singulares ...
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Acórdão nº 1.0000.22.264999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EQUIPARAÇÃO À PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que o microempreendedor individual se equipara à pessoa física, fazendo jus à presunção relativa de...
... 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes mesma pessoa, tenham destinao ... -
Introdução da sucessão
... Sucessão é a transmissão de direitos ou de bens, operada pelas vias legais, entre pessoa falecida e um ou mais ... : crédito, formando uma unidade abstrata, distinta das coisas singulares ... Estão incluídos no patrimônio os direitos obrigacionais, a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.219244-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA - ALIENAÇÃO PARTICULAR DE IMÓVEL - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE.A ilegitimidade passiva é tese passível de ser arguida em sede de exceção de pré-executividade,
... do doutrinador Marlon Tomazette:"O estabelecimento um conjunto de bens ligados pela destinao comum de constituir o instrumento da atividade ... permite-nos trat-lo de forma unitria, distinguindo-o dos bens singulares que o compem. Tanto isto verdade que o Cdigo Civil permite expressamente ... -
Acórdão nº 1.0686.13.000849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPONENTE DE HERANÇA ALIENADO SINGULARMENTE - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença proferida em processo físico. É ineficaz o negócio jurídico de...
... que a sentena anulatria de negcio jurdico, que disponibilizou os bens do esplio para inventrio, somente foi prolatada em 03 de junho de 2009, ... 1.791, 3, do Cdigo Civil, vedado ao herdeiro dispor de bens singulares da herana sem autorizao judicial. A esse respeito, colhe-se da ... -
Acórdão nº 1.0686.13.000849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPONENTE DE HERANÇA ALIENADO SINGULARMENTE - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença proferida em processo físico. É ineficaz o negócio jurídico de...
... que a sentena anulatria de negcio jurdico, que disponibilizou os bens do esplio para inventrio, somente foi prolatada em 03 de junho de 2009, ... 1.791, 3, do Cdigo Civil, vedado ao herdeiro dispor de bens singulares da herana sem autorizao judicial. A esse respeito, colhe-se da ... -
Acórdão nº 1.0686.13.001181-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPONENTE DE HERANÇA ALIENADO SINGULARMENTE - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença proferida em processo físico. É ineficaz o negócio jurídico de...
... que a sentena anulatria de negcio jurdico, que disponibilizou os bens do esplio para inventrio, somente foi prolatada em 03 de junho de 2009, ... 1.791, 3, do Cdigo Civil, vedado ao herdeiro dispor de bens singulares da herana sem autorizao judicial. A esse respeito, colhe-se da ... -
Acórdão nº 1.0686.13.000851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPONENTE DE HERANÇA ALIENADO SINGULARMENTE - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença proferida em processo físico. É ineficaz o negócio jurídico de...
... que a sentena anulatria de negcio jurdico, que disponibilizou os bens do esplio para inventrio, somente foi prolatada em 03 de junho de 2009, ... 1.791, 3, do Cdigo Civil, vedado ao herdeiro dispor de bens singulares da herana sem autorizao judicial. A esse respeito, colhe-se da ... -
Acórdão nº 1.0686.13.000851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPONENTE DE HERANÇA ALIENADO SINGULARMENTE - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença proferida em processo físico. É ineficaz o negócio jurídico de...
... que a sentena anulatria de negcio jurdico, que disponibilizou os bens do esplio para inventrio, somente foi prolatada em 03 de junho de 2009, ... 1.791, 3, do Cdigo Civil, vedado ao herdeiro dispor de bens singulares da herana sem autorizao judicial. A esse respeito, colhe-se da ... -
Acórdão nº 1.0686.13.001181-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPONENTE DE HERANÇA ALIENADO SINGULARMENTE - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença proferida em processo físico. É ineficaz o negócio jurídico de...
... que a sentena anulatria de negcio jurdico, que disponibilizou os bens do esplio para inventrio, somente foi prolatada em 03 de junho de 2009, ... 1.791, 3, do Cdigo Civil, vedado ao herdeiro dispor de bens singulares da herana sem autorizao judicial. A esse respeito, colhe-se da ... -
Acórdão nº 1.0672.14.002951-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO DE PORÇÕES DE FAZENDA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE INDIVISIBILIDADE - INEFICÁCIA - PROCEDÊNCIA.- Conforme estabelecido no Código Civil é ineficaz a alienação de porções determinadas de imóvel que se encontra em estado de indivisibilidade em razão da pendência de inventário.- Diante da ineficácia qualquer dos herdeiros tem o direito de ser...
... que no admitido; enquanto pendente o estado de indivisibilidade dos bens transmitidos no momento da abertura da sucesso no possvel a alienao de ns singulares, ou de parcelas especficas de um determinado imvel conforme 2, art. 1.793, ... -
Acórdão nº 1.0672.14.002951-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO DE PORÇÕES DE FAZENDA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE INDIVISIBILIDADE - INEFICÁCIA - PROCEDÊNCIA.- Conforme estabelecido no Código Civil é ineficaz a alienação de porções determinadas de imóvel que se encontra em estado de indivisibilidade em razão da pendência de inventário.- Diante da ineficácia qualquer dos herdeiros tem o direito de ser...
... que no admitido; enquanto pendente o estado de indivisibilidade dos bens transmitidos no momento da abertura da sucesso no possvel a alienao de ns singulares, ou de parcelas especficas de um determinado imvel conforme 2, art. 1.793, ... -
Decisão Monocrática nº 5005236-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2017
... patrimônio: ainda serão feitas buscas visando localizar e penhorar bens capazes de garantir a execução. Apenas a alienação judicial de ... ão de atos de constrições a bens nas execuções fiscais singulares a Recuperação Judicial é essencial ao cumprimento do plano aprovado e ...
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Decisão Monocrática nº 5005236-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2017
... patrimônio: ainda serão feitas buscas visando localizar e penhorar bens capazes de garantir a execução. Apenas a alienação judicial de ... ão de atos de constrições a bens nas execuções fiscais singulares a Recuperação Judicial é essencial ao cumprimento do plano aprovado e ...
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Decisão Monocrática nº 5005236-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2017
... patrimônio: ainda serão feitas buscas visando localizar e penhorar bens capazes de garantir a execução. Apenas a alienação judicial de ... ão de atos de constrições a bens nas execuções fiscais singulares a Recuperação Judicial é essencial ao cumprimento do plano aprovado e ...
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Decisão Monocrática nº 5005236-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2017
... patrimônio: ainda serão feitas buscas visando localizar e penhorar bens capazes de garantir a execução. Apenas a alienação judicial de ... ão de atos de constrições a bens nas execuções fiscais singulares a Recuperação Judicial é essencial ao cumprimento do plano aprovado e ...