bis in idem o que é
426720 resultados para bis in idem o que é
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STJ vê bis in idem e manda TJ-SP readequar pena por tráfico drogas
STJ vê bis in idem e manda TJ-SP readequar pena por tráfico
Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo readequou a pena de uma mulher condenada por tráfico de drogas, passando de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão para 5 anos e 1... -
STJ nega bis in idem por crime na presença dos filhos e nas relações domésticas
STJ nega bis in idem por crime na frente dos filhos
Não há dupla valoração em decisão que aumenta a pena base pelo crime ter sido cometido na presença dos filhos menores da vítima e também pela agravante de delito prevalecendo-se das relações domésticas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superio... -
Introdução
... A presente obra nasceu da constatação de que, na doutrina do Direito Tributário e Sancionador Tributário brasileiros, a máxima ne bis in idem vem sendo praticamente ignorada. Até hoje, não encontramos uma única obra monográfica sobre o assunto. Na imensa maioria dos Cursos de Direito ...
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Acórdão nº 2016/0001662-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REINCIDÊNCIA BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há falar em bis in idem em razão da majoração da pena-base (v
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... DELITO. REINCIDÊNCIA BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. ... FUNDAMENTOS DISTINTOS. NÃO CONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0065086-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE. EXCESSO DE VIOLÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Quanto à culpabilidade, não há falar em bis in idem. A violência n
... ILEGALIDADE. ... RAZOABILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. CULPABILIDADE. EXCESSO DE VIOLÊNCIA. BIS IN ... IDEM" . NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Quanto à culpabilidade, não há falar em bis in idem . A violência ... não \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0212698-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO AGENTE AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . REGIME ... PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0164568-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO INDICATIVAS DE QUE O RÉU NÃO PREENCHE OS ... REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM . HIPÓTESE ... 666.334/RG ... (REPERCUSSÃO GERAL), DO STF. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0178730-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.434/2006. ... INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM . REGIME PRISIONAL ... QUANTIDADE/NOCIVIDADE ... APREENDIDAS ... REINCIDÊNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0281127-9 de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 33 da Lei 141.343/2006, não há falar em bis in idem . ... Caso em que a pena-base do paciente JOÃO foi exasperada com ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IDEM" NÃO ... EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0050040-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS-BASE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI N. ... 11.343/06. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES ... DIFERENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0187673-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NOCIVIDADE DE ENTORPECENTES COMO FUNDAMENTO NA ... PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM . ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS ... CORPUS NÃO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2014/0010250-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA ... DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM . OCORRÊNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME ... PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA ...
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Acórdão nº 2015/0246147-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 61, II,...
... ESPECÍFICA – ART. 226 , II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM . ... NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ... 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos ... -
Acórdão nº 2016/0211493-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRATELLI. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SETE DENÚNCIAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA EM TODAS. SIMILITUDE DO MODUS OPERANDI. PARQUET...
... DISTINTAS. ALGUNS MEMBROS EM COMUM. FINALIDADES ... DIVERSAS DADO O LOCAL. BIS IN IDEM. NÃO VISLUMBRADO. ... ENTENDIMENTO OUTRO A REFUTAR O DISPOSTO PELO ÓRGÃO ... ACUSADOR. ... APROFUNDADO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ÚNICA CONDENAÇÃO SOPESADA COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... ÚNICA CONDENAÇÃO SOPESADA COMO MAUS ANTECEDENTES E ... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM" . NECESSIDADE DE ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANIFESTA ILEGALIDADE ... VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA...
... DA DOSIMETRIA QUANDO SE TRATA DE PROCESSOS ... DISTINTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM". ... REINCIDENTE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS. ... INAPLICABILIDADE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 4º, DA LEI 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM . ... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ... PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. ... APLICAÇÃO ... ATENUANTE ... CONFISSÃO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELO ÍNDICE DE 28,86%. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCIDÊNCIA. ... BIS IN IDEM". ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ... A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO ... CÓDIGO DE\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. ... INSURGÊNCIA PROVIDA ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no ...
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Acórdão nº 2016/0232634-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA QUANDO SE TRATA DE PROCESSOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HABEAS...
... SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA QUANDO SE ... TRATA DE PROCESSOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. ... INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... da pena, sob pena de bis in idem . ... 4. Na espécie, as instâncias ordinárias levaram em consideração ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO ... IMPROVIDO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BIS IN ... IDEM . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DUPLA ...