cadastro de cpf isento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802879-40.2021.8.19.0087 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802879-40.2021.8.19.0087 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: RENATA DA SILVA CARDOSO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
...I - Autora que teve seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito por conta de alegado inadimplemento de. valor que a ... -
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... naturais, maiores de 18 (dezoito) anos, com número válido no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e residentes no País, mediante cadastro e ... pelas instituições e pessoas físicas enumeradas no § 1º será isento...
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Acordao N° 1756555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Recurso adesivo. Direito imobiliário. Direito administrativo. Ação declaratória. Propriedade/posse de imóvel. Sentença ultra petita. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Não elidida. Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, i, do cpc). Recurso adesivo da codhab não conhecido. Recurso do df conhecido e provido....
... capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do cadastro imobiliário. fiscal do DF, com o nº 49023470, tampouco da cobrança utária. Recurso próprio e tempestivo (ID. n. 49791224). Isento de custas e preparo (Decreto-Lei 500/69, c/c art. 1.007, § 1º, do CPC). ... -
Dos Pressupostos Recursais
... os benefícios da justiça gratuita, em nossa visão, não estará isento do depósito recursal, pois este, conforme mencionamos acima, não tem ...Mediante cadastro prévio nos Tribunais, com a certificação da assinatura digital, todos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047945-53.2020.8.19.0203 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO 0047945-53.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): JOYCE LIBERATO SUSARTE Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040592-49.2021.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040592-49.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): ÁLVARO GONÇALVES CAMILLO Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042883-37.2013.8.08.0024), 08/03/2017
... os seus respectivos n\'fameros de inscri\'e7\'f5es no Cadastro de Pessoas F\'edsicas \'96 CPF, o valor principal do cr\'e9dito, o valor ...\intbl{\qc\li0\fi0\ri0\sb0\sl\sa0 \plain\f10\fs18\cf16 Isento\cell}. \intbl{\qr\li0\fi0\ri0\sb0\sl\sa0 \plain\f11\fs18\cf16 0,00\cell}. ...
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Decisão Monocrática nº 51186917220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e firmar declaração de pobreza, por presumivelmente impossibilitada de arcar com as despesas processuais, conforme Enunciado 49 do Tribunal de
..., não dispõe de contracheques em seu nome, informando, também ser isento de apresentar declaração de imposto de renda (Evento 1, DECL4), razão ...Outrossim, foi constatada por este Relator a regularidade do cadastro do CPF da parte recorrente, o que corrobora a alegação de ser isento de ... -
Decisão Monocrática nº 50162519520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e firmar declaração de pobreza, por...
... 1, ANEXO8), sendo constatada por este Relator a regularidade do cadastro da parte no CPF, o que corrobora a alegação de ser isento de apresentar ... -
Decisão Monocrática nº 50164311420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e firmar declaração de pobreza, por...
... 1, ANEXO8), sendo constatada por este Relator a regularidade do cadastro da parte no CPF, o que corrobora a alegação de ser isento de apresentar ... -
Decisão Monocrática nº 52278152420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e firmar declaração de pobreza, por presumivelmente...
... 1, ANEXO8), sendo constatada por este Relator a regularidade do cadastro da parte no CPF, o que corrobora a alegação de ser isento de apresentar ...