bilateralidade do direito
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Decisão Monocrática N° 07060344320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. BILATERALIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.
... LIBERDADE DE CONTRATAR. BILATERALIDADE. MANIFESTAO DE VONTADE. NECESSIDADE. ADITIVO CONTRATUAL COM NOVAS ... INOCORRNCIA. NUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. HONORRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDNCIA DO PEDIDO. CRITRIO BASEADO ... -
Acordao N° 1704226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Criança acometida de plagiocefalia posicional. Tratamento indicado pelo médico assistente. Utilização...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE ... CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE ... EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. TAXATIVIDADE DO ROL ... -
Acórdão Nº 0301995-84.2015.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória ...
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Acordao N° 1348720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Preliminar. Segredo de justiça. Testemunha sigilosa. Afastamento de ofício. Despronúncia. Absolvição sumária. Apenas elementos indiciários apontando autoria do recorrente. Ausência de provas judicializadas. Prisão preventiva. Revogação. Recurso provido. 1. O trâmite processual em segredo de justiça deve ser afastado quando não constatado que o...
... direito fundamental do cidadão, tal qual consagrado no artigo 5º, inciso LX, da ... AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO ... DE SALVAGUARDA DA ... -
Acordao N° 1329783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Embargos de declaração. Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente. Diagnóstico. Diabetes mellitus tipo 2. Tratamento. Prescrição médica. Cirurgia metabólica (bariátrica/gastroplastia). Limitação. Pacientes com índice de massa corporal - imc entre 35 e 39,9kg/m² (rn/ans 428/2017 e rn/...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA ... NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE ... BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO (REsp ... 1.733.013/PR) ... -
Acordao N° 1437832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de estenose aórtica severa. Tratamento. Prescrição médica. Troca valvar...
... NEGÓCIO ... JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ... ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO (REsp 1.733.013/PR) ... ILÍCITO CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DUM DIREITO. DANO ... MORAL INEXISTENTE. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. PEDIDOS ... -
Acórdão nº 0001113-55.2010.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2014
... extinção do processo pela parte contrária advém da ... bilateralidade" da ação, no sentido de que também ... assiste ao réu o direito à solu\xC3" ...
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Acordao N° 1344239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Executada. Fazenda pública. Improcedência do pedido formulado em embargos à execução. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do exequente. Extinção da execução com fundamento no art. 924, ii, do cpc. Condenação do executado/embargante ao pagamento de honorários advocatícios também na execução....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ... -
Acordao N° 1634450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Contrato antigo. Aperfeiçoamento antes da edição e vigência da resolução ans 63/2003 e da lei dos
... NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ... ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. TAXATIVIDADE DO ROL ... ILÍCITO ... CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DUM DIREITO. DANO MORAL ... INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 5026551-88.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória ...
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Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre ... típico ato de exercício do poder familiar, que pressupõe bilateralidade, salvo na falta ou impedimento de um dos pais, e consensualidade, ...
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Acórdão Nº 0000652-98.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2023
... BILATERALIDADE DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA NO ... INSTRUMENTO FIRMADO, ALÉM ... DESTE FEITO SE EXISTENTE DIREITO INVOCADO PELA PARTE QUE É ... OBJETO DE DISCUSSÃO EM PROCESSO DIVERSO ...
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Acórdão nº 0023128-13.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISOS II e III e PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para a extinção do processo, sem julgamento do m&eacu
... de extinção do processo pela parte contrária advém da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ... -
Acordao N° 1439271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de patologias no joelho esquerdo. Tratamento. Prescrição médica. Procedimento...
... CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE ... EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO (REsp 1.733.013/PR) ... LEGÍTIMA. ILÍCITO CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERÍCIO REGULAR DUM DIREITO ... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE ... -
Acordao N° 1272527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda com financiamento. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Entrega das chaves. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Indenização a título de lucros cessantes. Inviabilidade....
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA ... igualdade, da boa-fé contratual, da equidade, da bilateralidade, da comutatividade e da obrigatoriedade, ... de forma ponderada com seu ... -
Acórdãos nº 0007510-26.2012.8.26.0590 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... A razão está na bilateralidade da ação e à requerida que ofertou defesa assiste direito à solução do conflito. Trata-se de recurso interposto ...
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Acórdãos nº 0046164-73.2006.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... Irresignação quanto a isso por parte do INSS porque a nova sistemática processual exige a bilateralidade o que não aconteceu no presente caso. Pedido de julgamento do mérito da causa. Recurso provido em parte. O INSTITUTO ...
- Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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- Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Acórdãos nº 3011466-91.2013.8.26.0451 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... bilateralidade do contrato Constatação Inteligência do art. 51, XI, do CDC Indenização securitária devida Correção ...