busca e apreensão alienação fiduciária
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Acórdão nº 1.0000.17.008880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - OCORRÊNCIA - PURGA DA MORA - APÓS O PRAZO LEGAL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - CABIMENTO.- Preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da liminar de busca e apreensão, quais sejam, o inadimplemento do...
... Juiz de Direito "a quo", nos autos da ao de busca e apreenso movida por AYMOR CRDITO FINANCIAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. Tendo em vista o disposto no art. 3º, §9º, da Lei nº 13.043/14, que trouxe modificações ao Decreto Lei 911/69, verifica-se que é possível que Magistrado determine liminarmente o lançamento...
... Ferreira de Lima que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso proposta pelo agravante em face da ... -
Decisão Monocrática Nº 0854336-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA COMPROVADA. DEFERIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. BEM DEVIDAMENTE APREENDIDO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSÁRIO. PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DEPÓSITO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO PARA PURGAÇÃO DA MORA E EM VALOR INSUFICIENTE. PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM
... EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019165020184058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801916-50.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NETO DE SOUZA ADVOGADO: Marilia Mesquita De Gois e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... procedente o pedido formulado em Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, objeto de trato de crédito com cláusula de alienação fiduciária, cujas prestações foram ... -
Acórdão nº 1.0231.14.041736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - LIMINAR. A lei não exige a entrega pessoal da comunicação, sendo suficiente a remessa para o endereço que o devedor tenha fornecido ao credor. Ausente a prova da constituição em mora, deve ser mantida a decisão agravada.
... contra deciso que indeferiu a liminar de busca e apreenso pleiteada pelo Agravante, por ausncia ... -
Acórdão nº 1.0000.17.061717-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PROTESTO POR EDITAL. MORA COMPROVADA. Esgotadas as tentativas de notificação pessoal do devedor, válida a comprovação da mora por meio de protesto, com intimação editalícia.
... , por meio da qual, nos autos de ao de busca e apreenso ajuizada contra Marcos Mota de Souza, ... -
Acórdão nº 0528452-18.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Assunto : Alienação Fiduciária ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE A E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... da Comarca de Salvador, na Ação de Busca e ... Apreensão com pedido liminar nº ...
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Acórdão nº 1.0024.14.201023-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA ENTREGA DO AUTOMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a determinação de intimação da parte ré para entregar ou indicar o paradeiro do bem objeto da ação de busca e apreensão que restou infrutífera,...
... Miranda Gonalves que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso proposta pelo agravado, BANCO ITAUCARD ... - Acórdão nº REsp 63392 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0035.13.018027-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR -AFASTAMENTO DA MORA - OCORRÊNCIA.- Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou protesto
... 91/93 que, na ao cautelar de busca e apreenso movida em face de MARCO ANTNIO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140784-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. Na esteira da Súmula 72 do STJ, a ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, em consequência, a extinção do feito com arrimo no art. 485, IV, CPC.V.V. Nas ações de busca e apreensão, não comprovada a...
... da Comarca de Guaransia, nos autos da ao de busca e apreenso proposta em desfavor de R.S.S., ... -
Acórdão nº 1.0672.13.023274-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DO CARTÓRIO - VALIDADE - PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. Em consonância com o conteúdo disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, é possível a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em sede liminar, diante da demonstração da existência de vínculo...
... de Sete Lagoas que, nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada pela AYMORE CRDITO ... -
Acórdão nº 0300261-58.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão nº 0555630-73.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão nº 0505628-61.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467542-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NOTIFICAÇÃO - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - MORA COMPROVADA. Na ação de busca e apreensão, conforme preceito contido no Decreto-Lei nº 911/69 (artigo 2º, § 2º), a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento. Restando frustrada a tentativa...
... de ordem 23 proferida nos autos da AO DE BUSCA E APREENSO COM PEDIDO LIMINAR movida em seu ... -
Acórdão nº 0511010-30.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA ...
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Acórdão nº 1.0000.15.012688-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista o disposto no art. 3º, §9º, da Lei nº 13.043/14, que trouxe modificações ao Decreto Lei 911/69, verifica-se que é possível que o Douto Magistrado determine liminarmente o...
... de Melo Chavinho que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso proposta pela agravada, ITAPEVA VII ... -
Acórdão nº 1.0446.16.001850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - DÍVIDA PENDENTE - QUANTIFICAÇÃO PELO CREDOR - ACATAMENTO - EFEITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE. Em autos de busca e apreensão pautada em alienação fiduciária, planilha de evolução da dívida e demonstrativo de valor do bem não são documentos indispensáveis para...
... V O T O Tratam os autos de ao de busca e apreenso de bem dado em alienao fiduciria ... -
Acórdão nº 1.0090.13.002820-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO. A comprovação da mora é imprescindível à ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e a sua ausência conduz à extinção da referida ação.
... V O T O Cuida-se de "ao de busca e apreenso com pedido liminar" ajuizada por BV ... -
Acórdão Nº 5043072-74.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... e processuais que envolvem a ao de busca e apreenso processada na origem. o relato. ...
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Acórdão Nº 5031543-58.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... e processuais que envolvem a ao de busca e apreenso processada na origem. VOTO ...
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Acórdão nº 1.0188.14.012555-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE AFASTADA - MORA CONFIGURADA E NÃO ELIDIDA - DIREITO DA FINANCEIRA DE SER CONSOLIDADA NA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. A constitucionalidade do Decreto Lei 911/69 restou pacificada pelo Colendo STF, considerado a Corte...
... procedentes os pedidos formulados na Ao de Busca e Apreenso ajuizada por BV FINANCEIRA CRDITO ... -
Acórdão Nº 5025028-07.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... e processuais que envolvem a ação de busca e apreensão processada na origem. É o relato ... INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA.RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE ... ção de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de bem móvel, determinou ao autor a ...
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Acórdão nº 52339984520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. REEDIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... busca e apreensão, e prejudicado o agravo de ...