cadastro de cpf na receita federal
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Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
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... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
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... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
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... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
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... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Rafael Gustavo de Jesus Oliveira contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, concedeu a segurança buscada, para ... , que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do ... , portador da cédula de identidade RG n.7.430.276, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 900.158.518-34; ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expedirem no exercício de ... projetos cujos proponentes estejam com o cadastro devidamente atualizado junto ao Ministério do ...
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Acórdão nº 1005050-88.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO DE TERCEIRO – HOMÔNIMO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, CDC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Caso dos autos em que a negativação promovida pela requerida no nome do autor se deu em virtude de equívoco oriundo da...
... (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano ... se deu em virtude de equívoco oriundo da Receita Federal, tendo em vista que a requerida ... - Auxílio emergencial: termina amanhã prazo para contestar benefício negado; veja quem tem direito e como recorrer
- Termina hoje o prazo para contestar auxílio emergencial negado; saiba como fazer
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Acórdão Nº 0901526-72.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS CONSULTA FEITA PELO JUÍZO À BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL (SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF) PELA QUAL SE CONSTATOU O ÓBITO DA PESSOA ATRELADA AO REFERIDO CADASTRO. EXTINÇÃO PREMATURA. EXECUCIONAL QUE HAVIA SIDO PROPOSTA CORRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO E NÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA. INDICAÇÃO ERRÔNEA E DESNECESSÁRIA DO...
... (s) veiculada(s) nos autos.Em consulta ao cadastro de CPF, verifiquei que o polo passivo faleceu ... 127 e 129, da Constituição Federal.Ademais, de acordo com o enunciado da Súmula ... porque, em consulta à base dados da Receita Federal (Comprovante de Situação Cadastral no ... -
Nascimento
... á ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios”. Em tal previsão ... parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES ... , seu cadastro de pessoa física (CPF) na Receita ...
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Decisao Nº 8000492-70.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-09-2021
... 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e ... ço da parte executada, bem como seu cadastro na base de dados da Receita Federal (CPF/CNPJ) e, ...
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