busca pessoal cpp
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0325725-80.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2023
VOTO Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do CP, fixada a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ou seja, prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Foi-lhe concedido o direito de
... Rio, em razão de infundadas suspeitas, sendo realizada busca pessoal ... no acusado, vindo a encontrar com ele dois celulares, sendo um ... -
Acórdão Nº 0001775-56.2015.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... IDENTIFICA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL OPERADA, ... ANTE A CARÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DE POSSE DE ...
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Acórdão Nº 0805852-38.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOS ... PROBATÓRIOS ... DECORRENTES ... SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ...
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Acórdão Nº 1441784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA...
... PROCESSUAL ... APREENSÃO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA ... PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO DO ... SUSPEITO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002225-61.2022.8.19.0084 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO QUE PUGNA: A) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; B) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ADUZINDO QUE A BUSCA PESSOAL FOI REALIZADA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 244 DO CPP, POR NÃO HAVER...
... SUSPENSIVO; B) NULIDADE DA PRISÃO EM ... FLAGRANTE, ADUZINDO QUE A BUSCA ... PESSOAL FOI REALIZADA EM DESACORDO COM ... O DISPOSTO NO ARTIGO 244 DO ... -
Acórdão Nº 0016019-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... CONHECIMENTO – NULIDADE – VIOLAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E ... VEICULAR – INVIABILIDADE – ANÁLISE DE PROVA – ...
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Relatório e Voto com número 5304804-21.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLÊNCIA POLICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NULIDADE DAS PROVAS...
... pessoal, veicular e domiciliar sem mandado judicial e à míngua de fundadas ... identificou como sendo IURI BRITO MOREIRA; Ao realizar ... busca no interior do veículo foi encontrado no porta-malas ... três porções ... -
Acórdão Nº 0801996-66.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOS ... PROBATÓRIOS ... DECORRENTES ... SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 0024554-20.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0024554-20.2017.8.11.0002 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LEONARDO MAX XAVIER FERREIRA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE –...
... INVIABILIDADE - AUSÉNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - BUSCA ... PESSOAL E DOMICILIAR FIVADAS DE ILEGALIDADE - RECURSO ... DESPROVIDO., ... - Acórdão nº0006391-20.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), 21-11-2023
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078315-37.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS,...
... REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE DA BUSCA ... PESSOAL NÃO OBSERVADA. A ABORDAGEM ... EFETUADA PELOS AGENTES DO ... -
Acórdão nº 1000543-60.2023.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM QUE SE DEU EM VIA PÚBLICA, EM RAZÃO DE FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE A RECORRENTE TRAFICAVA, CONFIRMADAS PELA APREENSÃO DE CANNABIS E COCAÍNA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIA...
... , § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento de que a abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR ... NULIDADE NÃO ... CONFIGURADA. FUNDADA SUSPEITA ... - Acordao Nº 168555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2023
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Acórdão Nº 0017298-18.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... PRECEDENTES. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL ... DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... USO DE ... DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ... judicial de busca" domiciliar” ... III - Em infrações permanentes, a situação de flagr\xC3" ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA VEICULAR, SEM MANDADO JUDICIAL. BUSCA AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO LOCAL EM QUE ESTAVAM ESCONDIDAS AS DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CORRÉU DE SEU DIREITO DE...
... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ... BUSCA VEICULAR, SEM MANDADO JUDICIAL. BUSCA ... AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES ... 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal ou ... veicular sem autorização judicial prévia somente pode ser ... -
Acórdão nº 1007602-18.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1007602-18.2020.8.11.0042 – COMARCA DE CUIABÁAPELANTE: ROFERMAN FELIPE DA SILVA CRUZAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – 1) NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – FLAGRANTE FORJADO – INVIABILIDADE – DENÚNCIA ANÔNIMA QUE MOTIVOU DILIGÊNCIA – COMPORTAMENTO SUSPEITO DO RÉU QUE...
... BUSCA PESSOAL – FLAGRANTE FORJADO – INVIABILIDADE – DENÚNCIA ANÔNIMA QUE ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. GUARDA MUNICIPAL CIVIL. PATRULHAMENTO OSTENSIVO. REVISTA PESSOAL. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-s
... TRÁFICO DE ... DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE ... DAS PROVAS. GUARDA MUNICIPAL CIVIL. PATRULHAMENTO ... -
Acordao N° 1748451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo penal e penal. Busca pessoal. Fundadas razões. Ação legítima. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Depoimento dos policiais. Destinação ilícita da faca. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida....
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL E PENAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. AÇÃO ... LEGÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA ... -
Acórdão Nº 0044539-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2023
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL – BUSCA PESSOAL - DILIGÊNCIA ... QUE SE DERA DIANTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA – ...
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Acórdão Nº 0007941-53.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉU. 1)- BUSCA DOMICILIAR ... AVENTADA ILICITUDE. TESE ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... NULIDADE QUE NÃO ABRANGEU A BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA ... DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS EFETUADAS APÓS DENÚNCIAS ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO. CRIME DE TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. PARÂMETROS UNICAMENTE SUBJETIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, no que tange Ã
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Acórdão Nº 0010296-98.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇATERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010296-98.2018.8.10.0001ORIGEM: 1ª VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MAAPELANTE: TAMARA LISBOA FONSECADEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃORELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTAPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇ
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... sanitário, na sua residência, quando do cumprimento das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, determinadas no bojo do Inquérito ... Busca pessoal e apreensão dos celulares das pessoas físicas a seguir especificadas: ...