bndes natureza juridica
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Regime não cumulativo
... de regulamentação de uma regra dessa natureza, senão por meio de uma lei que defina a ... das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... , por exemplo, dos contratos firmados com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ...
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Direito bancário: noções gerais
... de fontes normativas também possui natureza múltipla. Elas podem ser classificadas em ... destacar que, em nossa sistemática jurídica, apenas os bancos podem realizar contratos ... do sistema público de apoio à MPME do BNDES. Curitiba. Programa de Pós-graduação em ...
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Tendências para o futuro do direito recuperacional: interseção da recuperação judicial com o conceito de ESG ('Environmental, Social and Governance')
... plano de recuperação judicial ostenta natureza contratual 7 , o voto desfavorável poderia ser ... , mas gerava dúvidas e insegurança jurídica". Após a reforma, o financiamento DIP na recupera\xC3" ... (BNDES) até instituições privadas 21 ... São ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... ômico com a utilização dos recursos da natureza ... Com 178 chefes de governo, a Rio 92 ... ; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, ... pela ANEEL e tem por objetivo juntamente ao BNDES de ...
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Sistema financeiro nacional
... de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pela Lei nº 1.628/1952 para o financiamento de ... ério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade ... em atuar como prestadora de serviços de natureza social, na promoção da cidadania e do ...
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Direito Internacional Público e Privado
... essa prática, por tratar-se de norma jurídica”. Trata-se do costume qualificado pela opinio ... não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ato de gestão. Ou ... Gabarito “B” (ADVOGADO – BNDES – 2010 – CESGRANRIO) Um contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 1331423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades, que ... Ministério Público defender a ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e ... , do sigilo das operações realizadas pelo BNDES e BNDESPAR com terceiros não, apenas, impediria ...
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Acórdão indexados nº RO-27143/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2002
... DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES ... O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... da CLT aos empregados do BNDES cuja natureza jurídica é autárquica e não bancária ... O ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Essa nova ordem jurídica solidária é retratada por Eroulths Cortiano ... ão da copropriedade, participando da sua natureza jurídica. 60 ... @@4.8 A legislação ... , cujo numerário teria sido obtido junto ao BNDES. A cláusula que permite esse procedimento é ...
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Consolidação das leis do trabalho
... em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no ... designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 ... OJ SDI-1 n. 179 do TST — *BNDES. ARTS. 224/226, CLT. APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS ...
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Acórdãos nº 1000098-64.2015.8.26.0382 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ÃO Ação de cobrança - Cartão BNDES - Sentença de procedência - ... A natureza do negócio entabulado pelas partes ... de proteção à pessoa jurídica, bem como de aplicação, em tese, ...
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Acórdão Nº 6241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... - BNDES, por determinação do Conselho Nacional de ... ADI 6241 / DF ... b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou ... ão é possível extrair argumentação jurídica ... atinente a todos os artigos questionados das ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... para a criação de estrutura jurídica favorável à capitalização das empresas ... ções com credores de qualquer outra natureza ... Desta forma, a compra de participações ... de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e demais instituições financeiras públicas e ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Disponível em: https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/15306/1/Cap%20 ... representam, em sua origem, a veste jurídica de certas políticas públicas.” (PELA, 2012) ... 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens ... TXH FRQ´UDP D ...
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Decisão monocrática Nº 38113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ... 2. O processo examina um universo ... ência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu ... de qualquer ato ilícito, seja ele de natureza civil, administrativa ou penal, ressalvadas as ...
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Parte 2
... , pela transnacional japonesa Mitsui, pelo BNDES e sócios externos. Os fundos são os de BB, CEF ... , desprovidas de personalidade jurídica, 2 ... diretamente conduzidas e exploradas por ... natureza puramente informal. Acrescenta o autor: “O ...
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Acórdão, Processo nº 5008929-13.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... , ainda que se trate de pessoa jurídica a dita consumidora, desde que se sirva dos bens ... , mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ... débito e de sua evolução produzido pelo BNDES. Ademais, apesar de apontarem suposta iliquidez ...
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Acórdão, Processo nº 5003207-09.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... que o alcance de dispositivos dessa natureza tem sido objeto de debates na doutrina e na ... de dbito e de sua evoluo produzido pelo BNDES. Ademais, apesar de apontarem suposta iliquidez ...
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Decisões Monocráticas nº 3378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com pedido de provimento liminar para determinar ... Brasil, por sua vez, alega que, por ter natureza de pessoa jurídica de direito privado, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044415-33.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... de direito administrativo na relação jurídica estabelecida entre o Poder Concedente (titular do ... ção de Energia Elétrica (CCEE), o BNDES e as instituições financeiras ... A ... Art. 1 o Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, ...
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O novo marco legal da inovação e as peculiaridades e controvérsias jurídicas relacionadas à ampliação do conceito de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
... Pessoa Jurídica" de Direito Privado Sem Fins Lucrativos. Associaç\xC3" ... natureza empresarial ... Nesta mesma esteira, a Lei de ... de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que possibilitou o uso do Cartão DE CRÉDITO ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 630 de Tribunal de Contas da União, Plenário
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELO BNDES EM SUA ATIVIDADE FIM. MAPEAMENTO. ELABORAÇÃO/DISPONIBILIZAÇÃO, EM CONJUNTO COM O BANCO, DE PAINEL QUE POSSIBILITA A OBTENÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES CONTRATADAS PELO BANCO. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
... de Desenvolvimento Econmico e Social - BNDES (inciso II do art. 238 do Regimento Interno do ... - FND, um fundo gerido pelo BNDES e de natureza contbil, constitudo mediante depsitos de aes ou ... -
Acórdão, Processo nº 5000702-39.2020.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZA\xC3" ... , mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ... débito e de sua evolução produzido pelo BNDES. Ademais, apesar de apontarem suposta iliquidez ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 14 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergencias, e da Outras Providencias.
... da incidência de descontos de qualquer natureza, de acordo com os prazos e condições previstos ... I - estaleiro brasileiro: a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com ... à União em operações de crédito, o BNDES poderá: ... I - adotar o contravalor, em moeda ...
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O Papel do microcrédito no ambiente local: evidências a partir do programa Banco da Família em Santa Catarina
Neste artigo são analisados possíveis impactos do microcrédito no ambiente local a partir de um estudo de caso junto ao Banco da Família, localizado na cidade de Lages, estado de Santa Catarina. Inicialmente faz-se um breve debate sobre o surgimento e a expansão do microcrédito no Brasil e no estado de Santa Catarina. Posteriormente descrevem-se as principais instituições de microcrédito que...
... recursos advindos de bancos governamentais (BNDES, BNB, BB, etc.); o estabelecimento de parcerias ... a ser ressaltado são as mudanças de natureza legal que foram implementadas a partir de então ... recente, sobretudo após a nova ordem jurídica implementada na década de 1990. Do ponto de ...