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Acórdão Nº 0316636-30.2017.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. CURADORIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE CUJA ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL ESGOTADAS. BUSCA DE...
... conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o ... INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL ESGOTADAS. BUSCA DE ENDEREÇO INFRUTÍFERAS. REQUISITOS DO ART. 256 DO CPC PREENCHIDOS ... -
Acórdão Nº 0073412-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUERES – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DEVEDORES CITADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, QUANDO NÃO HAVIA A EXIGÊNCIA LEGAL DE BUSCA PELO...
... 1973, QUANDO NÃO HAVIA A EXIGÊNCIA LEGAL DE BUSCA PELO ... ENDEREÇO DA PARTE A SER CITADA NOS MOLDES DO ART. 256, § 3°, ... -
Acórdão nº 51024583420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. I. CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 256 E 257 DO CPC, A VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA PELO ENDEREÇO DO DEMANDADO, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE DO ATO...
... Compulsando os autos, nota-se o esgotamento das diligências em busca dos endereços da agravante, circunstância que autoriza a excepcional ... Pública a postular a nulidade da citação, sem apresentar o endereço" do curatelado, ônus que também lhe competia, haja vista que exerce funç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025246-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO CREDOR - DESÍDIA DO DEVEDOR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - BOA-FÉ CONTRATUAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aplicação dos princípios gerais de probidade e boa-fé, previstos no artigo 422 do...
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Acórdão Nº 0851224-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-09-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELO. IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTEcoRRUPÇÃO DO PRAZO. DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO. PARTE REQUERIDA NÃO ENCONTRADA. PARTE PROMOVENTE. ÔNUS. INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA. BUSCA DE ENDEREÇO. SISTEMA BACENJUD E INFOJUD. OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
... ENCONTRADA ... PARTE PROMOVENTE. ÔNUS. INFORMAR ENDEREÇO ... ATUALIZADO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA. BUSCA DE ... ENDEREÇO ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE BUSCA EAPREENSÃO EM EMPRESA QUE FAZ PARTE DO GRUPO ECONÔMICO INVESTIGADO,APÓS REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -CADE, E QUE ESTÁ LOCALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DAS DEMAIS EMPRESAS.VALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Magistrada deferiu a busca e apreensão, de forma fundamentada,também nas dependências...
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Acórdão Nº 0308445-75.2016.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU POR INTERMÉDIO DE CURADORA ESPECIAL.CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACIONADO. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO NOS CADASTROS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º
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Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 72 DO STJ. EMENDA A INICIAL. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESORDEM NA PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ?A?, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de a apelação cível interposta por BV FINANCEIRA S/A em face...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO ... EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 72 ... Localizar pelo código: 109887665432563873229807011, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... Ato contínuo, o juízo de primeira ... -
Acórdão Nº 0007423-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial a ser entregue no...
... VOTO ... EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE ... -
Acórdão Nº 0000974-96.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos casos de busca e apreensão decorrentes de contrato com alienação fiduciária em garantia, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser...
... Juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins que,nos autos da BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA nº 0000974-96.2022.8.27.2731, ... é suficiente que a notificação extrajudicial seja remetida ao endereço constante do contrato - sem necessidade da sua assinatura estar consignada ... -
Acórdão Nº 0011233-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO GUERREADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇOS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, CAGED, INFOJUD, COPEL, SANEPAR E OUTROS. INSURGÊNCIA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR ENDEREÇO DA PARTE AGRAVADA. DESNECESSIDADE. BUSCA PELO ENDEREÇO DA AGRAVADA PELOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG E BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA...
... AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO GUERREADA ... QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇOS POR MEIO DOS ... SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, CAGED, INFOJUD, ... INSURGÊNCIA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ... LOCALIZAR ENDEREÇO DA PARTE AGRAVADA. DESNECESSIDADE ... BUSCA PELO ENDEREÇO DA AGRAVADA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061752-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ENTREGA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO - RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA. Na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a mora na ação de busca e apreensão poderá ser comprovada por envio de carta registrada ao endereço fornecido pelo devedor, quando da contratação do financiamento, independentemente da...
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Acórdão Nº 0075864-69.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. ACOLHIDO. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAR O RÉU, SEGUIDAS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE BUSCA DE ENDEREÇO VIA BACENJUD, SERASAJUD, RENAJUD OU SIEL.AP
... PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ... BUSCA DE ENDEREÇO VIA BACENJUD, SERASAJUD, ... RENAJUD OU SIEL ... SEM ... -
Acórdão Nº 0004911-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. O envio da notificação para o endereço fornecido pelo consumidor, constante do contrato de constituição de alienação fiduciária, é suficiente para constituição do devedor em mora, ainda que não se faça...
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ... O ... -
Acórdão Nº 0016256-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. MOTIVO "NÃO PROCURADO". PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE ESGOTADAS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "para a constituição em
... LTDA., em face de decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S.A ... ção de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não ... -
Acórdão Nº 0004408-84.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. RECEBIMENTO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos de busca e apreensão decorrentes de contrato com alienação fiduciária em garantia, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada
... Cível da Comarca de Colinas do Tocantins-TO nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0004408-84.2021.8.27.2713, a qual julgou procedente os ... é necessário o efetivo recebimento da notificação remetida ao endereço vertido no instrumento bilateral, ainda que por terceiro ... Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048222-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. REQUISITO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL. AJUIZAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. Em processo de busca e apreensão fundado em contrato de alienação fiduciária a comprovação da mora é pressuposto processual. É valida a notificação encetada por cartório localizado fora da comarca do...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE NA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO...
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Acórdão nº 1.0000.19.138246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ENTREGA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO - RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA. Na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a mora na ação de busca e apreensão poderá ser comprovada por envio de carta registrada ao endereço fornecido pelo devedor, quando da contratação do financiamento, independentemente...
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Acórdão nº 1.0000.21.145471-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR REMETIDA PARA ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - FATO IRRELEVANTE PARA OS FINS DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DECISÃO REFORMADA.Segundo dispõe o Decreto-Lei n.º 911/69, para a constituição da mora, apta a instruir pedido de busca e apreensão,...
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Acórdão nº 1.0000.21.145471-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR REMETIDA PARA ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - FATO IRRELEVANTE PARA OS FINS DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DECISÃO REFORMADA.Segundo dispõe o Decreto-Lei n.º 911/69, para a constituição da mora, apta a instruir pedido de busca e apreensão,...
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Acórdão nº 1.0000.21.086800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVOLVIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. MORA COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA BOA-FE. RECURSO PROVIDO. - Para que seja comprovada a mora é necessário que a notificação extrajudicial seja assinada pelo menos por terceiro conforme preconizado no artigo 2º da Lei 911/69. Quando a notificação
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Acórdão Nº 0014170-03.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PERPETRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- In casu, nota-se que o banco enviou a notificação e, embora a mesma tenha retornado sem cumprimento, não há falar em ausência de...
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PERPETRADA NO ... 2- Com efeito, embora conste endereço" incorreto na informação dos Correios, o endereço de envio da notificaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002110-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial a ser entregue no domicílio do...
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE ... -
Acórdão Nº 0012548-25.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - FALTA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO - MORA CONSTITUÍDA. Pela dicção dos artigos 2º, § 2º, e 3ª, do Decreto-Lei n. 911/69, é requisito basilar a prova da constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão. O banco demandante trouxe aos autos notificação extrajudicial no...
... ª Vara Cível da Comarca de Palmas, exarada em sede de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”, que promove contra ARTHUR FERNANDO MELLO LOBATO, em que o ... dado como válida “a notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pela parte Apelada, quando da celebração do contrato, faz ...