bndes natureza juridica
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Decisão monocrática Nº 37664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... ção Federal, em especial à segurança jurídica. Trata-se de questão de ordem pública, ... ões de defesa e/ou recolherem aos cofres da BNDES Participações S/A o montante de R$ ... de qualquer ato ilícito, seja ele de natureza civil, administrativa ou penal, ressalvadas as ...
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Decisões Monocráticas nº 3366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2020
... de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES contra decisão que estendeu a medida liminar, ... jurídica própria que não se confunde, portanto, com a de ... celebrados entre o BNDES e o Estado tem natureza meramente patrimonial, tendo, portanto, ...
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Decisão monocrática Nº 3591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES contra a decisão que deferiu a medida liminar ... Suprema e da análise da relação jurídica mantida entre o BNDES e o Requerente que se ... Administração Federal Indireta, tendo natureza meramente patrimonial, sendo, pois, inapto para ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 102, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993. Autoriza a União a Contratar Operação Financeira de Doação No Valor de Y 63.000.000 (sessenta e Tres Milhões de Ienes) Entre a Republica Federativa do Brasil, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Bird e Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social ...
... de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES destinada à assistência técnica do Programa de ... operação de crédito externa de natureza financeira, revestida da forma de doação com ... Jurídica do Donatário: Pessoa jurídica de Direito ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — Previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados ... 287 ... — Pessoa jurídica de direito público. Dispensada. Medida ... 155 ... — BNDES. Arts. 224/226, CLT. Aplicável a seus empregados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001036520184050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0800103-65.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALESSANDRA ARRUDA MARIZ. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE
... DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES" ... RÉU: \xC2" ... ócio jurídico que se reveste da mesma natureza de sentença; ... b) legitimidade ativa da ... ÁRIA PELOS ÚNICOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ÔNUS DA ... -
Acórdão indexados nº RO-11619/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 1999
A C Ó R D Ã O ... BNDES. NATUREZA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO A BANCO ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... e lhes imponha obrigações da mesma natureza dos que foram previstos na Convenção de 17 de ... O Tribunal terá personalidade jurídica internacional. Possuirá, igualmente, a ... para ampliação de limites operacionais do BNDES ... § 5 o O Tesouro Nacional fará jus à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002796-57.2016.4.04.7213), 17-02-2020
... relação à Cédula de Crédito Bancário BNDES n. 717000000948, a inexigibilidade do título, ... édito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica n. 702000862891 e Cédula de Crédito Bancário - ... de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para ...
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Punições no sistema financeiro: Primeiros apontamentos sobre a Medida Provisória 784/2017
O presente artigo visa a examinar de forma preliminar as principais inovações trazidas pela Medida Provisória 784, que alterou os instrumentos de regulação do Sistema Financeiro Nacional e dispôs sobre as infrações e penalidades aplicáveis aos agentes econômicos sujeitos ao poder de fiscalização do Banco Central do Brasil/BACEN e da Comissão de Valores Mobiliários/CVM. Busca-se analisar as...
... de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras ... BNDES. Esta atribuição, por sua vez, pode causar ... aberto, traz sensação de insegurança jurídica ao deixar à discricionariedade das autarquias ... -
Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... por ter influenciado a reforma jurídica" num certo número de áreas importantes. [ ... ] An\xC3" ... natureza. Não é por acaso que a própria Constituição ... Em 2008, O BNDES realizou operações diretas com grandes empresas ... -
Licitações
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... valor estimado da contratação ou pela natureza do objeto. Porém, a partir de agora, o que ... que contraíram empréstimos junto ao BNDES; ... E) produzidos ou prestados por empresas ...
- Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... á, adotar-se-á o entendimento de que a natureza jurídica da concessão de serviço público ... ção e acompanhamento do procedimento e o BNDES como responsável por contratar, coordenar os ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... III - Natureza Especial de Secretário-Executivo do Gabinete de ... do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o Ministério do Planejamento, ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias ...
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Retrospectiva Tributária - Decisões relevantes do Carf em 2018
Fábio Calcini: Decisões relevantes do Carf no ano de 2018
... -se elemento de proteção e segurança jurídica do contribuinte a partir da alteração realizada ... (vii) é de vício de natureza material do lançamento aquele que atinge aspecto ... em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação; iv) taxas ... -
Decisão monocrática Nº 1461040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023
... a alegação de ilegitimidade ativa do BNDES, rejeitou a alegação de que a execução foi ... 5. Razão jurídica não assiste aos agravantes ... 6. A ... imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A questão recursal está ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES") e Caixa Econômica Federal (CEF). 14 ... Caber\xC3" ... criar regras que trouxessem segurança jurídica para tais investimentos e mecanismos que ... no setor privado, independentemente da natureza jurídica da prestação de serviços. Nesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: ... a) desenvolvimento das cooperativas de ...
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Contratos de financiamento na modalidade de Project Finance: risco, desconfiança e o papel da governança corporativa
O trabalho faz uma revisão do conceito e do desenvolvimento do contrato de financiamento de Project Finance, visando demonstrar as características da sua arquitetura contratual e os principais problemas de governança que cercam a relação entre investidores e financiadores, e como esses problemas podem impactar no acesso ao crédito. A partir de um levantamento de literatura multidisciplinar...
... caracteriza-se como bibliográica, de natureza exploratória e justiica-se pela relevância e ... de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ainda é o agente financeiro que opera com taxa ... a concessão de crédito a uma entidade jurídica segregada (BORGES; FARIA, 2002), em que os ... -
Decisão da Presidência nº 1051852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... ência de acordo coletivo celebrado pelo BNDES, para os empregados da ativa e ex-empregados que ... de reclamação trabalhista, não possui natureza remuneratória, pois destituído de habitualidade ... Econômico e Social, enquanto pessoa jurídica da administração federal, a pactuação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16352/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2000
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BNDES. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO DO AUTOR. Quando considerado que o Recurso de Revista não poderia ter adentrado a apreciação de aspectos fáticos não explicitados pelo Regional, incumbia àquela Corte a devolução dos autos à Junta de Conciliação para que, reconhecida a condição de bancário, apreciasse os limites de cada consectário, conforme os termos...
... EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BNDES. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO DO ... pelo Reclamante, no qual era discutida a natureza jurídica do BNDES. No mérito, entendeu o ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS.ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO.LEGITIMIDADE. INTERVENIENTES. FIADORES. LIMITES. GARANTIAS REAL EFIDEJUSSÓRIA. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DÉBITO. CÁLCULO. CERTEZA ELIQUIDEZ. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADEPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OBJETO DE PROVIMENTO DORECURSO...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... (p. 202-245) ... na natureza da função do Estado que se refletiram no modo ... novo modelo de Estado, ficou incumbido ao BNDES, “na qualidade de gestor do PND, nos termos do ... econômico-financeiras, patrimonial e jurídica" e a elaboração dos editais ... 2 Essa lei j\xC3" ...