cadastramento agravo instrumento no tribunal
-
Acórdão nº 52085272720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA. IRREGULARIDADE. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PENHORA: Está caracterizado o cerceamento de defesa no caso dos autos, diante da irregularidade na intimação da parte executada decorrente de vício no cadastramento do procurador, arts. 28
... Agravo de Instrumento Nº 5208527-27.2021.8.21.7000/RS ... pagamento em decorrência do não cadastramento dos seus procuradores, o juízo a quo acolheu seu ... -
Decisão Monocrática nº 50872065420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI, PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CADASTRAMENTO DE TODOS OS MAGISTRADOS QUE DEVEM UTILIZAR AS FERRAMENTAS QUE VISAM FACILITAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DANDO MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO, BUSCANDO...
... Agravo de Instrumento Nº 5087206-54.2023.8.21.7000/RS ... possibilidade. cadastramento de todos os magistrados que devem utilizar as ... -
Decisão Monocrática nº 52459638320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-12-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5245963-83.2022.8.21.7000/RS ... SAÚDE - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CADASTRAMENTO DE CENTROS DE ATENDIMENTO EM ONCOLOGIA ... iV ...
-
Decisão Monocrática nº 50502374020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. POSSIBILIDADE. A parte exequente busca a satisfação do crédito, sem sucesso em seus intentos, sendo cabível a utilização do sistema CNIB para fins de cadastramento, pesquisa e anotação de indisponibilidade de bens dos devedores, permitindo-se que a ação...
... Agravo de Instrumento Nº 5050237-40.2023.8.21.7000/RS ... ção do sistema CNIB para fins de cadastramento, pesquisa e anotação de indisponibilidade de ... -
Decisão Monocrática nº 50853837920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5085383-79.2022.8.21.7000/RS ... decisão judicial que determinou o cadastramento de Nara Teresinha de Lima Nunes no polo ...
-
Acórdãos nº 2185874-34.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... , por ora, cingem-se ao cadastramento dos moradores e ao início de ...
-
Acórdãos nº 2187226-27.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... , por ora, cingem-se ao cadastramento dos moradores e ao início de ...
-
Acórdão Nº 0056931-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... 14ª CÂMARA CÍVEL ... Agravo de Instrumento n° 0056931-36.2022.8.16.0000 ... ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, ... CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.109694-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA - EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO - NECESSÁRIA REABERTURA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, OU, PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Cabível a exceção de pré-ex
-
Acórdão nº 1.0000.22.109694-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA - EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO - NECESSÁRIA REABERTURA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, OU, PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Cabível a exceção de pré-ex
-
Acórdão nº 50415232820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5041523-28.2022.8.21.7000/RS ... MEDIDAS LIMINARES DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE ...
-
Acórdão nº 51872943720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALHA NO CADASTRO DOS PROCURADORES DA DEMANDADA. IRREGULARIDADE SANADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATOS POSTERIORES QUE VERSARAM SOBRE INTERESSES DE OUTRAS PARTES. Caso concreto em que, a par da constatação de irregularidade quanto ao cadastro da procuradora da parte...
... Agravo de Instrumento Nº 5187294-37.2022.8.21.7000/RS ... cometido nos autos (omissão do cadastramento dos advogados da ora agravante quando convertidos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.100669-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - COMPETÊNCIA DEER - INDEFERIMENTO - INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 4º, INCISO I, ALÍNEA "C", DO DECRETO 44.035/05 - NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - NORMA COMPATÍVEL COM A...
-
Acórdão Nº 0636062-79.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE MUNICIPAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA DECISÃO QUECONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ART. 183 DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CADASTRAMENTO NA CORTE SUPERIOR PARA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636062-79.2022.8.06.0000 ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... CADASTRAMENTO NA CORTE SUPERIOR PARA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ... -
Acórdão nº 51371895620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO NO CADASTRAMENTO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. Considerando que quando da distribuição da inicial da ação de cobrança restou identificado como ré apenas a pessoa jurídica e, por equívoco cartorário, restou cadastrada também a pessoa física do sócio, impõe-se a simples retificação cadastral, não havendo falar em extinção da ação em relação ao...
... Agravo de Instrumento Nº 5137189-56.2022.8.21.7000/RS ... equívocos que culminaram no cadastramento da pessoa física como parte. Acrescenta que ... -
Decisão Monocrática nº 52200275620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. Parte exequente que há muito busca a satisfação do crédito, sem sucesso em seus intentos. Cabível a utilização do sistema CNIB para fins de cadastramento, pesquisa e anotação
... Agravo de Instrumento Nº 5220027-56.2022.8.21.7000/RS ... ção do sistema CNIB para fins de cadastramento, pesquisa e anotação de indisponibilidade de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016898-25.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, SITUADAS NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CONSIDERADOS SUJEITOS EM CONDIÇÕES PECULIARES DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016898-25.2019.8.19.0000 ... CADASTRAMENTO E ... ATENDIMENTO, NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA ... a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - NÃO CADASTRAMENTO DAS ADVOGADAS DA PARTE RÉ - NULIDADE - PRECLUSO O DIREITO DE DEFESA - REVELIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Consoante se extrai do artigo 269, do Código de Processo Civil, por meio da intimação dá-se a alguém ciência dos atos e dos termos do processo. O artigo 272, por sua vez,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... 96.1.9. realizar o cadastramento dos técnicos de nível superior que atuam no ... Assim é que, como instrumento de concretização da tutela ambiental, a ação ... (PROCESSO: 08163741820194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001345-92.2019.5.02.0371)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA: A) ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO; B) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... GMCB/wmf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1 ... cadastramento. Também que havia "informações a respeito do ... -
Decisão Monocrática nº 70085612984 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ... EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DE PETIÇÃO ... 1. NO CASO, A PARTE RECORRENTE ...
-
Acórdão nº 1000269-10.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
EMENTAAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA DE COBRANÇA DE PEDÁGIO – ISENÇÃO DE MUNICÍPES MORADORES, PROPRIETÁRIOS E TRABALHADORES – INDÍCIOS SUBSTANCIAIS DE QUE AS EXIGÊNCIAS DE CADASTRAMENTO E ISENÇÃO FIXADAS UNILATERALMENTE PELO ESTADO, EXTRAPOLAM OS LIMITES DO TÍTULO...
... : 1000269-10.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, ... AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DE QUE AS EXIGÊNCIAS DE CADASTRAMENTO E ISENÇÃO FIXADAS UNILATERALMENTE PELO ESTADO, ... - Acórdão Nº 4027259-92.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
-
Acórdão Nº 0632736-19.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. SISTEMA DE PERITOS. CADASTRAMENTO. NECESSIDADE. PROPOSTA. RAZOABILIDADE. ANÁLISE. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.- Os autos revelam Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pelo Banco Bradesco S/A contra a decisão de págs. 432 (autos principais), lavrada pelo douto Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, na Ação
... Processo: 0632736-19.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Banco Bradesco S/A ... PROCESSUAL ... CADASTRAMENTO. NECESSIDADE. PROPOSTA. RAZOABILIDADE. ANÁLISE ... -
Decisão Monocrática Nº 0631179-94.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO INCONFORMISMO. DEMANDA DE SAÚDE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O POSTERIOR CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO EM DATA POSTERIOR ÀS INTIMAÇÕES PESSOAIS ELETRÔNICAS JUNTO A ESTE
... : 0631179-94.2019.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Município de Icó ... PROFERIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MUNICÍPIO ... QUE NÃO OU O POSTERIOR CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO ... EM DATA POSTERIOR ÀS ...