bndes natureza juridica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão interpostos pelo ora apelante em face do BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e ... , de modo que não incidente a norma jurídica do aludido art. 2.028, aplicando-se, os prazos ... , ainda, que os juros moratórios teriam natureza acessória ao principal, tal como as multas ... -
Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0107854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA ...
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Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÃDICA: TARIFA. PRESTAÃÃO DO ... FEDERAIS DE TELECOMUNICAÃÃES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA ...
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Acordao N° 1229106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Constitucional e processual civil. Ação cognitiva. Agravo de instrumento. Objeto. Decisão interlocutória declinatória de competência. Preliminar de incompetência arguida em contestação. Acolhimento. Competência declinada. Decisão. Matéria cognoscível via de agravo de instrumento. Competência. Gênese da prestação jurisdicional. Inserção no rol de recorribilidade estabelecido pelo novo estatuto...
... FINANCEIROS. FOMENTO. FOMENTADOR. BNDES. DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO ... pública federal, ostentando, pois, natureza de ... pessoa jurídica privada integrante da ... - Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da intervenção mínima nos ... Art. 14. Fica o BNDES autorizado a constituir e participar do FAEP, que ... § 1º O FAEP terá natureza privada, patrimônio próprio separado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083173620164058400), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808317-36.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADO: Marcelo Oliveira Dos Santos Neves De Souza e outros APELADO: J L DA SILVA COMERCIO - ME ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, para declarar a nulidade do débito objeto dos ... jurídica em cadastros de restrição ao crédito é ilegal ... se mostra mais razoável, considerando a natureza jurídica dos danos morais como verba ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: ... a) desenvolvimento das cooperativas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123264520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812326-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL GLORIA CARVALHO e outros ADVOGADO: Maximiliano Nagl Garcez e outro AGRAVADO: CONSORCIO GPO - SYSTRA - CESCON - RHEIN e outro ADVOGADO: Marjorie Montenegro Smith Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA...
... DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e do CONSÓRCIO GPO-SYSTRA-CESCONRHEIN, ... ) a possibilidade de advirem prejuízos jurídica e economicamente relevantes para o Erário, na ... Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ção específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... 1.mutuário pessoa jurídica: ... de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... e o imvel rural, includos aqueles de natureza fiscal; e ... b) da regularidade das ... de Desenvolvimento Econmico e Social - BNDES at 30 de junho de 2020 ... 1 As operaes de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... XII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES": ... a) desenvolvimento das cooperativas de produ\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... participantes, independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A ... jurídica, poderá submeter seu imóvel rural ou fração ... de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até 30 de junho de 2021 ... § 1º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e contratadas até 30 de junho de 2007, no ... judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, ... jurídica ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1092-83.2011.5.01.0063) 14-11-2018
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BNDES. 1) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... ílio-alimentação, quando reconhecida a natureza salarial da parcela paga habitualmente, se ... 5) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... Prevalece na jurisprudência do Tribunal ...