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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIME DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, inc. ii e v, § 2º-A, inc. i, do cp) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES – INVIABILIDADE – ARCABOUÇO SUFICIENTE EM EVIDENCIAR A AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – AVENTADO ÁLIBI DE TER SIDO SEQUESTRADA PELOS AGENTES, O QUAL RESTOU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREENCHIDOS. CONCISÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013); ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E § 3º, I, TODOSDO CÓDIGO PENAL); ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIME – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIAS defensivas apelo 1. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E emprego de arma de fogo (ART. 157, § 2º, ii, e §2º-A, I, DO CP) – 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA – INDEFERIMENTO – acusados que lograram êxito em subtrair a mochila da vítima, contendo volantes de jogos da loteria federal – EVENTUAL INEXISTÊNCIA de...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Conforme premissa fática informada pelo Tribunal a quo, o reclamante efetivamente trabalhou em dois turnos, apesar de no horário noturno apenas em parte. Caracterizada a alternância de turnos, tem direito o autor à jornada especial, nos moldes da OJ 360 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. CONTROLES DA JORNADA DE TRABALHO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, ART. 33, § 1.º, INC. I, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/06). FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3.º E § 4.º, INC. II DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 1

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÕES CORPORAIS GRAVES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DESEJADA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Estando demonstradas a autoria e a materialidade do delito de roubo...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibildade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para o delito previsto no artigo 218-b do código penal. Não acolhimento. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Sentença absolutória quanto a uma das vítimas.

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. 2. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO TARDIA DE MATERIALIDADE. LAUDO CADAVÉRICO JUNTADO APÓS APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES.

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ART. 273, § 1º, E § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL). DÚVIDA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA ALUDIDA NORMA PENAL. RESERVA DE PLENÁRIO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADOTADA...