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Acórdão nº 50031936820178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. APROPRIAÇÃO INDEVIDA COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS MANTIDA. ATUAÇÃO NO PROCESSO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO LEVANTAMENTO DO ALVARÁ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 670 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO JULGADA...
... propositura de ação judicial em face da Brasil Telecom S.A., que foi julgada procedente, ... conduta ilícita ao reter valor de titularidade exclusiva da parte autora e ao repassar o valor, ...