bem excecao executividade familia pre

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA 7/STJ. 1. Considerando que não se constata qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte ...

    ...FAMÍLIA. . EXCEÇÃO . DE . PRÉ-EXECUTIVIDADE. . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL. ...

    ...ÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO . ...FAMÍLIA. . ...
  • Acórdão nº 2013/0391927-5 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 3º, V, DA Lei N. 8009/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei n. 8009/90 não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor de...

    ...PRÉ-EXECUTIVIDADE...
  • Acórdão nº 2016/0313101-1 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OBJETA E DIRETA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    ...EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  REJEIÇÃO.  PENHORA  DE . ...  DE  ALIENAÇÃO.  BEM  DE  FAMÍLIA.  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0325579-9 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de...

    ...- . EXCEÇÃO . DE . PRÉ-EXECUTIVIDADE . - . ...família...
  • Acórdão nº 2015/0197873-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ART. 557, § 2º, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º e 5º DA LEI N. 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

    ...FAMÍLIA. . NÃO . COMPROVAÇÃO. . ....  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  NECESSIDADE DE . DILAÇÃO . ...
  • Acórdão nº REsp 1104317 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI Nº 6380/80. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1104317/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA

    ...PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A ...CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0129000-19.2008.5.06.0022 (01290-2008-022-06-00-9)), 07-06-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "A matéria relativa à penhora de bem de família, a que alude a Lei 8.009 /1990, constitui matéria de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução. Não há que se cogitar de preclusão, porquanto a impenhorabilidade do bem de...

    ...EXCE Ç Ã O DE PR É -EXECUTIVIDADE. BEM DE FAM Í LIA. IMPENHORABILIDADE. MAT É RIA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 10108-66.2016.5.03.0019) 17-04-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao...

    .... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA ...
  • Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Nos termos do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 2-80.2018.5.02.0317)

    AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À ALEGADA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS EMBARGOS ESTRIBADA EM ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TST QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA...

    ... INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À ALEGADA PENHORA DE BEM . DE FAMÍLIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS EMBARGOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010014-67.2014.5.06.0161), 28-01-2015

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Em se tratando de matéria de ordem pública a impenhorabilidade de bem de família, que pode ser arguída em qualquer tempo e, inclusive, ser conhecida de ofício pelo magistrado, é forçoso reconhecer que a Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, quando do julgamento do incidente...

    ... incidente de Exce ç ã o de Pr é -Executividade, é de natureza terminativa da execu ç ã o. ...
  • Acórdãos nº 2241858-66.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2018

    - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel - Exceção de pré-executividade - Bem de família do fiador é penhorável, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 de 14.2.2000, que inseriu a moradia entre os direitos sociais (art. 6º), em norma de evidente caráter programático, e é constitucional a exceção prevista no inciso VII do artigo 3º da Lei n° 8009/

    ... bem imóvel - Exceção de pré-executividade" - Bem de família do fiador é penhor\xC3"...
  • Acórdãos nº 2157157-75.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 09 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – Decisão agravada que afastou a penhora que recaiu sobre o imóvel após o reconhecimento do mesmo como bem de família – Acolhimento da exceção de pré-executividade – Documentos existentes nos autos que comprovam que o imóvel penhorado é utilizado como residência da agravada – Ônus do qual se desincumbiu - Decisão...

    ... - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE PENHORA BEM DE FAMÍLIA ...
  • Acórdãos nº 2173381-59.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Setembro de 2016

    - Locação de bem imóvel - Exceção de pré-executividade - Bem de família do fiador é penhorável, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 de 14.2.2000, que inseriu a moradia entre os direitos sociais (art. 6º), em norma de evidente caráter programático, e é constitucional a exceção prevista no inciso VII do artigo 3º da Lei n° 8009/90 – Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

    ... bem imóvel - Exceção de pré-executividade - Bem de família do fiador é ...
  • Decisao Nº 8021651-73.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8021651-73.2019.8.05.0000.1.ED Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARCUS BOREL SILVA MOREIRA, MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ EMBARGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA - ME e outros (5) Advogado(s):FABRICIO SILVA FIGUEIREDO    

    ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE ...
  • Acórdãos nº 2198168-84.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 03 de Dezembro de 2018

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Bem de família – Imóvel de destinação mista (comercial e residencial) – Possibilidade de que a penhora recaia sobre a parte comercial do imóvel na hipótese de ser desmembrável, inexistindo prejuízo à parte residencial - Constrição mantida - Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno.  (TJSP;  Agravo Interno 2198168-84.2018.8.26.0000; Relator (a):

    ...ÉDITOS LTDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Bem de família Imóvel de ...
  • Acórdãos nº 2198168-84.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 03 de Dezembro de 2018

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Bem de família – Imóvel de destinação mista (comercial e residencial) – Possibilidade de que a penhora recaia sobre a parte comercial do imóvel na hipótese de ser desmembrável, inexistindo prejuízo à parte residencial - Constrição mantida - Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2198168-84.2018.8.26.0000;...

    ...ÉDITOS LTDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Bem de família Imóvel de ...
  • Acórdãos nº 2043778-30.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Outubro de 2016

    EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do imóvel constrito como bem de família e, portanto, impenhorável - Admissível o oferecimento de exceção de pré-executividade para arguição de impenhorabilidade de bem de família, quando aferível de plano, com base em prova pré-constituída, sendo inviável seu manejo, quando demandar dilação probatória - O reconhecimento da...

    ... imóvel constrito como bem de família e, portanto, impenhorável - ... de exceção de pré-executividade para arguição de impenhorabilidade de ...
  • Acórdãos nº 2176757-19.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 04 de Dezembro de 2017

    Penhora de bem imóvel – Incidente de exceção de pré-executividade acolhido – Bem de família – Ônus da prova atendido pelo devedor – Imóvel locado para fins de complementação de renda – Possibilidade da proteção da Lei nº 8.009/90 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Impenhorabilidade reconhecida – Recurso improvido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2176757-19.2017.8.26.0000; Relator (a):...

    ... Incidente de exceção de pré-executividade acolhido Bem de família Ônus da ...
  • Processo nº 0002731-08.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO - DECISÃO DEFERINDO A PENHORA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE O AGRAVANTE E QUE FORA DEIXADO POR SUA FALECIDA COMPANHEIRA - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMILIA - REJEIÇÃO PELO MM. JUIZO A QUO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM AINDA NÃO INTEGRAVA O PATRIMONIO DO AGRAVANTE - - REFORMA DA...

    ...EXECUTIVIDADE"  -  ALEGAÇÃO  DE . BEM DE FAMILIA - \xC2"...
  • Acórdãos nº 2023707-70.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Outubro de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – BEM DE FAMÍLIA – Alegação de impenhorabilidade do bem constrito. DAÇÃO EM HIPOTECA – Imóvel dado em garantia em contrato de locação que implica em renúncia de sua impenhorabilidade – Inteligência do art. 3º, V da Lei 8.009/90. Prequestionamento – Desnecessidade de manifestação expressa à lei ou dispositivos constitucionais...

    ...ÔNICO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BEM DE FAMÍLIA Alegação de impenhorabilidade do bem ...
  • Acórdãos nº 2004020-39.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Fevereiro de 2019

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Bem de família – Impenhorabilidade aduzida – Indeferimento – Inconformismo insistindo na pretensão deduzida - Admissibilidade – Natureza de bem de família reconhecida no âmbito dos embargos à execução nº 1005167-29.2016.8.26.0322 – Imóvel que serve de residência à genitora do Agravante – Bem indivisível – Impenhorabilidade que se estende a totalidade do imóvel -...

    ... BARBI EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Bem de família ...
  • Acórdãos nº 2036089-27.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 03 de Abril de 2019

    Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Executada que apresentou embargos julgados improcedentes e, ainda exceção de pré-executividade, rejeitada. Matéria já decidida. Questão preclusa. Decisão que não conheceu da medida, visto que já apresentada em outra fase e rejeitada por decisão irrecorrida. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;

  • Acórdão nº 1.0672.01.050222-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI N. 8.009/90 - PROTEÇÃO LEGAL - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - VÍCIO OU DEFEITO DO ATO CONSTRITIVO- CITAÇÃO E PENHORA DO BEM IMÓVEL - ATOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.383/2006 - ARTIGO 699 DO CPC - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO CONJUGE DO EXECUTADO NA ÉPOCA, MAS REALIZADA POSTERIORMENTE- VALIDADE PARA...

    ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI N. ...

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