cabimento recurso extraordinário
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Acórdão Nº 1438230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 22/08/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.438.230 ... SANTA ... LEI ESTADUAL. CABIMENTO ... OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1393624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.393.624 SÃO ... AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO CABIMENTO. ADI Nº ... 4.420/SP. LEI ESTADUAL Nº 10.393, ...
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Acórdão Nº 1418633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 19/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.418.633 ... CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1412969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 19/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.412.969 R IO ... DE ... CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1417221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... 05/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.417.221 ... CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1424162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 19/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.424.162 SÃO ... LEI MUNICIPAL. CABIMENTO ... OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1402822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 22/08/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.402.822 R IO ... DE ... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ... CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1426500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 29/05/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.426.500 ... CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1411972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 13/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.411.972 ... NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). CABIMENTO. OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ... REELABORAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1424466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 22/08/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.424.466 SÃO ... INCIDÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA ... NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1438217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 22/08/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.438.217 ... SANTA ... LEI ESTADUAL. CABIMENTO ... OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1412213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 13/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.412.213 SÃO ... CRECHE. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1412841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 13/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.412.841 SÃO ... DE FORMAÇÃO. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 1425546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 29/05/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.425.546 ... CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1425775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 29/05/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.425.775 ... CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1426299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 29/05/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.426.299 ... CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1425060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 29/05/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.425.060 ... CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1417660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 19/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.417.660 SÃO ... COMUM EM ESPECIAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ... ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1413611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 19/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.413.611 SÃO ... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO ... OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1406158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... 05/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.406.158 R IO ... REAJUSTES E PARIDADE. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ... ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1418600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 19/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.418.600 ACRE ... PAGAMENTO RETROATIVO. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ... ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1429916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... 15/08/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.429.916 ... DISTRITO ... REAJUSTE. DECRETO ... DISTRITAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1422377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... 05/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.422.377 R IO ... REENQUADRAMENTO. CARGA HORÁRIA. CABIMENTO. OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ... REELABORAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1421741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... 05/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.421.741 R IO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA ... NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1426891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 29/05/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.426.891 ... CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...