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Acórdão nº 1.0000.19.105245-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLO PASSIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. Não é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações nas quais sociedades de economia mista figurem no polo passivo da relação processual, conforme
... o Conflito de Competncia, constato que JOS MARIA LEO ajuizou Ao Ordinria em face da EMPRESA DE TRANSPORTES E TRNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS, a qual foi distribuda a 3 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte. O digno Juzo da 3 Vara dos Feitos da Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0118.16.001297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE TAXI - DISPENSA DE LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JORNADA MÍNIMA DE TRABALHO - O texto constitucional apresenta como função institucional do Ministério Público promover Ação Civil Pública para a defesa de interesses difusos e coletivos.- A ausência de procedimento licitatório prévio para a concessão da prestação do serviço púbico de táxi implica
... AO DECLARATRIA. MUNICPIO DE BELO HORIZONTE. TAXISTAS AUTNOMOS PERMISSIONRIOS DO SERVIO PBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PORTARIA BHTRANS N 156/2015. EXIGNCIA DE JORNADA SEMANAL MNIMA E INSTALAO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE BIOMTRICO. PODER DE FISCALIZAO E CONSENTIMENTO. QUESTO OBJETO DE ... -
Decisão da Presidência nº 9702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte BHTRANS, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do Recurso Especial n° 817.534/MG, que teria usurpado a competência desta ...
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Acórdão nº 1.0000.18.064277-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PASSE LIVRE - DEFICIÊNCIA MENTAL - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo que o litigante assume o risco de sucumbir, caso não prove os fatos alegados. 2- Em razão da ausência de comprovação da condição de deficiente mental do autoro, na
... - BHTRANS, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, fixados em R$ 700,00 ... -
Acórdão nº 1.0118.16.001297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE TAXI - DISPENSA DE LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JORNADA MÍNIMA DE TRABALHO - O texto constitucional apresenta como função institucional do Ministério Público promover Ação Civil Pública para a defesa de interesses difusos e coletivos.- A ausência de procedimento licitatório prévio para a concessão da prestação do serviço púbico de táxi implica
... AO DECLARATRIA. MUNICPIO DE BELO HORIZONTE. TAXISTAS AUTNOMOS PERMISSIONRIOS DO SERVIO PBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PORTARIA BHTRANS N 156/2015. EXIGNCIA DE JORNADA SEMANAL MNIMA E INSTALAO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE BIOMTRICO. PODER DE FISCALIZAO E CONSENTIMENTO. QUESTO OBJETO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11138-57.2016.5.03.0013)
... Agravante:EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. - BHTRANS ... Advogado :Dr. Eurico Leopoldo de Rezende Dutra ...
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Acórdão nº 1.0024.13.271346-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE DO RÉU - AVANÇO DE SINAL VERMELHO PELA VÍTIMA - ABALROAMENTO - AGRAVAMENTO DOS DANOS - CULPA CONCORRENTE - MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - PROPORCIONALIDADE. - Para que configure o ato ilícito previsto no...
... No que concerne dinmica do acidente, o laudo pericial realizado no bojo da ao penal, bem como a filmagem realizada pela cmera da BHTRANS, possvel perceber que na madrugada do dia 15 de setembro de 2012, o apelante trafegava pela Avenida Nossa Senhora do Carmo, no sentido BH ... -
Acórdão nº 1.0000.17.018777-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO - REMOÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA. Para fins de impetração de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que pratique o ato reputado ilegal ou, ainda, detenha poder...
... de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado por JNIO NOVAES SOARES contra ato praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE e COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, concedeu parcialmente a segurana para ... -
Decisões Monocráticas nº 770436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... ço, devendo-se, ipso facto, reconhecer natureza patrimonial à permissão, permitindo a sua transferência a herdeiros e ainda admitida, pela BHTRANS, a estabilidade das permissões anteriores a 1988. 3 ... O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de incidência das Súmulas ns ...
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Acórdão nº 1.0000.17.018777-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO - REMOÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA. Para fins de impetração de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que pratique o ato reputado ilegal ou, ainda, detenha poder...
... de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado por JNIO NOVAES SOARES contra ato praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE e COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, concedeu parcialmente a segurana para ... -
Acórdão nº 667686 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RESTABELECIMENTO DE FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012 ... Agte.(s) : Empresa de Transportes e TrÂnsito de Belo Horizonte S/a - Bhtrans ... adv.(a/S) : Leonardo Santana Caldas e Outro(a/S) ... agdo.(a/S) : Silvana Araujo Prata Braga Campos ... adv.(a/S) : Marco TÚlio ... -
Acórdão nº 1.0024.13.103539-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABALROAMENTO DE VEÍCULO - LOCAL SEM SINALIZAÇÃO - DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA - VIAS COM FLUXOS DISTINTOS - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA PELO EVENTO DANOSO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A existência de vias com fluxos distintos, por ser uma rua cruzando com uma avenida, não interfere...
... ao argumento de que o desligamento do semforo para todas as vias do cruzamento incontroverso, assim como, a ausncia de representantes da BHTRANS. Assevera que o veculo envolvido no acidente de propriedade da 3 recorrida, empresa que faz transporte pblico intermunicipal, portanto, tem a ... -
Acórdão nº 2015/0092782-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão,...
... BHTRANS ... ADVOGADOS ... : GERALDO LUÍS SPAGNO GUIMARÃES ... IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0025288-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 817.534 - MG (2006/0025288-1) RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS ... ADVOGADOS : CRISTIANO REIS GIULIANI ... EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) ... PROCURADORAS : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR ... MARIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.165356-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2020
... ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória ajuizada em face da EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS, contra decisão do i. Juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, WAUNER BATISTA FERREIRA MACHADO, que ...
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Decisões Monocráticas nº 813362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2010
... Juiz da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, que julgou improcedentes seus pedidos na ação que move contra a BHTRANS com o objetivo de ter anuladas autuações e multas que lhe foram aplicadas por parar em local e horário proibido ... As autoras são ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.004142-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2022
... HORIZONTE - AGRAVANTE(S): LAISLA APARECIDA GONCALVES - AGRAVADO(A)(S): MILTON JOSE FIRMINO - INTERESSADO(A)S: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... LAISLA APARECIDA GONÇALVES agrava da decisão proferida nos autos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.017616-8/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2021
... DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG, EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO(A)(S): ANA PAULA M. SILVA - ME ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de recursos de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.061883-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2017
... Belo Horizonte que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada contra a EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS", indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida, consistente na autorização para a Agravante utilizar gratuitamente o serviço de transporte p\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo...
... Do documento ordem n 41, verifica-se que o recorrente recebeu o Carto BHBus Benefcio, nos termos da Portaria BHTrans 80/2011, que em seu artigo primeiro prev:Art. 1 - Fica autorizada a emisso do Carto BHBUS Benefcio Incluso para pessoas com deficincia que faam jus ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006515-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. - "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões
... sade da apelante NICOLE VILA NOVA ANDRADE, "a tambm apelante ELIANE VILA NOVA ANDRADE, que me de NICOLE VILA NOVA ANDRADE, requereu junto a BHTRANS um carto BHBUS que permitisse tanto ela como a sua filha o uso do transporte pblico por nibus de Belo Horizonte sem ter que efetuar pagamento das ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.021983-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.021983-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JOSE MARIA DA SILVA - APELADO(A)(S): BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO(S): DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10004-31.2021.5.03.0106)
... Agravante: ... EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. - BHTRANS ... Advogado: Dr. Eurico Leopoldo de Rezende Dutra ... Agravado: ... JULIO CESAR DA SILVA ... Advogado: Dr. Marco ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOVO JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE PELO RELATOR APÓS A INSTRUÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA
... face da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A ... (BHTRANS), por se tratar de sociedade de economia mista, sob a forma ... de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado ... (Lei ...