cabimento embargos sdi

EMBARGOS. CABIMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO DAS PREMISSAS CONCRETAS DE ESPECIFICIDADE. Orienta o Precedente Jurisprudencial nº 37 da SDI desta Corte que "não ofende o art. 896 da CLT a decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso". Nã

EMBARGOS. CABIMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO DAS PREMISSAS CONCRETAS DE ESPECIFICIDADE. Orienta o Precedente Jurisprudencial nº 37 da SDI desta Corte que "não ofende o art. 896 da CLT a decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso". Nã

EMBARGOS. CABIMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO DAS PREMISSAS CONCRETAS DE ESPECIFICIDADE. Orienta o Precedente Jurisprudencial nº 37 da SDI desta Corte que "não ofende o art. 896 da CLT a decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso"....

EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SDI-1. DECISÃO COLEGIADA QUE JÁ HAVIA DECLARADO A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. A interposição de recurso de embargos em face de decisão colegiada da Subseção de

AÇÃO DECLARATÓRIA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DA E. SDI. Revela-se incabível a ação declaratória que objetiva a declaração de existência de direito à complementação de aposentadoria, quando o empregado ainda não preenche os pressupostos necessários à sua aquisição e exigibilidade. O objeto dessa ação, segundo se extrai do item I do art. 4º do CPC, é a declaração de...

EMBARGOS PARA A SDI. REVISTA NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT Consoante jurisprudência pacífica da ilustrada SDI, é imprescindível a indicação e demonstração de violação do art. 896 da CLT para viabilizar o conhecimento dos Embargos, quando a Turma julgadora não conheceu do Recurso de Revista, analisando seus pressupostos intrínsecos de cabimento. Embargos não conhecidos.

RECURSO INCABÍVEL. EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 378 DA C. SDI O presente recurso é incabível. O texto contido no artigo 894 da CLT é claro ao prever o cabimento de recurso de embargos contra decisão de Colegiado. Na hipótese, a decisão contra a qual se insurge a embargante é monocrática, demonstrando a inadequação...

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE DOCUMENTO JUNTADO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO. CABIMENTO. SÚMULA 353/TST. Incabível o recurso de embargos contra acórdão turmário que, mediante a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, versando sobre a possibilidade de exame de documentos coligidos aos autos, após a fase...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

EMBARGOS DOS RECLAMANTES RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO. Improsperável o recurso de embargos quando não preenchidos os requisitos do art. 894 da CLT. EMBARGOS DA RECLAMADA VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, é imprescindível, para o sucesso dos embargos à SDI, que a parte ataque expressamente os fundamentos da Turma que ensejaram o não-conhecimento daquele...

• Recursos no Processo do Trabalho

AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1 . A teor do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas é cabível quando demonstrada divergência entre acórdãos proferidos por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - Havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, os declaratórios devem ser acolhidos com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. APPA - AUTARQUIA - ATIVIDADE ECONÔMICA - FORMA DE EXECUÇÃO - ARTIGO 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Não viola a literalidade do...