cadastro do cpf na nota fiscal
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ... a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... e o número de inscrição no Cadastro" Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jur\xC3" ... documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos ... de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... no caput os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria da Receita Federal do ... Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional ... ou de conhecimento público constantes de nota fiscal; ... IV - informações sobre parcelamento ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ, para sua ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº ... e) manter cadastro nominal, para fins de fiscalização, contendo ... 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ...
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Acórdão nº 1.0702.14.068061-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO - MERCADORIA DEVOLVIDA OU TROCADA - APROVEITAMENTO INDEVIDO - NÃO OCORRÊNCIA EM PARTE DO VALOR COBRADO - PERÍCIA JUDICIAL - COINCIDÊNCIA ENTRE O VALOR DE ICMS A TÍTULO DE VENDA E CREDITADO COMO TROCA - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS - MULTA ISOLADA - PERSITÊNCIA.- A legislação estadual, até 09-08-2017, exigia que a devolução ou troca deveria ser comprovada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074884320204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807488-43.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELMO HARRISON BOTELHO MORAES ADVOGADO: Fabio Da Costa Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF - IMPOSTO DE RENDA...
... ça que decretou a nulidade de débito fiscal de imposto de renda pessoa física ... Em suas ... , endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de ... " e autoriza a substituição do recibo/nota fiscal pela "indicação do cheque nominativo ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... INTEGRADO DE ... Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema ... em ... Responsabilidade Fiscal inolvidavelmente condiciona a ... realização de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Receita Federal do Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; e ... l) do órgão ao qual se vincula a Carreira ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o calibre e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
... que o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE aludira, em nota oficial, haver rescindido o contrato com a ... da leitura do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) de nº 001390. Afirma que, em ... - CPF 574.324.497-91) e possui, segundo o cadastro da Receita Federal, capital social de apenas R$ ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , com número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei n° 4.506/64, art ... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00035757120198250036), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0003575-71.2019.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SELMA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Veronica Sabina Dias De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM...
... e casada com lavrador; Declaração do Cadastro Individual de saúde em que a requerente consta omo lavradora; Nota fiscal de compra de produto agrícola; Carteira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008724820194059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS A DESCOBERTO. RECIBOS DE VENDA DE ANIMAIS. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO RECHAÇADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível...
... Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, como se ... sejam comprovadas mediante expedição de nota fiscal, eis que não prevista em lei. A origem ... -
Processo nº 2197583-08.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... nota fiscal (indexadores ... ção com os de seu cadastro, “a fim de evitar ...
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Acordao N° 1333611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Açao monitória. Produtor rural. Nota fiscal eletrônica emitida por pessoa física. Vinculação à pessoa jurídica não demonstrada. Inscrição estadual da parte autora diversa das notas fiscais. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença mantida. 1. O art. 700 do código de processo civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base
... AÇAO MONITÓRIA. PRODUTOR RURAL ... NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA ... cadastro estadual da empresa, inserto nas notas fiscais, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0024814-97.2021.8.19.0014 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PROMOVEU A ALTERAÇÃO DE SEU PRENOME. DESATUALIZAÇÃO DOS DADOS NO CADASTRO INTERNO DA RÉ. IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS À DEVIDA ALTERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À IDENTIDADE, À LIBERDADE DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPRESSÃO DA PERSONALIDADE HUMANA, AO RECONHECIMENTO PERANTE A LEI, À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE, À IGUALDADE, A NÃO DISCRIMINAÇÃ
... DESATUALIZAÇÃO DOS DADOS ... NO CADASTRO INTERNO DA RÉ. IMPOSIÇÃO ... DE OBSTÁCULOS À ... nome do autor. A nota fiscal acostada aos ... autos, de compra ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... identidade RG n.7.430.276, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o ... Como se nota, já foi dada oportunidade de acesso aos dados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00035772020148060109), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0003577-20.2014.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZA IRENE DA SILVA ADVOGADO: Samia Luciano Barreto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL PARA...
... 1987, em que sua profissão é agricultora; nota fiscal da "Rosa Tavares Gonçalves Leite" em nome ... física em nome da demandante (CNIS); cadastro nacional de informações sociais/pessoa física ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... Já da segunda classe , nota-se a reiterada alusão a fatos como ... número de telefone estaria indicado no cadastro CNPJ da empresa LILS Palestras.Tal afirmação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022824-23.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022824-23.2020.8.19.0203 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. Recorrido: FRANCISCO ALVES DA SILVA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO ALVES
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... Caso em que foi publicada nota" de expediente em diário de justiça com transcri\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...