bhtrans
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Acórdão nº 1.0000.23.004046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DA DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
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Acórdão nº 1.0000.23.004046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DA DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
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Acórdão nº 1.0000.23.004046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DA DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
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Acórdão nº 1.0000.20.464209-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. As sociedades de economia mista e as pessoas jurídicas de direito privado não integram o rol taxativo dos legitimados para figurarem no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais
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Acórdão nº 1.0000.17.030320-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - DELEGAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO TRANSPORTE POR TAXI - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 23, DA LEI Nº 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO.- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo...
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Acórdão nº 1.0000.17.030320-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - DELEGAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO TRANSPORTE POR TAXI - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 23, DA LEI Nº 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO.- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo...
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Acórdão nº 1.0000.19.095036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. - Homologado o pedido de desistência por sentença, esta é irretratável, a não ser em casos de eventual vício de vontade ou nulidade da sentença.- A alteração da sentença a qualquer momento, por simples alegação de erro material, é...
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Acórdão nº 1.0000.19.095036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. - Homologado o pedido de desistência por sentença, esta é irretratável, a não ser em casos de eventual vício de vontade ou nulidade da sentença.- A alteração da sentença a qualquer momento, por simples alegação de erro material, é...
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Acórdão nº 1.0000.16.025021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICATIVO DIGITAL - UBER - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO - ENTE PÚBLICO - PODER DE POLÍCIA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - IRDR - TESE FIXADA - LEI MUNICIPAL 10.900/16 - RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE PRIVADA - ILEGALIDADE - RE 1054110 REPERCUSSÃO GERAL - PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL - INCONSTITUCIONALIDADE - PARCIAL
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Acórdão nº 1.0000.16.025021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICATIVO DIGITAL - UBER - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO - ENTE PÚBLICO - PODER DE POLÍCIA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - IRDR - TESE FIXADA - LEI MUNICIPAL 10.900/16 - RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE PRIVADA - ILEGALIDADE - RE 1054110 REPERCUSSÃO GERAL - PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL - INCONSTITUCIONALIDADE - PARCIAL
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.225189-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2022
... DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E OUTRO(A)(S), PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA BHTRANS, PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - AGRAVADO(A)(S): ROBERTO JOSE CARVALHO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Vistos etc ...
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Acórdão nº 2003/0237255-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, VIII, DO CTB. 1. Para que seja legítima a aplicação da penalidade prevista em determinado artigo legal, é necessário a subsunção dos fatos à hipótese normativa. 2. Recurso especial improvido. (REsp 622.011/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado...
... RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE:EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS ADVOGADO:GERALDO LUÍS SPAGNO GUIMARÃES E OUTROSRECORRIDO :SINVAL JOSÉ PINTO ADVOGADO:JOSÉ VIANNEY GUIMARÃES ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.118168-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2018
... COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE(S): SAMARONI SANTOS FERREIRA - APELADO(A)(S): EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUTORI. COATORA: GERENTE DE CONTROLE DAS PERMISSÕES DA BHTRANS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de recurso de ...
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Decisão da Presidência nº 551008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... adv.(a/S) : Gustavo Felipe Melo da Silva e Outro(a/S) ... agdo.(a/S) : Empresa de Transportes e TrÂnsito de Belo Horizonte S/a - Bhtrans ... adv.(a/S) : Geraldo Luís Spagno Guimarães e Outro(a/S) ... Observação ... DJe-075 DIVULG 28/04/2010 PUBLIC 29/04/2010 ... Publicação ...
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Decisões Monocráticas nº 895816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... exercício de sua competência regulamentadora do exercício da atividade remunerada de moto-frete no município de Belo Horizonte, expediu a BHTrans a DPR n. 129/2011, estabelecendo, dentre outros requisitos, a apresentação de certidões negativas de distribuição de feitos criminais, emitidas ...
- Decisão monocrática Nº 633782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
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Decisão da Presidência nº 791480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... adv.(a/S) : Gustavo Felipe Melo da Silva e Outro(a/S) ... agdo.(a/S) : Empresa de Transportes e TrÂnsito de Belo Horizonte S/a - Bhtrans ... adv.(a/S) : Geraldo Luís Spagno Guimarães e Outro(a/S) ...
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Decisão da Presidência nº 895816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... exercício de sua competência regulamentadora do exercício da atividade remunerada de moto-frete no município de Belo Horizonte, expediu a BHTrans a DPR n. 129/2011, estabelecendo, dentre outros requisitos, a apresentação de certidões negativas de distribuição de feitos criminais, emitidas ...
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Decisão da Presidência nº 285954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... adv.(a/S) : Gustavo Felipe Melo da Silva e Outro(a/S) ... agdo.(a/S) : Empresa de Transportes e TrÂnsito de Belo Horizonte S/a - Bhtrans ... adv.(a/S) : Geraldo Luís Spagno Guimarães e Outro(a/S) ... Observação ... DJe-075 DIVULG ...
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Decisão da Presidência nº 536934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... adv.(a/S) : Gustavo Felipe Melo da Silva e Outro(a/S) ... agdo.(a/S) : Empresa de Transportes e TrÂnsito de Belo Horizonte S/a - Bhtrans ... adv.(a/S) : Geraldo Luís Spagno Guimarães e Outro(a/S) ... Observação ... DJe-074 DIVULG 27/04/2010 PUBLIC 28/04/2010 ...
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Acórdão nº 2014/0161741-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a aplicação de sanções
... INTERES. ... : EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO ... HORIZONTE - BHTRANS ... : IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... -
Decisão da Presidência nº 591467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... adv.(a/S) : Gustavo Felipe Melo da Silva e Outro(a/S) ... agdo.(a/S) : Empresa de Transportes e TrÂnsito de Belo Horizonte S/a - Bhtrans ... adv.(a/S) : Geraldo Luís Spagno Guimarães e Outro(a/S) ... Observação ... DJe-075 DIVULG ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.118168-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2018
... COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE(S): SAMARONI SANTOS FERREIRA - APELADO(A)(S): EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUTORI. COATORA: GERENTE DE CONTROLE DAS PERMISSÕES DA BHTRANS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de recurso de ...
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Decisões Monocráticas nº 770436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... ço, devendo-se, ipso facto, reconhecer natureza patrimonial à permissão, permitindo a sua transferência a herdeiros e ainda admitida, pela BHTRANS, a estabilidade das permissões anteriores a 1988. 3 ... O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de incidência das Súmulas ns ...
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Acórdão nº 2015/0092782-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão,...
... BHTRANS ... ADVOGADOS ... : GERALDO LUÍS SPAGNO GUIMARÃES ... IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO ...