abandono material e abandono intelectual
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade ... material didático aos programas educacionais a ela ... ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...
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Em vigor
Código Penal
... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... I Dos crimes contra a propriedade intelectual ... Violação de direito autoral ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... #Redação dada pelo ... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... inválido ou que tenha deficiência intelectual" ou mental ou deficiência grave; ... #Redaç\xC3" ... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ... III- ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no ... tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos) ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
- Pai e madrasta são presos por tortura e cárcere privado de crianças de 6 e 7 anos
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino ... , 25 homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao ... ões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.** ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6
... PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO O ... 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe ... que fugiu de casa com o ... -
Acórdão nº 1.0610.09.023799-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
ABANDONO INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO. ABANDONO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu lapso temporal superior ao determinado pelas penas in concreto, imperativo se...
EMENTA: ABANDONO INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO. ABANDONO MATERIAL ... -
Acórdãos nº 0004972-97.2015.8.26.0483 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
Abandono material e intelectual. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do depoimento da vítima e testemunhas. Versões da ré conflitantes. Abandono da vítima menor que implicou na sua abstenção escolar e no não fornecimento dos recursos para seu sustento. Condenação acertada. Pena e regime adequados. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0004972-97.2015.8.26.0483; Relator (a): Francisco...
... Francisco Bruno Voto nº 23362 Abandono material e intelectual. Materialidade e ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... passivo, ou no caso de impossibilidade material de seu cumprimento ... SEÇÃO IV. Das ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § 8º) ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... , inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele ... Sem prejuízo da caracterização de abandono, nos termos do inciso II do art. 23 do ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... abandono material e moral e apropriação indébita ... de abandono material, abandono intelectual e apropriação indébita, em episódio de ...
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Abandono afetivo: reflexões críticas a partir dos posicionamentos do superior tribunal de justiça
... : possibilidade de dano moral derivado das espécies de abandono material e intelectual, mas não do abandono “estritamente afetivo” – 5 ...
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Acórdãos nº 0012014-23.2010.8.26.0048 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL Crimes omissivos Justa causa que deve ser provada pela acusação Não comprovação do dolo do tipo penal quanto ao abandono material Menores sob a guarda da avó - Réu que auxiliava material e esporadicamente os filhos Não comprovação da justa causa com relação à mãe, que vivia em abrigo para vítimas de enchente Abandono intelectual Menores matriculados em...
... DA SILVA APDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL Crimes ... -
Processo nº 2002.042.009357-9 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2006
Apelação Criminal. Delito de abandono de incapaz. Abandono material e intelectual. Improcedência. Recurso do MP. "Não comete crime de abandono de incapaz o pai que deixa filhos menores em casa e sai para o seu trabalho". Família que vive na mais degradante miséria. A decisão do Magistrado está correta, hei que em harmonia com a prova produzida. Recurso desprovido.
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Classificação dos crimes
... classificação de crimes: a) Crime material ... Tal espécie exige, para sua consumação, ... 135, CP; Abandono material – Art. 244, CP) ... Entretanto, ... por certos garantidores; Abandono Intelectual – Art. 246, CP – que só pode ser praticado ...