cadastro criminal
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Justiça do Rio manda delegacia excluir foto de homem negro de álbum de suspeitos
Delegacia deve excluir foto de homem negro de álbum de suspeitos
... Reprodução ... Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal de Nilópolis confirmou liminar que determinou a exclusão da foto de um omem negro do cadastro de suspeitos da 57ª Delegacia da Polícia do Rio de Janeiro ... Em ... -
Acórdão Nº 5026830-20.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 321, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ATIVIDADE DE ARQUITETO À PARTICULAR E FISCAL DE OBRAS DA PREFEITURA. PROMESSA EM AGILIZAR OS PROCEDIMENTOS OFICIAIS A TERCEIRO
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras ... II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... III - o Conselho Nacional de Políticas sobre ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... cadastro e a avaliação de desempenho, os direitos, os deveres e os incentivos, a ... III – coordenar a análise criminal, em nível tático ... Art. 42. À Subchefia de Ordem Pública compete: ...
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ART. 12.
... § 1o A inscrição no cadastro de mediadores judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com ... completo e atualizado; b) certidões de distribuição cível e criminal expedidas pelas diretorias de Serviços de informações Cíveis e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ou mesmo o famigerado uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e gerencial; mas, os mestres ... o protesto indevido de título de crédito, esta mácula em seu cadastro é altamente prejudicial as suas atividades cotidianas comerciais e ...
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Processo nº 0048644-13.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... processuais entre as serventias do TJERJ e o Instituto, para fins de expedição da FAC e de atualização ... do cadastro ...
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Art. 12
... § 1º A inscrição no cadastro de mediadores judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com ... b) certidões de distribuição cível e criminal expedidas pelas diretorias de Serviços de informações Cíveis e ...
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Acórdão Nº 0700383-94.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-08-2020
... COMBATENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. ATO ... ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO NA FASE DE ... VESTIGAÇÃO SOCIAL EM DECORRÊNCIA DE UM PROCESSO CRIMINAL ... EM CURSO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130520820174058100), 10-03-2022
EMENTA PENAL. DELITO DO ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXIGÊNCIA DE ESPECIAL REPROVABILIDADE. CONFRONTO ENTRE BONS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. PREVALÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SUBJETIVA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM...
... 1. Cuidam os autos de apelação criminal interposta pela defesa da ré JACINTA DOS REIS MORORÓ em face de ... , em Fortaleza/CE, tendo acessado sistemas como o SIRIC, SIRAG e Cadastro Caixa com o fim de realizar operações indevidas que lesaram oito ... -
Nova vi�osa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 0000865-30.2012.8.05.0182 Procedimento ... b) Comunique-se ao órgão estadual de cadastro criminal, dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento, bem como ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Capital - 14ª vara criminal
... 10); Certidão de Ocorrência (fls. 19/22); Cadastro Criminal do Acusado Anderson Santos Sampaio (fls. 26/27); Laudo de Lesões Corporais (fls. 79); declarações das vítimas e os depoimentos das ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053473-02.2019.8.19.0204 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO ¿ Artigo: 2º, §2º da Lei nº 12.850/13. Pena de 06 anos e 09 meses de reclusão e 81 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que os apelantes JULIO DE ALMEIDA SILVA, vulgos ¿DASSUR¿, HUGO¿ E ¿GORDÃO¿ e LAISSON MAZZA MOCARZEL, vulgo ¿LORENZO¿, demais corréus e outros elementos não identificados, no decorrer do ano de 2019, se associaram entre si e ingressaram no ¿Primeiro Comando...
... MOCARZEL, vulgo “LORENZO”, como também já falado, restou ... comprovado que desempenhava a função de “CADASTRO DA FACÇÃO ... PCC no RIO DE JANEIRO”, uma vez que mantinha controle, atualização e ... arquivamento dos registros e informações detalhadas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000002-33.2020.8.19.9000 (Criminal), 22-12-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000002-33.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: RAPHAEL DE OLIVEIRA FIGUEIREDO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOTAFOGO MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA NA ANOTAÇÃO REFERENTE A TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA...
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Editais. Edital nº. 001-2023 - Retificação Concurso Auxiliar de Autópsia e Perito Criminal
... conforme a seguir: ... INCLUIR o subitem 3.2.1.1 conforme a seguir: ... DAS VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE AUTÓPSIA PARA CADASTRO DE RESERVA ... Macrorregião Goiânia ... Macrorregião Nordeste ... Macrorregião Entorno Sul ... Macrorregião Centro-Norte ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ainda acrescentam: “ Violations of the FCPA can lead to major criminal and civil penalties and fines. Individuals can face jail time, while the ... Nesse aspecto, a criação do ‘Cadastro Base do Cidadão’ (artigo 16 e seguintes), por exemplo, revela a ...
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Decisao Nº 0012097-03.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-04-2023
... Recorrido(s): ... 99 TECNOLOGIA LTDA ... RECURSOS INOMINADO. CADASTRO EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. 99 TECNOLOGIA LTDA ... pela plataforma em razão de estar respondendo a processo criminal ... A r. sentença julgou IMPROCEDENTE os pedidos ... É o breve ...
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Decisao Nº 8020657-11.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-11-2020
... que a Secretaria da Primeira Câmara Criminal adote as necessárias providências no sentido de alterar, n este sistema informatizado , o cadastro ...
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Acórdão nº 2000.40.00.003970-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
... A Apelante alega que tem direito à propriedade de imóvel, cujo cadastro rural foi indevidamente cancelado pelo INCRA ... Nas contra-razões o ... de apuração de responsabilidade administrativa e quiçá criminal dos servidores públicos do Estado do Piauí ... Apelação e remessa ...
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Acórdão nº 2000.40.00.003970-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
... A Apelante alega que tem direito à propriedade de imóvel, cujo cadastro rural foi indevidamente cancelado pelo INCRA ... Nas contra-razões o ... de apuração de responsabilidade administrativa e quiçá criminal dos servidores públicos do Estado do Piauí ... Apelação e remessa ...
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Acórdão nº 0536752-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... prisão em flagrante (fls. 04), do auto de exibição e apreensão (fl. 11), pelo auto de entrega ... (fl. 13), pelo cadastro criminal (fls.17), pelo depoimento do policial que escoltava o ... denunciado na delegacia, bem como por todo encarte probatório trazido aos autos ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014332-29.2021.8.19.0002 (Cível), 21-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. - Rejeita-se preliminar de inépcia arguida pela defesa de Gabriel. O causídico afirma que a conduta imputada ao...
... empresa Fênix, termo de responsabilidade, contrato de ... crédito bancário, e documentos cadastro QSA e CNPJ. A ... autoria, quanto aos sobreditos acusados, também pode ser ... comprovada satisfatoriamente ao longo da instrução. Os ... álibis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08159143120194050000), 06-04-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FATO QUE REPERCUTE NO PAGAMENTO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO DIAGNÓSTICO DA NEOPLASIA MALIGNA. QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA NO FEITO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... a rescisão de sentença prolatada pela 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória/SE (Número Único: 0002240-49.2017.8.25.004), ... FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Observa-se do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que a segurada/ré foi cadastrada no ... -
Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... 3 - certidão de quitação eleitoral e criminal fornecida pela justiça eleitoral; ... 4 - certidão negativa o ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e ...