principios informadores do cheque
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Decisão Monocrática N° 07015724320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE FACTORING. NÃO COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO...
... EMBARGOS EXECUO. CHEQUE. OPERAO DE FACTORING. NO COMPROVAO. VINCULAO AO ... NO OCORRNCIA. PRINCPIOS INFORMADORES DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEES PESSOAIS AO ... -
Acordao N° 1247396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelações. Ação monitória. Julgamento extra petita. Inocorrência. Cheques. Preenchimento unilateral. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Prova escrita. Insuficiência. Requisitos. Art. 700 do cpc. Não preenchimento. Restituição dos títulos. Prova em favor do credor. Impossibilidade. 1. A análise dos requisitos do título executivo extrajudicial apresentado é matéria passível de conhecimento de
... da ação monitória fundada em cheque cuja pretensão executiva e de cobrança por ... PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0334.16.002284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO- AUTONOMIA - NEGÓCIO SUBJACENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE, NO CASO - PRÁTICA DE USURA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - PROVA - AUSÊNCIA - INCIDENTE REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O cheque, como espécie de título de crédito, recebe os influxos dos princípios...
... que motivou o incidente assenta-se em cheque emitido, pelos embargantes, em favor do ... -
Acordao N° 1373525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Fornecimento de gás encanado. Cobrança a maior. Cálculo da repetição do indébito correto. Ausência de contradição quanto à forma de restituição. Ofensa aos atributos da personalidade inexistente. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Narrou a autora ter pagado valor abusivo (r$780,51), cobrado na fatura com vencimento em 15/02/2021,...
... do gasômetro, bem como a utilização do cheque especial para quitar a ... referida fatura lhe ... 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais ... Acordam ... -
Acordao N° 1401019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial cível. Cártulas de cheques. Falsidade. Desnecessidade de perícia técnica. Afastada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pedido contraposto. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença...
... parte autora apresentou cheque devolvido com o código 35 (cheque fraudado, ... Juizados Especiais orientam-se pelos princípios informadores da celeridade e simplicidade (art ... -
Acordao N° 1347535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Bancário. Cheque especial. Inocorrência de renovação automática. Ausência de notificação prévia. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso (id 24979211) interposto pelo banco réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para...
... CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL ... INOCORRÊNCIA DE RENOVAÇÃO ... 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais ... Acordam ... -
Acordao N° 1373498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Embargos de declaração. Erro material. Efeitos infringentes. Acórdão anulado. Nova decisão proferida. Recurso conhecido e improvido. Embargos conhecidos e acolhidos. Juizados especiais cíveis. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Bancário. Depósito em caixa eletronico. Golpe do envelope vazio. Fraude praticada por terceiro nas dependências da instituição bancária. Fortuito interno....
... depósito de um cheque no valor de R$20.000,00, por envelope, em sua ... n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais ... A ementa ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ... , e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJDF; RInom ...
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Acordao N° 1402039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Consumidor. Manutençao indevida do nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (ccf) após o pagamento da dívida. Dano moral ?in re ipsa? configurado. ?quantum? indenizatório mantido. Valor razoável e proporcional. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. 1. Narrou o autor que teve a sua conta corrente
... havia 5 cártulas de cheque em circulação que foram apresentadas e ... 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais ... Acordam ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ... ção, nos termos dos princípios informadores do Juizado Especial e também no artigo 52, III, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... a irrenunciabilidade são elementos informadores que atuam em sede de relatividade. Se assim não ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ... ção, nos termos dos princípios informadores do Juizado Especial e também no artigo 52, III, ...
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Direito individual do trabalho
... sem o necessário contexto com os princípios que regem o trabalho subordinado ... Portanto, ... da sua rescisão contratual (dinheiro, cheque visado ou depósito bancário), o que não ... fontes, valendo-se dos princípios informadores de cada ciência jurídica para a melhor ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... letra da Constituição Federal ou os princípios em que ela se apoia (Const. Fed., art. 52, § ... , não somente os princípios informadores do processo do trabalho, já mencionados, mas ... a ação monitória, dentre outros: a) o cheque ...
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Iter criminis
... lesiva, ferindo, assim, os princípios" da Legalidade e Lesividade ... Assim, essa vis\xC3" ... consoante os paradigmas finalistas informadores do nosso ordenamento moderno. C) Teoria da ... Tribunal Federal: “ O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ...
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Da Execução Forçada
... adotado é o da relativização dos princípios pacta sunt servanda e rebus sic stantibus, ... São exemplos mais comuns o caso do cheque que, decorrido o prazo, perdeu a executividade e ... Um dos princípios informadores é o de que "o juiz da ação também é o da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e específica, considerando os princípios" da segurança jurídica, da proteção da confian\xC3" ... segurança jurídica também estará em cheque, e então temas polêmicos e de variados ... título de cumulação de auxiliares informadores, e não como intervenção de terceiros ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... contidas em simples normas e não em princípios, donde o apontado desconcerto ganha dimensões ... ção profissional não traduz um cheque em branco em prol do legislador, mas um dever ... qualificada como um dos princípios informadores da atividade econômica, conforme explicitado no ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Sero canceladas as inscries pagas com cheque, agendamentos bancrios e outros meios, sem a ... Os princpios informadores do processo civil. 4.2. Da jurisdio. Ao ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ... II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a ... na realidade e nos princípios informadores da nossa legislação social ... 4) Inaptidão ...
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Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO ... (OAB/Exame ... ério Público, tem como princípios informadores a indisponibilidade, a obrigatoriedade, a ... conta corrente de terceiro, utilizando um cheque falsificado. De posse do dinheiro, Roberto se ...
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A função ecológica da propriedade na perspectiva dos direitos de terceira dimensão: um necessário resgate da fraternidade
O artigo realiza uma reflexão a partir da propriedade dominial moderna, e contrapondo postulados constitucionais como a função social, princípios originários da Revolução Francesa, como a Fraternidade, propõe, com amparo em autores contemporâneos, um novo paradigma jurídico de resgate dos bens coletivos, com reorientação da proprie dade na linha da função social, da solidariedade e da...
... como a função social, princípios originários da Revolução Francesa, como a ... sua função social como princípios informadores da ordem econômica, como denota o caput do ... ção da natureza pelo homem, pondo em cheque o esgotamento de um planeta finito: ... -
A criação de novos direitos pelo Supremo Tribunal Federal
O objetivo deste artigo é analisar a possibilidade da criação de novos direitos mediante a atuação do Supremo Tribunal Federal. Utilizou-se como ponto de partida os estudos sobre teorias da Constituição Viva (Living Constitution), concretistas de interpretação, sentenças manipulativas e diálogo institucional. Realizou-se a pesquisa por meio da análise documental de decisões do Supremo Tribunal...
... ções, com a intenção de manter os princípios informadores do constitucionalismo e com ... da Living Constitution seria não dar um cheque em branco para juízes e outros intérpretes. Mas ... -
Direito Processual Penal
... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ... estelio-nato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos ... (C) exigir ... e à celeridade, princípios informadores do Juizado Especial Criminal; D: incorreta ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... econômica, desde que respeitados os princípios que norteiam a dignidade da pessoa humana, no ... cheque de terceiros, sem a devida provisão de fundos; ... de Arbitragem) e com os princípios informadores do Direito do Trabalho, entre estes, a ...