quais as duas categorias pagamento indevido
23628 resultados para quais as duas categorias pagamento indevido
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia ... #Incluído ... horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou ... às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao ... responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas ... § 2° É ... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento" do imposto ... ARTIGO 7 ... Sem preju\xC3" ... de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante ... do ativo correspondente às ações as quais se vinculam, acompanhados de transferência para ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais" ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma dist\xC3" ... estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à ... sobre a infração por estacionamento indevido ... #Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ... candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... , desde que não se enquadre em outras categorias de segurado obrigatório do RGPS em relação à ... pagamento de contribuições relativas a competências ... II - será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... cada ano e seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: ... #Redação ... períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao ... , imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento ... #Incluído ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... , carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V - lançar ... ção e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que ... as regras de funcionamento pelas quais a administração pública federal, de caráter ... certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , desde que não se enquadre em outras categorias de segurado obrigatório do RGPS em relação à ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que ... II – será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido.” (NR) ... “Art. 47. O aposentado por ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado ... § 2º Os ... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de ... Fazenda poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista nesta ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ções da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas de inovação - ... ou em instrumento de cooperação, o pagamento" de custos relativos ao deslocamento, à instalaç\xC3" ... gestão dos recursos transferidos, entre as quais serão obrigatórias: ... I - a divulgação da ... § 8º O uso indevido dos recursos ou o descumprimento do prazo ... á a necessidade de alteração das categorias de programação, as dotações orçamentárias e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ... terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; ... II - caminhonetas, ... categorias: ... a) até cento e oitenta mililitros; ... b) ... falta do selo nos produtos e do seu uso indevido ... ARTIGO 314 ... A falta do selo no produto, o ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em ... enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo ... § 2º A partir de 180 (cento e ... Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes ... Impedimento indevido ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ão de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a ... do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; ... III - a disposição legal ... e às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais (Decreto nº 70.235, ... do disposto no § 6º, e aumentar em até duas vezes o limite nele estabelecido (Decreto-Lei nº ... que trata o caput nos casos de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, observados os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços ... Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste ... 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante ... o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... artigo, são criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: I - categoria atleta de base: ... das agremiações participantes das 2 (duas) principais categorias do campeonato que aquelas ... e aos interesses da organização, sobre os quais somente teve acesso em razão do cargo que ocupa; ... ção esportiva; IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... a prática de proveito publicitário indevido e ilegítimo, obtido mediante o emprego de ...
-
Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... ário para identificar qualquer uma das categorias mencionadas nos diversos incisos deste artigo ... em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste ... § 3° A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave ... numerado, emitido pela vendedora em duas vias, uma das quais ficará com a compradora, ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... Art. 38. O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ... terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; ... II – caminhonetas, ... categorias: ... a) até cento e oitenta mililitros; ... b) ... Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços ... Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste ... 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante ... o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , políticos e econômicos, através dos quais se rege a convivência social sempre no interesse ... mais favorável ao empregado, em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... de execução, de outro, constituem categorias" autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois \xE2\x80" ... Inocorrendo a substituição plena, indevido o salário correspondente. Recurso conhecido e ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... de fornece- dores classificados nas categorias “A+”, “ A”, “B”, “C” e “D” ... duas categorias, “E” e “NC” (Não Clas- ... “os eixos do referido programa, quais sejam: governança, orientação tributária aos ... - do-lhe ônus tributário completamente indevido, que poderá, inclusive, motivar uma nova ação ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02 (duas) vezes em concurso material, (iv) do art. 2º, ... precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021, solicitação ... advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos quais R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos ... a ocorrência do suposto pagamento indevido de R$ 75.000,00, tampouco se relacionam aos ... , virtualmente todos, em uma das três categorias seguintes: a descrição de qualquer vínculo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... érprete, de modo a evitar o desligamento indevido do promotor e do juiz natural (Exceção de ... ou acréscimos, verifica-se a presença de duas classes de fundamentos. Na primeira , a defesa ... se houvesse uma hierarquização entre categorias de evidências, vez que os elementos de prova ...
-
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pelo Superior Tribunal de Justiça, nos quais se discute o Tema ... 1075 da repercussão geral: ... No que concerne às duas primeiras postulações, esclareceu-se, em ... alcancem grupos e categorias de indivíduos, mais ou menos ... determináveis, ... ão do tribunal de origem, assentando ser indevido limitar a eficácia ... de decisões proferidas ... Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre ...