cabimento embargos sdi
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-41.2002.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o...
... ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de ... II do art. 894 da CLT, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à negativa de prestação jurisdicional ... RECURSO DE EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-30.2002.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSOS ORDINÁRIOS PRINCIPAL E ADESIVO - INVERSÃO NA ORDEM DE APRECIAÇÃO. NÃO-CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ISENÇÃO DE CUSTAS EM RELAÇÃO AO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RECLAMADO. No que...
... NÃO-CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO MUNICÍPIO ... - AUSÊNCIA DE ... MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Ao prestar esclarecimentos complementares, o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-748400-62.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BASE DE CÁLCULO. OJ 348/SDI-I/TST. ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios, cumpre acolher os embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos,...
... 3ª Turma RMW/cg/ew EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5377700-06.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO ... 1. Publicado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-68.2000.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Publicado o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-74.2006.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... EMBARGOS". ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Publicado o acórd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1765000-66.2001.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... (Ac. SDI-1) ... 1. - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO TCS. Decisão recorrida ... ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO ... Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-96.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da execução, facultando-se ao devedor a oposição de embargos, nos quais se permite discussão ampla de todas as matérias de defesa ... 896, § 2º, da CLT, regendo-se o cabimento do recurso de revista, nesse caso, pelas normas inscritas nas alíneas "a" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1255-28.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... da execução, facultando-se ao devedor a oposição de embargos, nos quais se permite discussão ampla de todas as matérias de defesa ... 896, § 2º, da CLT, regendo-se o cabimento do recurso de revista, nesse caso, pelas normas inscritas nas alíneas "a" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116100-51.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da execução, facultando-se ao devedor a oposição de embargos, nos quais se permite discussão ampla de todas as matérias de defesa ... 896, § 2º, da CLT, regendo-se o cabimento do recurso de revista, nesse caso, pelas normas inscritas nas alíneas "a" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1457-47.2010.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... da execução, facultando-se ao devedor a oposição de embargos, nos quais se permite discussão ampla de todas as matérias de defesa ... 896, § 2º, da CLT, regendo-se o cabimento do recurso de revista, nesse caso, pelas normas inscritas nas alíneas "a" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112300-21.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da execução, facultando-se ao devedor a oposição de embargos, nos quais se permite discussão ampla de todas as matérias de defesa ... 896, § 2º, da CLT, regendo-se o cabimento do recurso de revista, nesse caso, pelas normas inscritas nas alíneas "a" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152600-38.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... da execução, facultando-se ao devedor a oposição de embargos, nos quais se permite discussão ampla de todas as matérias de defesa ... 896, § 2º, da CLT, regendo-se o cabimento do recurso de revista, nesse caso, pelas normas inscritas nas alíneas "a" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171200-70.1999.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL ... da Súmula 126 do TST,in casu, não se insere nas hipóteses de cabimento" do Recurso de Embargos à luz do art. 894, inc. II da CLT. Na atual sistem\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-88.2007.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RMW/db RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA ... - aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento -, o art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não ...
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Súmulas do TST
... Inviabilidade. Cabimento de Mandado de Segurança — 397 — Ausência de defesa. Inaplicáveis os ... Recurso de revista ou de embargos não conhecidos – 192, I — Competência do TST. Recurso de revista ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-55.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrado dissenso jurisprudencial específico ao caso concreto examinado, incabível o conhecimento dos embargos, na vigência da atual redação do art. 894, inciso II, da CLT. Embargos não conhecidos. PRESCRIÇÃO. VERBA PL-DL-1971. A v. decisão embargada limitou-se a fazer incidir a Súmula 327 do c. TST,...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... A dicção expressa do artigo 894, II, da CLT, permite o cabimento dos embargos somente por divergência jurisprudencial, logo, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-56.2006.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS....
... Revista não conhecida, no tema ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O uso regular dos embargos de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-78.2004.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente cabem embargos das decisões das Turmas por divergência jurisprudencial. Assim, revela-se inútil a indicação de afronta a disposição de lei. Por outro lado, é pacífico...
... EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15140-22.2006.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... BP/jl RECURSO DE EMBARGOS. LEI 11.496/2007. HIPÓTESE DE CABIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67100-18.2003.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
... EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... 1. Publicado o ... sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos à luz da referida Lei 11.496/2007. Não há, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... DESVIO DE FUNÇÃO. O artigo 896 da CLT não prevê o cabimento de Recurso de Revista por violação de Decreto Estadual. Recurso de ... , por sua vez, não instou aquele Tribunal a fazê-lo, por meio de Embargos" de Declaração. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297 do TST, por aus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... DESVIO DE FUNÇÃO. O artigo 896 da CLT não prevê o cabimento de Recurso de Revista por violação de Decreto Estadual. Recurso de ... , por sua vez, não instou aquele Tribunal a fazê-lo, por meio de Embargos" de Declaração. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297 do TST, por aus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280400-61.2003.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ... -- aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento --, o art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-49.2001.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO". Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, -cabem embargos ( ... ) das decis\xC3" ...