bis in idem e bitributação
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026242-66.2015.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N° 1.012.903 E NO VERBETE N° 556. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEGURADO FILIADO AO EXTINTO PREVI-BANERJ. LIQUIDAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSUNÇÃO PELO ESTADO DO RIO...
... Sustentou, em síntese, a inexistência de bis In ... idem ou bitributação, uma vez que o montante resgatado a título de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331477-09.2013.8.19.0001 (Cível), 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.012.903 E NO VERBETE N. 556. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEGURADO FILIADO AO EXTINTO PREVI-BANERJ. LIQUIDAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSUNÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PASSIVO DA...
... indeferimento da inicial. Sustentou a inexistência de bis in idem" ou ... bitributação, uma vez que o montante resgatado a título de benef\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 851694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2014
... ída do estabelecimento do importador por entender ausente bitributação (pois não haveria dois entes federados distintos) ou bis in idem (ante a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005531-87.2019.8.19.0037 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CIVEL. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. CARÁTER FACULTATIVO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como integrante do sistema complementar de previdência, apresenta caráter facultativo. Atual entendimento do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal é no...
... destes benefícios ocorrerá bitributação ou bis in idem. III- Recurso ordinário ... provido. (RMS 14.085/GO, Rel ... -
Acórdão nº 1998/0003030-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Entende haver evidente bis in idem ... O inconformismo do impetrante está no fato de que os serviços ... , o que não pode ser admitido, sob pena de ter-se a bitributação ... Aliás, esta Turma, em examinando a matéria no RMS n. 9.668/GO, cujo ...
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Acórdão nº 50002502620108210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARGEM DE LUCRO E BITRIBUTAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DECISÓRIAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Nenhuma omissão, menos, ainda, contradição, há no julgado embargado, assente na prova pericial e elementos informativos objetivos constantes dos autos, estando mais que fundamentado o acórdão ao...
... , reportando-se a valores do ano de 2004, alude à "bitributação ou melhor o bis in idem, eis que um mesmo valor, considerado pela ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... bitributação 46 ... constantes do art. 154, I “são dirigidas à lei complementar, quando institui tributo não previsto pela própria Constituição (inciso ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0095153-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMPRESAS ... PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM ... INOCORRÊNCIA ... I - Visando atender ao enunciado ...
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Em recurso repetitivo, STJ volta a autorizar IPI sobre revenda de importado
STJ volta a autorizar incidência de IPI sobre revenda de importado
... ência do IPI na importação e na venda acarretaria em bitributação, o que é vedado pela Constituição Federal ... Esse precedente era do ... “Essa incidência do IPI não caracteriza bis in idem, dupla tributação ou bitributação”, escreveu Campbell. “A lei ... -
Acórdão nº 1.0105.15.032482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA FÁTICA -PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPRESCINDIBILIDADE - RENÚNCIA A HERANÇA - FORMA ESPECÍFICA - EXIGÊNCIA LEGAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE.- A súmula 393 do STJ enuncia que a exceção de pré-executividade é admissível em execução fiscal para arguição de matérias cognoscíveis de...
... de dois fatos gerados distintos, no havendo que se falar em bis in idem, isto , em bitributao de um nico fato gerador. Lado outro, ao ... -
Decisao Nº 0806631-79.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-05-2021
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADAS. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICIDADE DE MATRÍCULA. IMPOSTO REGULARMENTE PAGO. BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃ
... DUPLICIDADE DE MATRÍCULA. IMPOSTO REGULARMENTE PAGO. BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO ... ípio da vedação ao bis in idem, pelo qual fica vedada a bitributação. O referido princípio, em que pese não seja expresso, encontra-se ... -
Acórdão Nº 0300633-61.2018.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... a pagar, em duplicidade, o mesmo tributo, caracteriza-se "bis in idem" e/ou bitributao de contribuies parafiscais, o que vedado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107427420204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... êssemos que o §2º, III, a, simplesmente veio a autorizar "bis in idem" estaríamos, de um lado, reconhecendo que a restrição do 195, §4º, ... ção do STF sempre foi no sentido de que as vedações à bitributação e ao bis in idem são apenas aquelas expressas no texto constitucional ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105823-23.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE INTERMEDIAÇÃO DE SWAP CAMBIAL, POR NÃO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A REALIZAR SEU CANCELAMENTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. A controvérsia cinge-se...
... vista a vedação à bitributação, admitida no ordenamento jurídico ... brasileiro. De acordo com o ... AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM", ANTE A ... OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA ... INVERS\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0174718-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência e respectivas bases de cálculo, não há falar em 'bis in idem' ou bitributação" (REsp. 13.797/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de ...
- Acórdão nº 3401-005.016 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 08082354420208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... 119, I, CTM DE PARNAMIRIM). NÃO COMPROVADO O BIS IN IDEM ENTRE O IMPOSTO COBRADO NO INÍCIO DE 2019 E A COMPLEMENTAÇÃO EXIGIDA ... ária não abarcada pelas hipóteses legais, havendo uma bitributação (bis in idem) praticada pelo Fisco Municipal, conforme será demonstrado ...