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- DEC 8363 de 17/11/2014 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA SOBRE ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA ADUANEIRA, FIRMADO EM NOVA DELHI, EM 4 DE MAIO DE 2007.
- Decreto nº 8.363 de 17/11/2014. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA SOBRE ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA ADUANEIRA, FIRMADO EM NOVA DELHI, EM 4 DE MAIO DE 2007.
- Decreto nº 8.357 de 13/11/2014. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO QUARTO REGULAMENTO DO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANA (PORTO DE CACERES-PORTO DE NOVA PALMIRA), FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DA BOLIVIA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 594, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Aprova o Texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Uma Faixa Nova Aedificandi em Zonas Urbanas Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai, Firmado em Assunção, em 9 de Abril de 2008.
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... dos municpios e da Ordem dos Advogados do Brasil,- OAB, concedero assistncia judiciria aos ... #(Renumerado do Pargrafo nico, com nova redao, pela Lei n 6.465, de 1977) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ... e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial ... #Redação dada ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... nos atos ulteriores, independentemente de nova citação ... Art. 91. O juiz, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... § 6º Na ocorrência de nova ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelandia Sobre Isenção Parcial de Vistos, Celebrado em Brasilia, em 20 de Novembro de 2001.
- DECRETO Nº 7597, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011. Promulga o Acordo de CoproduÇÃo Audiovisual Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da India, Firmado em Nova Deli, em 4 de Junho de 2007.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo ... centavo para designar a centésima parte da nova moeda ... § 2º O cruzeiro corresponde ... 2º O Banco Central do Brasil providenciará a aquisição de cédulas e moedas ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... , prevista na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... seu registro em decorrência da abertura da nova matrícula em nome da União ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído ... no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo estipulado no contrato. Nesta ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... domínio somente poderá ser alienado se a nova área titulada não vier a integrar imóvel rural ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... solicitará ao INEP realização de nova avaliação in loco ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... liquidação esteja vinculada à abertura de nova linha de crédito, em valor idêntico ao do saldo ... § 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de Primeira Classe com sede nas cidades de Los Angeles, Milão, Nova Iorque e Porto ... Art. 44. O art. 43 da Lei nº 6.251, de 6 de outubro ... ério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o art. 67 da Lei nº 7.501, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... disposto no inciso II do caput deste artigo, nova contratação, a critério das partes, poderá ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A., desde ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação ... d) sem nova vistoria, depois de reparado em conseqüência de ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... atual do cargo de natureza especial e a sua nova denominação ... Parágrafo único. O disposto ... ções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei nº ...
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O Brasil de bolsonaro
Este texto discute a conjuntura brasileira no início do segundo ano do governo Bolsonaro, quando eclodiu a pandemia do coronavírus. O artigo se organiza em três seções. Na primeira parte, é analisada a natureza das gestões presidenciais petistas como premissa para interpretar a derrocada do partido, entre o impeachment de Rousseff em 2016 e a prisão de Lula dois anos depois. A segunda seção...
... em uma direção que compromete a institucionalidade associada à Nova" República. Discutem-se as causas desta inflexão, suas principais express\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil ... § 2º O candidato, no momento da ... SITUAÇÃO ATUAL ... SITUAÇÃO NOVA ... CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO IPEA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal ... Parágrafo ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 12 DE JUNHO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo Sobre Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelandia, em Brasilia, em 18 de Junho de 1996.