excesso prazo trafico

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro

    ... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ...á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, ... do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Excesso punível. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...VIII ? prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o ...excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte ...

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.

    ...II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;. ...tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação ... atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em ...

  • Acórdão nº 2016/0250841-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE ACUSADO DE SER CHEFE DO TRÁFICO LOCAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos inclui-se o ... de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível ...Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo ...b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;. c) a aplicação de ..., para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...

  • Acórdão nº 2016/0014759-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A

  • Acórdão nº 2016/0169015-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O alegado excesso de prazo para conclusão do...

  • Acórdão nº 2006/0160769-7 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Março de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE. VÁRIOS RÉUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Não se pode calcular o prazo para conclusão da instrução de maneira aritmética. 2. Trata-se de tráfico internacional de drogas - maior apreensão da história de Piracicaba, mais de uma tonelada da substânc

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MPLEXIDADE. VÁRIOS RÉUS. EXCESSO" DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTA\xC3"...

  • Acórdão nº 2015/0301601-8 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO "CIRANDA". EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que...

  • Acórdão nº 2015/0047525-1 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o...

  • Acórdão nº 2016/0171722-7 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO DESPROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-

  • Acórdão nº 2016/0196699-7 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os prazos processuais não têm as características de...

  • Acórdão nº 2016/0214147-8 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Superior ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DENEGADO. 1. Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação...

  • Acórdão nº 2015/0235746-1 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO ENVIO DA APELAÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I - Conquanto não tenha a lei fixado prazo para que seja julgado o recurso de apelação, a...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal ...

  • Acórdão nº 2016/0196419-3 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES PARA CAMINHONEIROS NA BR 116. CONDIÇÕES

  • Acórdão nº 2016/0284606-8 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSIÇÃO DE RELEVÂNCIA EM ESTRUTURA CRIMINOSA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

  • Acórdão nº 2015/0119733-6 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. AUSENTE. COMPLEXIDADE DO CASO. MÚLTIPLOS RÉUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA...

  • Acórdão nº 2016/0041970-0 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. INÚMEROS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. QUESTÃO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da ...