cabivel excecao incompetencia recurso
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Acórdão Nº 0020834-80.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Não cabe recurso ordinário contra decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e, por consequência, determina a remessa do processo a unidade da Justiça do Trabalho abrangida pela jurisdição do mesmo Tribunal Regional. Aplicação da regra do art. 799, § 2º, da CLT....
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO ... , da CLT, o recurso ordinário somente é cabível contra decisões definitivas ... As decisões ... -
Decisao Nº 8017473-76.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2023
... 3 – RECURSO PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos ... TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.370264-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2015
... ÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.15.008138-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2016
... Civil, passo, desde já, ao exame do recurso, para dele não conhecer ... Inicialmente, ... de Processo Civil de 1973, o recurso cabível na hipótese em comento é o Agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.15.008138-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2016
... Civil, passo, desde já, ao exame do recurso, para dele não conhecer ... Inicialmente, ... de Processo Civil de 1973, o recurso cabível na hipótese em comento é o Agravo de ...
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Acordao N° 1674622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E ... NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA ... cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e ... -
Acórdão nº 1.0518.14.013632-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC E PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - TERMO...
... julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARCELA CONHECIDA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO ... -
Acórdão, Processo nº 5006020-67.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... ão da análise inaugural do presente recurso, em sede de concessão de efeito suspensivo, ... em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e ...
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Acórdão, Processo nº 5020286-59.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... agravado não apresentou contraminuta ao recurso. É o Relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº ... em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e ...
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Acórdão, Processo nº 5020256-24.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... agravado não apresentou contraminuta ao recurso. É o Relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº ... em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e ...
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Acórdão nº 1.0120.16.000180-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A decisão que julga a exceção de incompetência aviada em ação de inventário desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de processo Civil de 2015, circunstância que,
... SUSCITADA DE OFCIO E NO CONHECER DO RECURSO.DES. PAULO BALBINORELATOR DES. PAULO ... -
Acórdão nº 1.0120.16.000180-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A decisão que julga a exceção de incompetência aviada em ação de inventário desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de processo Civil de 2015, circunstância que,
... SUSCITADA DE OFCIO E NO CONHECER DO RECURSO.DES. PAULO BALBINORELATOR DES. PAULO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar decisão monocrática ...
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Acórdão Nº 0021324-20.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, §1º, DA CLT. Nos termos do caput do art. 651 da CLT, a regra geral que define a competência para o ajuizamento de ação trabalhista é ditada pelo local onde se deu a prestação do serviço. A despeito da garantia constitucional do acesso à Justiça, a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses que...
... decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: ( ... ) ... 799, § 2º, da CLT." ... Assim, é cabível o ajuizamento do mandamus ... No caso sob exame, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.15.097392-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2017
... PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO INADEQUADO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO ... 3. A Apelação é cabível apenas contra sentença, isto é, decisão que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.15.097392-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2017
... PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO INADEQUADO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO ... 3. A Apelação é cabível apenas contra sentença, isto é, decisão que ...
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Acórdão Nº 0020363-79.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, §1º, DA CLT. Nos termos do caput do art. 651 da CLT, a regra geral que define a competência para o ajuizamento de ação trabalhista é ditada pelo local onde se deu a prestação do serviço. A despeito da garantia constitucional do acesso à Justiça, a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses que...
... decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: ... Acrescento que não há recurso cabível para atacar decisão que acolhe exceção de ... -
Decisao Nº 0020904-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... RECURSO IMPROVIDO ... Trata-se de Agravo Interno ... ão que declinava da competência era cabível a interposição do Agravo de Instrumento com ...
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Decisao Nº 8010018-31.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
... FILIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. ... Vistos, relatados e discutidos ... TEMPUS REGIT ACTUM ... RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022104820174058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802210-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012514-91
... os requisitos legais, recebo o presente recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, nos ... Com relação à sucumbência, é cabível a fixação por equidade da verba honorária, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080006-81.2017.5.07.0000), 2017-01-23
... líquido e certo, e do qual não caiba recurso, por aplicação, a contrario sensu, do artigo ... Nesse caso, existe recurso cabível para sua discussão, tratando-se de matéria ...
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Acórdão Nº 0308889-88.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... Irresignadas, as embargantes interpuseram recurso de apelao (evento 76, APELAO1) aduzindo, em ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... este é cabível quando o dano ultrapassa os limites do ... ACO 1527 / SP ... “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... OMISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.248242-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDENTE REJEITADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL. I- Não se conhece do recurso de apelação interposto contra decisão que rejeita o incidente de exceção
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD. CONVOCADO JOEMILSON LOPES RELATOR JD ... -
Decisão Monocrática nº 1.0542.15.000980-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2016
... ÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ...