a casada direito filha militar pensao tem
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra ... Art. 5º O direito" do militar ao soldo tem início na data: ... \xC2" ... Idêntica indenização receberá a praça casada, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, ... 3) Filha solteira, desde que não receba remuneração; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020017920174058300), 19-10-2021
PJE 0802001-79.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI. 8.059/1990. FILHA MAIOR NÃO PENSIONISTA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA GENITORA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença (de 24/07/17) que julgou improcedente o pedido, formulado em ação ordinária movida contra a União...
... filha de militar ex-combatente, objetivando reversão ... ADIN 574-0 DF, consequentemente tendo direito à habilitação na Pensão Militar. Destaca que, ... 4058300.2890616), capaz e casada (id. 4058300.2890614), não tendo, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143201120194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814320-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE...
... , uma vez não reconhecido o seu direito ao acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica ... autora, foi concedida Apostila de Pensão Militar, com vigência a partir de 03/12/1993, na cota ... ão foi concedida à autora na condição de filha mulher de qualquer condição; e) Com relação ... recebe remuneração; f) a parte autora é casada, situação que descaracteriza a sua condição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001945320194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800194-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA ACCIOLY MAGALHAES ADVOGADO: Michelle Da Silva Amorim APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA....
... provimento à apelação, reconhecendo o direito" da parte autora à restauração do pleno acesso \xC3" ... "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do ... filha maior de 21 anos, e não é universitária menor ... casada, passou a perceber pensão militar ... Além ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... pensão especial de ex-combatente por ser filha maior inválida ... Em suas razões, a autora ... União, defendendo a inexistência de direito à pensão de ex-combatente. Subsidiariamente, ... Militar, em 11/08/15, sendo que este lhe foi negado por ... de 1993, apesar de inválida a autora era casada desde 04/11/1986 ... Além do que já ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... Da Licença a funcionária Casada ... Art. 115. À funcionária casada terá ... III – por filha solteira sem economia própria; ... IV – por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... ( reversão de pensão de ex-combatente para filha )", tampouco observa todos os dispositivos ... abalando a fé dos cidadãos no Estado de Direito efetivo ... Por todo o exposto, resta ... como o mero integrante de guarnição militar à época do conflito mundial, estando o conceito ... legislação, há muito, excluía a filha casada de militar como possível beneficiária de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... 7 o , ... 5. Da capacidade da mulher casada ... A mulher casada, hoje, tem plena capacidade ... decisão judicial que deferir reversão à filha, em razão do falecimento de sua genitora, de ...
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Direito de família
... (metade do soldo que o Estado paga ao militar reformado), os montepios (pensão de instituto de ... de cujus e criança será considerada sua filha ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 345 ... admite-se a união estável de uma pessoa casada, desde que essa esteja separada de fato (art ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... -nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o ... ência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § ... escândalo, pois exigia o ingresso de sua filha, o que, aliás, acabou ocorrendo, pois ela ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ... filha Lígia Monteiro, ora recorrente, é a que traduz ... ões sexuais com a autora apesar de ela ser casada e estar grávida, o que geraria dano moral in re ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA, REPRESENTADA PELA MÃE. MAIORIDADE CIVIL ... 1. A pessoa casada sob o regime da separação convencional de bens ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044390-20.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... decisão do mérito, da comprovação do direito" e de sua incontroversa, consoante toda a comprova\xC3" ... ão e oficiado, com urgência, o Comando Militar do Sul, determinando-se o imediato cumprimento da ... qualquer valor dos cofres públicos"; "é filha" de HOMERO DE OLIVEIRA LOPES, ex-combatente da For\xC3" ... 21 (vinte e um) anos, por ser casada, bem como por não possuir qualquer ...
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Direito Constitucional
... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... , em território chileno, nasceu a primeira filha" do casal, Cláudia, que foi registrada na Reparti\xC3" ... assim, Letícia, filha de Mariana que é casada com Juliano, Governador do estado X, embora ...
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Direito Civil
... Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem a ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) Mônica, casada pelo regime da comunhão total de bens, descobre ... /Exame Unificado – 2012.1) O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de ...
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Benefícios previdenciários
... o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por idade com amparo no artigo ... IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada ... ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a ... e a prova do nascimento do filho ou da filha, ocorrido enquanto a postulante reveste a ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 2017. ART. 53 DO ADCT E LEI N. 8.059/1990. FILHA INVÃLIDA CASADA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÃRIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR DISTINTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. A controvérsia gira em torno da possibilidade...
... ART. 53 DO ADCT E LEI N ... 8.059/1990. FILHA INVÁLIDA CASADA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO ... COM ... PREENCHIDO ... AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO. SENTENÇA ... 1. Apelação desafiada ... referida lei já que o falecimento do militar ocorreu em 25/08/2017, legislação esta ... -
Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra ... Art. 5º O direito do militar ao sôldo tem início na data: ... 1 - ... casada, de graduação inferior a Terceiro-Sargento ... 1 - espôsa; ... 2 - filha e enteada solteiras; ... 3 - filha e enteada ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... , CPF 389.579.568-24, RG 1.375.049 SSP/MS, filha de Elisete Correa dos Santos, que, por sua vez, ... de Polcia o comunicante, Policial Militar, Soldado Douglas Farias Ortigoza, noticiando que ... penso alimentcia? Qual o valor? QUE foi casada com ANDR de 2002 a 2009 e teve com ele um filho, ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... Na Grécia, a Deusa da Justiça era Diké, filha de Zeus. Curiosamente, ambas carregam a espada e ... em 1986, um ano após o fim do regime militar instaurado em 1964 – esse capítulo da ... irregulares só mesmo fazendo uma gestão casada entre construção permanente de novas moradias ...
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Decisão monocrática Nº 39464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OU DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. MANDADO DE ... e ostenta dois vínculos de pensão militar prevista na Lei 3.765/1960, uma vez que é filha ... da marinha do brasil, por ter sido casada com capitão de mar e guerra reformado, houve a ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÃRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E VÃLIDA. COTA-PARTE. REVERSÃO. ÓBITO DO INSTITUIDOR ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI 8.059/90. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/60 E 4.242/63 C/C ART. 53, II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO...
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Do direito das sucessões
... IV – o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se ... ão estável pode se constituir se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente ... a incomunicabilidade da legítima de uma filha o fato de ela ser casada no regime da comunhão ...
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Decisão monocrática Nº 1349900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA COM MAIS DE 21 ANOS. LEI N. 3.373/1958 ... 3. Hipótese em que é reconhecido o direito da impetrante, ora apelada, à pensão por morte ... maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de ... MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ... 405 daquele CPC, pois não era casada com ela (CC, art. 1.511 e seguintes); a sua ...