bloqueio judicial conta poupança

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio judicial apresentada em ação de execução de título extrajudicial e indeferiu o pedido de parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil. O agravante sustenta a impossibilidade de penhora do valor depositado em sua conta poupança, por se tratar de quantia inferior ao limite previsto...

PROCESSO Nº: 0815502-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ABIMAEL BEZERRA NOVAES ADVOGADO: Fernando Antonio Carvalho Tavares Dos Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ATÉ

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESBLOQUEIO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência atual do STJ, são atingidos pela impenhorabilidade valores até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os valores constritos que não se encontram depositados em caderneta de poupança, mas em conta-corrente, não são protegidos pelo disposto no inciso...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SDI-2 do TST, "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos...

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Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Penhora on-line em contas bancárias da devedora. Decisão agravada que rejeita pedido de impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados no processo por estarem depositados em conta poupança. Ausência de comprovação. Documentos acostados pela devedora que não demonstram qual seria o banco depositário e que a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór

Agravo de Instrumento – Penhora online – Créditos decorrentes do pagamento de seguro desemprego e montante constrito em conta poupança – R. decisão que manteve o bloqueio – Recurso manejado pela executada – Provimento de rigor – Impossibilidade de constrição judicial – Violação ao art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil – Rol taxativo (numerus clausus), que deve ser respeitado – Situação...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -  IMPENHORABILIDADE ESSA QUE DEVERÁ SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIMINAR. ANÁLISE CONJUNTA DAS ALEGAÇÕES...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS . DATA DE INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Manutenção. Má-fé do devedor. Outros valores percebidos. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentícia. Exceção a regra de impenhorabilidade. Jurisprudência. Stj. Tjdft. 1. Em face de intimação de advogados regularmente cadastrados nos autos, não há que se falar em ausência de conhecimento concernente à obrigação de...

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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. CONTA VINCULADA AO FGTS. MITIGAÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento maduro para receber julgamento de mérito, o...

CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Na forma do artigo 649, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores creditados em caderneta de poupança cuja quantia é inferior a 40 salários mínimos, o que inviabiliza o bloqueio judicial destinado ao pagamento da dívida trabalhista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. Tendo em vista a provável ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no artigo 100,

PENHORA – Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença – Decisão judicial que manteve o bloqueio sobre os valores e veículo discutido – Sustenta a impenhorabilidade dos valores discutidos, conforme art. 833, inc. X, do CPC – Descabimento – Contas apontadas como sendo poupança – Esta Câmara adotou a postura de se verificar a movimentação financeira das contas, de modo a ficar inequívoco...

PROCESSO Nº: 0801278-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVID FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA. BACENJUD. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. 1....

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ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONDIZENTE COM A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE NÃO SE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DESCRITA NO ART. 833, X, DO CPC, MORMENTE QUANDO NÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Agravante alega que os valores são impenhoráveis, por serem decorrentes de conta poupança, bem como, por serem

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Curadoria especial. Penhora realizada. Concessão de efeito suspensivo. Determinação de expedição de ofício à instituição financeira. Informação sobre a natureza da conta bancária em que se operou o bloqueio. Poupança. Impenhorabilidade absoluta. Matéria de ordem pública. Agravo provido. 1. A concessão da tutela de urgência, por configurar...