busca e apreensão alienação fiduciária
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Acórdão nº 1.0000.18.129027-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. A fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial de busca e apreensão, o § 9º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/2014) prevê a inserção, pelo magistrado, de restrição judicial na base de dados do RENAVAM de...
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Acórdão nº 1.0000.20.034683-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. A fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial de busca e apreensão, o § 9º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/2014) prevê a inserção, pelo magistrado, de restrição judicial na base de dados do...
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Acórdão nº 1.0000.20.034683-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. A fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial de busca e apreensão, o § 9º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/2014) prevê a inserção, pelo magistrado, de restrição judicial na base de dados do...
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Acórdão Nº 0028780-49.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0202112-50.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ. INOBSERVÂNCIA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... -
Processo nº 0003494-38.2012.8.19.0068 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Ausência de Entrega Domiciliar Da Notificação Extrajudicial No Endereço Constante No Contrato. Correspondência Devolvida Ao Remetente Sem a Efetiva Entrega. Mora Não Configurada. Aplicação Do Enunciado Nº 283, Da Súmula Deste Tribunal. Precedentes. Recurso a que Se Nega Provimento.
... Apelação. Busca ... de ação de busca e apreensão ... fundada em contrato de alienação fiduciária, a ... -
Acórdão Nº 0005051-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.063998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. I - No contrato de alienação fiduciária há o desdobramento da posse, sendo transferida ao devedor fiduciante apenas a posse direta, permanecendo com o credor fiduciário a propriedade e a posse indireta. II - As...
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Acórdão nº 1.0000.16.063998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. I - No contrato de alienação fiduciária há o desdobramento da posse, sendo transferida ao devedor fiduciante apenas a posse direta, permanecendo com o credor fiduciário a propriedade e a posse indireta. II - As...
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Acórdão nº 1.0000.20.039419-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA - PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA. - Considerando que, no prazo de cinco dias, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente para ter restituído o bem dado em garantia fiduciária (art.3º, §2º Decreto-Lei 911-69), possível a garantia da manutenção do veículo na...
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Acórdão nº 1.0000.20.039419-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA - PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA. - Considerando que, no prazo de cinco dias, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente para ter restituído o bem dado em garantia fiduciária (art.3º, §2º Decreto-Lei 911-69), possível a garantia da manutenção do veículo na...
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Acórdão nº 1.0000.19.002732-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista o disposto no art. 3º, §9º, da Lei nº 13.043/14, que trouxe modificações ao Decreto Lei 911/69, verifica-se que é possível que o Douto Magistrado determine liminarmente o lançamento de...
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Acórdão nº 1.0000.19.002732-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista o disposto no art. 3º, §9º, da Lei nº 13.043/14, que trouxe modificações ao Decreto Lei 911/69, verifica-se que é possível que o Douto Magistrado determine liminarmente o lançamento de...
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Acórdão nº 1.0000.17.000790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - ENTREGA NO ENDEREÇO DO RÉU. A entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que não tenha sido por ele recebida pessoalmente, prova sua constituição em mora.
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Acórdão nº 1.0000.17.008880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - OCORRÊNCIA - PURGA DA MORA - APÓS O PRAZO LEGAL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - CABIMENTO.- Preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da liminar de busca e apreensão, quais sejam, o inadimplemento do...
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Acórdão nº 1.0000.17.008880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - OCORRÊNCIA - PURGA DA MORA - APÓS O PRAZO LEGAL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - CABIMENTO.- Preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da liminar de busca e apreensão, quais sejam, o inadimplemento do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019165020184058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801916-50.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NETO DE SOUZA ADVOGADO: Marilia Mesquita De Gois e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... procedente o pedido formulado em Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, objeto de trato de crédito com cláusula de alienação fiduciária, cujas prestações foram ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. Tendo em vista o disposto no art. 3º, §9º, da Lei nº 13.043/14, que trouxe modificações ao Decreto Lei 911/69, verifica-se que é possível que Magistrado determine liminarmente o lançamento...
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Decisão Monocrática Nº 0854336-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA COMPROVADA. DEFERIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. BEM DEVIDAMENTE APREENDIDO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSÁRIO. PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DEPÓSITO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO PARA PURGAÇÃO DA MORA E EM VALOR INSUFICIENTE. PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM
... EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM ... -
Acórdão nº 1.0231.14.041736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - LIMINAR. A lei não exige a entrega pessoal da comunicação, sendo suficiente a remessa para o endereço que o devedor tenha fornecido ao credor. Ausente a prova da constituição em mora, deve ser mantida a decisão agravada.
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Acórdão nº 1.0000.17.061717-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PROTESTO POR EDITAL. MORA COMPROVADA. Esgotadas as tentativas de notificação pessoal do devedor, válida a comprovação da mora por meio de protesto, com intimação editalícia.
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Acórdão nº 0528452-18.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Assunto : Alienação Fiduciária ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE A E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... da Comarca de Salvador, na Ação de Busca e ... Apreensão com pedido liminar nº ...
- Acórdão nº REsp 63392 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.14.201023-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA ENTREGA DO AUTOMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a determinação de intimação da parte ré para entregar ou indicar o paradeiro do bem objeto da ação de busca e apreensão que restou infrutífera,...
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Acórdão nº 1.0035.13.018027-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR -AFASTAMENTO DA MORA - OCORRÊNCIA.- Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou protesto