busca e apreensão dos autos
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Acórdão nº 2015/0048716-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECUSA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste a alegada violaç&#
...constantes dos autos", sem prejuízo da possibilidade de\xC2" busca e apreensão, nos . ... -
Acórdão nº 2006/0282695-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. "É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do especial é o tema central do acórdão estadual." (AgRg no Ag 1012324/SP, Rel....
...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ... pode ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória (cf. REsp nº ... -
Acórdão nº 2006/0170968-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. NULIDADE. MAGISTRADO QUE SE DÁ POR SUSPEITO, E, POSTERIORMENTE, PRESTA DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, CONTINUANDO ATUAR NO FEITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IMPARCIALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESAPARECIMENTO DO MARCO INTERRUPTIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O impedimento e a suspeição...
..., ordenando a intimação das partes, a busca e apreensão dos autos, a condução coercitiva ... -
Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...
... da decisão que deferiu busca" e . apreensão na empresa; de ilegalidade\xC2"..., relatados e discutidos os autos... -
Acórdão nº 2014/0115925-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSECUÇÃO PENAL. EXCESSO QUANTO À BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS, SEM ORDEM JUDICIAL. ACÓRDÃO...
...BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS, SEM . ...AUTOS... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...SEÇÃO III. Da busca em veículos. ARTIGO 34. A autoridade aduaneira ...apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ...II - restituições de autos...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ...99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito ...
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Acórdão nº 2008/0159336-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05/STJ E 07/STJ. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Busca e Apreensão. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que houve a cobrança de encargos abusivos, a descaracterizar a mora, o Tribunal...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. ENCARGOS ABUSIVOS. ...ÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ... -
Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. 1.
...CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR ..., o que não ocorreu na hipótese dos autos. . 8. Por fim, a assertiva de que a busca e a ... -
Acórdão nº 2009/0069494-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e ..., podendo se fazer necessária busca e apreensão" de documentos ou até mesmo perícia para a apura\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1179249 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e ..., podendo se fazer necessária busca e apreensão" de documentos ou até mesmo perícia para a apura\xC3"... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1092289 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa...
... com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e ..., podendo se fazer necessária busca e apreensão" de documentos ou até mesmo perícia para a apura\xC3"... -
Acórdão nº HC 134408 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. APONTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE ESTARIA LASTREADA EM PROVAS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO CONSIDERADA ILÍCITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTÔNOMOS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada,...
... ESTARIA LASTREADA EM PROVAS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO CONSIDERADA ILÍCITA PELO TRIBUNAL ...2. No caso dos autos, conquanto a Corte de origem tenha considerado ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) busca e apreensão domiciliar;. d) acesso a ...§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
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Acórdão nº 2016/0239483-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. LEI 9296/96. OFENSA AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296/96. ACESSO AO CONTEÚDO DE MENSAGENS...
...DE BUSCA... judicialmente a busca e apreensão destes . ..., relatados e discutidos os autos... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....
... DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA" E . APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO \xC2"...IV - Não havendo nos autos" prova pré-constituída de que a \xC2"... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... dos atos lesivos, inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou. VI ... jurídica interessada se manifeste nos autos. § 3º A pessoa jurídica estrangeira poderá ...
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Acórdão nº 2015/0326854-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITOS CUJA MATERIALIDADE NÃO DEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ...
... relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da . ... -
Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante. ... atestam as evidências contidas nos autos, de que já teria havido a entrega de outro filho ... ato surpreendente, determina a busca e apreensão de um ser humano com menos de cem dias de vida, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal ... as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, ...
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Acórdão nº 2016/0241660-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVISÃO QUANTO À PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 693/STF. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE EM CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO...
...BUSCA" E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORR\xC3"...autos... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
...DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR,. RESSALTANDO QUE A MENOR ...conforme explicitado nos autos do processo nº 0262171-74.2018.8.19.0001,. que ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA 5ª TURMA DESTA CORTE QUE DETERMINARA A CONTINUIDADE DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA GRAVAÇÃO DO VÍDEO EM QUE APARECE A PESSOA DO RECLAMANTE. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF. LIMINAR DEFERIDA. RESULTADO INFRUTÍFERO...
...BUSCA . DO . EQUIPAMENTO . UTILIZADO . PARA . ...APREENSÃO DO EQUIPAMENTO TODAS AS AÇÕES . ..., relatados e discutidos os autos... -
Acórdão nº 5361836 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 31-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO PARCIALDO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE SER EFETUADA A BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIODESTINADO A CONTRATAR O ALUGUEL DE VEÍCULO E SER SUSPENSO O CONTRATO DE SUA LOCAÇÃO. MANUTENÇÃODA TUTELA. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE SER EFETUADA A BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO ...