ldb hora atividade

PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Lei nº 9.394/96 - assegura ao professor um período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído em sua carga horária (artigo 67, inciso VI), o qual também deve ser remunerado, pois, o trabalho em sala de aula é apenas uma parte das atividades laborais do docente. Recurso provido.

DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. Irregular a redução da carga horária do professor quando não comprovado o atendimento da condição prevista em Convenção Coletiva. Recurso parcialmente provido. HORAS EXTRAS. JORNADAS PEDAGÓGICAS, ENCONTROS, CONGRESSOS, AULAS DE REFORÇO, ATENDIMENTO AOS PAIS, REUNIÕES AOS SÁBADOS E PREPARAÇÃO DE FESTAS JUNINAS. Hipótese em que as...

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 320 DA CLT. ADICIONAL DE 20%. HORAS DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência sedimentada desta Corte, interpretando o disposto no art. 320 da CLT e as disposições da Lei de...

HORA-ATIVIDADE. Os dispositivos legais e constitucionais sobre a matéria - arts. 6°; 7°, V; e 206 da CF; arts. 13 e 67, V, da LDB - Lei 9.394/96 - são normas programáticas e das quais não se pode interpretar nenhuma obrigação ao pagamento das horas destinadas à preparação das aulas e à correção de provas, dentre outras atividades do professor.

EMENTA HORA ATIVIDADE. Os dispositivos legais e constitucionais sobre a matéria - arts. 6°; 7°, V; e 206 da CF; arts. 13 e 67, V, da LDB - Lei 9.394/96 - são normas programáticas e das quais não se pode interpretar nenhuma obrigação ao pagamento das horas destinadas à preparação das aulas e à correção de provas, dentre outras atividades do professor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST...

EMENTA HORA ATIVIDADE. Os dispositivos legais e constitucionais sobre a matéria - arts. 6°; 7°, V; e 206 da CF; arts. 13 e 67, V, da LDB - Lei 9.394/96 - são normas programáticas e das quais não se pode interpretar nenhuma obrigação ao pagamento das horas destinadas à preparação das aulas e à correção de provas, dentre outras atividades do professor.

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. HORA ATIVIDADE. PROFESSOR. O artigo 320 da CLT, que regulamenta a remuneração do professor, não está adstrito apenas ao trabalho de ministrar aulas, abarcando também o conjunto das atividades docentes prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração de pareceres avaliativos, correção de provas e de trabalhos. Apelo provido no...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORA-ATIVIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. O valor da hora paga pela reclamada ao autor abrange tão somente a hora-aula ministrada propriamente dita. O tempo despendido pelo professor em preparação de aulas, correção de trabalho e provas, entre outras atividades, não se encontra remunerado pela hora aula em questão. Recurso da parte reclamante a que

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. NÃO APLICÁVEL. A reclamante, enquanto no exercício da função de coordenadora de ensino, não estava enquadrada na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT, uma vez que não tinha poderes especiais de gestão e autonomia no exercício de suas atribuições funcionais. Recurso da reclamada desprovido, no aspecto.

EMENTA PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI Nº 11.738/08). Devido aos professores da rede pública da educação básica, o Piso Salarial Profissional Nacional previsto na Lei 11.738/08. Piso salarial deve ser considerado com patamar mínimo alcançado à categoria, a fim de garantir melhores condições salariais. Nesse sentido, entendimento do...

DANO MORAL. CANCELAMENTO DE ACESSO AO SISTEMA E EMAIL FUNCIONAL IMEDIATAMENTE APÓS A COMUNICAÇÃO DE DISPENSA DA EMPREGADA. PERDA DE MATERIAIS DIDÁTICOS E DE E-MAILS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de...

PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. É inviável a majoração salarial pelo desenvolvimento de atividade extraclasse (preparação de aulas e avaliação de trabalhos), não sendo auto-aplicável o artigo 67, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB). A remuneração do professor, em consonância com o artigo 320 da CLT, é fixada exclusivamente pelo número de horas-aula semanais. Recurso da reclamante a que se nega...

EMENTA ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. PROFESSOR. O tempo destinado às atividades extraclasse do professor (preparação de aulas, correção de provas e outras correlatas) não é remunerado pelo valor da hora-aula de que trata o art. 320 da CLT. Inteligência do art. 67, V, da Lei 9.394/96. Horas extras devidas, em razão da prática de atividades extraclasse que importaram excesso à carga...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES PROFESSOR. HORA - ATIVIDADE. O trabalho em sala de aula é apenas uma parte das atividades laborais do docente e as horas fora da sala de aula parte de sua jornada diária. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Lei nº 9.394/96 - assegura ao professor um período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído em sua carga horária (artigo 67, inciso

PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. O tempo despendido pelo professor em preparação de aulas, correção de trabalho e provas e elaboração de material didático, deve ser remunerado. Vencido o relator.

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Não se desincumbindo de provar que as condições para redução de carga horária foram cumpridas, forçoso considerar que tal alteração fora feita de forma unilateral pelo empregador e em prejuízo ao trabalhador, o que é vedado pelo art. 468 da CLT, sendo devida diferenças salariais. REMUNERAÇÃO DE HORAS-ATIVIDADE. O tempo destinado às

• Como aplicar a CLT à luz da Constituição: Alternativas para os que militam no foro trabalhista

HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO CONCESSÃO DE 20% DA CARGA HORÁRIA. Espécie em que prevaleceu a decisão do Colegiado no sentido de que o valor da hora aula contraprestada quita também as atividades de preparação da aula, correção de provas, pesquisa, atendimento de alunos, etc., salvo se houver norma coletiva ou regulamento do empregador prevendo de forma diversa.

Origem: Vara do Trabalho de Santa Vitória do Palmar

EMENTA PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar atividades para as quais efetivamente admitido, desempenha, também, de forma não eventual e não excepcional, atribuições diversas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). Situação na qual evidenciado...