bloqueio judicial conta poupança
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Acórdão nº 1.0000.22.169472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I,
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Acórdão nº 1.0000.21.265669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado,...
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Acórdão nº 1.0241.15.005554-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado, no prazo de cinco...
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Acórdão nº 1.0241.15.005554-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado, no prazo de cinco...
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Acórdão nº 1.0000.22.181384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias,...
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Acórdão nº 1.0000.22.181384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias,...
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Acórdão nº 1.0000.20.065104-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMNENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos dos incisos IV e X, do art. 833, do CPC/15, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Não há que se falar em penhorabilidade
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Acórdão nº 1.0000.20.065104-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMNENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos dos incisos IV e X, do art. 833, do CPC/15, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Não há que se falar em penhorabilidade
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Acórdão nº 1.0000.19.137163-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PENHORA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da...
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Acórdão nº 1.0000.19.137163-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PENHORA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da...
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Acórdão nº 1.0000.20.573588-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - ART. 833 X - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE.- O STJ consolidou entendimento de que a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 X também se aplica à conta corrente. Nesse sentido, ainda que se constate movimentação na conta poupança e que ela seja usada, na prática, como uma...
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Acórdão nº 1.0000.20.573588-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - ART. 833 X - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE.- O STJ consolidou entendimento de que a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 X também se aplica à conta corrente. Nesse sentido, ainda que se constate movimentação na conta poupança e que ela seja usada, na prática, como uma...
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Acórdão Nº 0015667-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. CONTA ... 2. Tem-se por regular o bloqueio judicial realizado no valor descrito, não havendo se ...
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Acórdão Nº 0702243-10.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-12-2020
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO E ... CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACENJUD. GOS À ... POUPANÇA. VALORES DEPOSITADOS QUE NÃO EXCEDEM 40 ... 1. Verificado que a constrição judicial, procedida via bloqueio de ... valores pelo JUD, recaiu sobre quantia depositada em ... conta-poupança de titularidade da exequente, cujo ...
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Acórdão Nº 0005193-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DA CONTA, E CORRENTE OU POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ... via Sisbajud, que culminou no bloqueio total de R$ 3.254,35, sendo R$ 2.900,67 em conta ... o levantamento da constrição judicial efetuada na conta bancária da parte executada ...
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Acórdão Nº 0013331-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA EXECUTADA. REFORMADA. VEDAÇÃO ... 4. O bloqueio e a penhora ocorreram sobre valor existente em ... o pedido de levantamento do bloqueio judicial de ativos financeiros postulado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117366820214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0811736-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO MATOS DE AQUINO ADVOGADO: Adérito Apolônio De Castro Aquino Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. ART. 833 DO CPC. CONTA SALÁRIO. VALOR INFERIOR...
... de desbloqueio de valores incidentes em sua conta bancária. Em suas razões recursais, defende o ... conta corrente no mês anterior ao do bloqueio", mesmo que esteja em aplicação bancária, não \xC3" ... , agência 6034, comprovando constrição judicial de R$ 16.873,80 (Id. 4058309.20140051), logrando ... -mínimos depositados em caderneta de poupança" e, conforme entendimento do STJ, em outras aplica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029901720214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802990-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEAN CARLO NERONE ADVOGADO: Francisco Augusto Zardo Guedes e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO...
... o pagamento de juros da caderneta de poupança sobre o montante depositado na conta judicial no ... Diante de tais fatos houve o bloqueio de quantia equivalente a R$ 602.794,08 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005427120214050000), 14-12-2021
PJE 0800542-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Liana...
... Leite, Banco do Brasil Agência 3525-4, conta 52000-4 (id. 4050000.24217600) ... Sustenta a ... -
Acórdão Nº 0007670-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. ATÉ 40 SALÁRIOS ... UTILIZAÇÃO ANÁLOGA A CONTA CORRENTE. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE ... as quantias depositadas em caderneta de poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários mínimos, ...
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Acórdão Nº 0010003-72.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não deveria ter havido a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, enquanto não se encontrassem exauridas as diligências para que recaíssem a execução sobre o patrimônio das devedoras principais, o...
... e, ainda, determinar a liberação do bloqueio judicial sobre a conta poupança nº ... -
Acórdão Nº 08080404220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-04-2020
... a liberação de valor depositado em conta judicial. impossibilidade de bloqueio de valores em conta-poupança. inteligência do artigo 833, inciso x, do cpc ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080068-24.2017.5.07.0000), 2017-05-02
... BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA POUPANÇA. LIBERAÇÃO ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. SUBSISTÊNCIA DIGNA. JULGAMENTO ALÉM O PEDIDO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A impenhorabilidade da verba de natureza salarial...
... de quantia depositada em poupança até o limite ... de 40 salários mínimos está ... completa, demonstram que se trata de uma conta poupança do ... agravado André, em que houve o bloqueio judicial. No entanto, não há ... como referida ... -
Decisão Monocrática nº 1.0440.14.000367-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2019
... - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - REALIZADO EM AUTOS DISTINTOS - RECURSO PREJUDICADO ... O bloqueio judicial da conta poupança da agravante, objeto deste ...