cadastro pessoas fisicas
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Acórdão nº 2004.38.01.001297-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
USO FRAUDULENTO. REALIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DE NOVA INSCRIÇÃO.1. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal, é possível o cancelamento da inscrição, no Cadastro de Pessoas Físicas, e a expedição de nova inscrição, em caso de perda, fraude, furto de documentos, com a utilização indevida por terceiros.2. Hipótese em que comprovada a fraude, mediante análise dos elementos de...
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Acórdão nº 2004.38.01.001297-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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