bonificação e despesas indiretas
-
Acórdão Nº 0005998-27.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 06-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL EXERCIDO –...
... INCIDÊNCIA DO BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) ... SOBRE O VALOR DO ORÇAMENTO – ... BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS. NÃO ... ACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0005884-88.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL EXERCIDO –...
... INCIDÊNCIA DO BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) ... SOBRE O VALOR DO ORÇAMENTO – ... BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS. NÃO ... ACOLHIMENTO ... -
Acórdãos nº 0005683-09.2015.8.26.0417 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – Ação de cobrança – FAZENDA PÚBLICA – REVELIA – CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL – Inadimplemento de contrato administrativo de empreitada por preço global para construção de piscina pública celebrado com o Município de Paraguaçu Paulista – O efeito processual da revelia se aplica à Fazenda Pública – O efeito material da revelia não se aplica à Fazenda Pública, em razão
... de R$ 199.440,43, além das custas, despesas e verba honorária de 10% da condenação ... a taxa de BDI Bonificação e Despesas Indiretas; 9.1.5. a proposta ... -
ACÓRDÃO Nº 2139/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-09-2009
FISCOBRAS 2009. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. OBRAS DE MANUTENÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230/MA. IRREGULARIDADES QUE NÃO ENSEJAM PARALISAÇÃO CAUTELAR DAS OBRAS. AUDIÊNCIAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
-
Acórdãos nº 0005683-09.2015.8.26.0417 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – Ação de cobrança – CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL – Inadimplemento de contrato administrativo de empreitada por preço global para construção de piscina pública celebrado com o Município de Paraguaçu Paulista –– No contrato de empreitada por preço global o licitante assume maiores riscos e oferta maiores preços de execução, não podendo haver...
... de R$ 199.440,43, além das custas, despesas e verba honorária de 10% da condenação ... especial a taxa de BDI Bonificação e Despesas Indiretas; 9.1.5. a proposta ... -
Acórdão Nº 0000462-96.2020.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. VEÍCULO DO RÉU...
... das custas e despesas processuais, na proporção: 80% (oitenta por ... - INCIDÊNCIA DE “BDI” (BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS) NOS CÁLCULOS ... QUE SE ... -
Acórdão Nº 0013187-53.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. 01) PEDIDO DE SANEAMENTO DE VÍCIO CONSTANTE EM SENTENÇA. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. 02) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS CONSTATADOS, QUE AFETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO...
... ao pagamento de 50% do valor das custas, despesas ... processuais e dos honorários advocatícios ... INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS). MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006990-20.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23/06/2018. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. VEÍCULO QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE QUE IMPORTARIA EM OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2.
... -a, também, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários ... advocatícios, ... IMPROCEDÊNCIA ... BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS (BDI). CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0010828-05.2013.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS COMO INTEMPESTIVOS POR CONFIGURAR TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DOS APELANTES EM CONHECER O...
... despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ... INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS) ... MANUTENÇÃO ... -
ACÓRDÃO Nº 7558/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-12-2010
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES CONSTATADOS EM CERTAMES PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS TOMADAS DE PREÇOS Nº 18 E 22/2010. OITIVAS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
-
ACÓRDÃO Nº 1948/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-07-2011
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE NO MÍNIMO 2 ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EMITIDOS POR EMPRESAS DIFERENTES. LIMITAÇÃO DA VISITA TÉCNICA A UM ÚNICO DIA E HORÁRIO PRÉ-DETERMINADOS. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ÀS LICITANTES. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS UNITÁRIOS. FALTA DE DETALHAMENTO
-
RESULTADO DE JULGAMENTO
... apresentou na planilha de BDI (Bonificação e Despesas Indiretas), para CPRB a alíquota de ...
-
Simões filho - 1ª vara da fazenda pública
... - Composição Detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com ...
-
Acórdão Nº 0021662-21.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL (1) – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO – POSICIONAMENTO ESCORREITO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETARAM A HABITABILIDADE, TAMPOUCO IMPEDIRAM QUE A AUTORA USUFRUÍSSE REGULARMENTE DO BEM – OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE – HONORÁRIOS...
... BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS. NÃO ... ACOLHIMENTO ... -
Relatório e Voto com número 5453093-68.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA. I ? Uma vez que o agravo de instrumento está apto a julgamento final, apesar da adequação e tempestividade do agravo interno, forçoso reconhecer que sua apreciação ficou...
... ção de obras, acrescido do BDI (Bonificação de ... Despesas Indiretas), contido na proposta; ... -
Decisão monocrática Nº 0011900-93.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-01-2023
... DO ÍNDICE BDI – BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0029734-45.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1) ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO OBSERVOU O PRAZO DE GARANTIA INDICADO NA TABELA JUNTO AO MANUAL DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE DESCONSIDERA TOTALMENTE O DISPOSTO NA SENTENÇA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRAZO DO...
... DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS). MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0064018-10.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 14-12-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO. PERÍCIA TÉCNICA. APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE DEMANDADA. ADOÇÃO DO LAUDO DO PERITO
... o BDI – Bonificação de Despesas Indiretas, utilizável apenas quando ... -
Acórdão Nº 0007533-84.2023.8.16.01300011900-93.2019.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. ARGUMENTOS DO RÉU SUSCITADOS APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS E REPRODUZIDOS EM GRAU RECURSAL. TESES NÃO APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Consoante o art. 336 do Código de Processo Civil, “incumbe...
... DO ÍNDICE BDI – BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS. NÃO ... ACOLHIMENTO ... -
ACÓRDÃO Nº 1769 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-07-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DE PROCESSO DE AUDITORIA. OBRAS DO METRÔ DE SALVADOR. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO NO CONTRATO SA-12 CELEBRADO COM O CONSÓRCIO BONFIM - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A., BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA. E BOMBARDIER TRANSPORTATION SPAIN S.A. - PARA FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE SINALIZAÇÃO, CONTROLE DE TRÁFEGO E ENERGIA E...
-
ACÓRDÃO Nº 1092/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-05-2016
AUDITORIA REALIZADA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, NO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E NA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA COM O OBJETIVO DE AVALIAR OS ATOS E AS AÇÕES EM ANDAMENTO PARA ATENDER AO AUMENTO DA CAPACIDADE DE RESERVATÓRIOS ESTRATÉGICOS DO SISTEMA DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO (PISF). PLANEJAMENTO INCOMPATÍVEL
-
Acórdão Nº 0004271-10.2018.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA –PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS QUE INDICOU QUE O IMÓVEL DO REQUERIDO SE ENCONTRA ENCRAVADO – AUSÊNCIA DE OUTRA VIA QUE POSSIBILITE O ACESSO AO LOGRADOURO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO – DANOS MATERIAIS – REQUERIDO QUE, QUANDO...
... incluir no valor das despesas o custo com mão de obra. O Sr. Perito, por sua ... Embora tenha incidido a Bonificação ou Benefícios e Despesas Indiretas ... (BDI) na ... -
Acórdão nº 1998.34.00.007032-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. FALTA GRAVE COMPROVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A conversão das exonerações dos apelados em destituição de cargo em comissão decorreu de Processo Administrativo Disciplinar, no qual lhes foi assegurada ampla defesa, atendendo, assim, aos preceitos constitucionais insertos no art. 5º,...
... elevados - 35% e 45% - a título de Bonificação das Despesas Indiretas (BDI), previa a Planilha ... -
Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... sentar injustificavelmente Bonificação de Despesas Indiretas ... (BDI=10%), valor este ...
-
Acordao Nº 106388 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS NÃO CONSIDERADAS NO LAUDO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1) Preliminar de nulidade da sentença rejeitada; 2) A desapropriação está prevista na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, o qual...