bis in idem e bitributação
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018303-96.2019.8.19.0000 (Cível), 27-08-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE "TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS". INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA MESMO ÀQ
... afastando, assim, o risco de bis in idem ou bitributação; h) oficia o Ministério ... Público pela extinção do ... -
Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO ITCMD. CONCESSÃ
... em bitributação ... sem que isso configure bis in idem, muito menos bitributação. ... -
Acórdão Nº 2001-005.595 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA . RENDIMENTO TRIBUTÁVELSão...
... de imposto de renda sobre os benefícios recebidos resulta em bis in idem – ... bitributação; ... - o contribuinte aposentou-se em 01/11/1992, ... -
Acórdão nº 2004.34.00.014005-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores destinados à entidade de previdência privada constituem aquisição de patrimônio tributável, visto que configuram parcela...
... incidência do tributo quando do saque, configurando assim bitributação, hipótese não admitida em nosso ordenamento jurídico ... Postulam, ... 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 constitui bis in idem, sendo vedada a bitributação no Sistema Tributário Pátrio ... Nesse ... -
Acórdão nº 2004.34.00.014005-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores destinados à entidade de previdência privada constituem aquisição de patrimônio tributável, visto que configuram parcela...
... incidência do tributo quando do saque, configurando assim bitributação, hipótese não admitida em nosso ordenamento jurídico ... Postulam, ... 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 constitui bis in idem, sendo vedada a bitributação no Sistema Tributário Pátrio ... Nesse ... -
Decisão Monocrática nº 50122790220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LC 190/22. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA MEDIDA LIMINAR QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). 1. A legislação de regência...
... ALEGAÇÃO DE “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO ... bitributação e/ou “bis in idem”. Veja-se que o valor do ICMS recolhido quando da ... -
Decisão Monocrática nº 50999425720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR. Prevê o art. 7º, § 3º da Lei 12.016 que "os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.". Ao interpretar referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 405, a qual estabelece que "denegado...
... ALEGAÇÃO DE “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO ... bitributação e/ou “bis in idem”. Veja-se que o valor do ICMS recolhido quando da ... -
Decisão Monocrática nº 50426342920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR. Prevê o art. 7º, § 3º da Lei 12.016 que "os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.". Ao interpretar referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 405, a qual estabelece que "denegado...
... ALEGAÇÃO DE “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO ... bitributação e/ou “bis in idem”. Veja-se que o valor do ICMS recolhido quando da ... -
Decisão Monocrática nº 50396989420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LC 190/22. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA MEDIDA LIMINAR QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). 1. A legislação de regência...
... ALEGAÇÃO DE “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO ... bitributação e/ou “bis in idem”. Veja-se que o valor do ICMS recolhido quando da ... -
Decisão Monocrática nº 50279428820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LC 190/22. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CESSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR A PARTIR DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 A legislação de regência expressamente previu o...
... ALEGAÇÃO DE “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO ... bitributação e/ou “bis in idem”. Veja-se que o valor do ICMS recolhido quando da ...