Cadastro rural
- DECRETO Nº 94846, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Groairas', Classificado No Cadastro de Imoveis do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Santa Quiteria, No Estado do Ceara, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixa...
- DECRETO Nº 94048, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'gleba Bandeirantes', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de São Felix do Araguaia, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, Para...
- DECRETO Nº 94073, DE 05 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'sitio Jardim', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado Nos Municipios de Tuparetama e Iguaraci, No Estado de Pernambuco, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Refo...
- DECRETO Nº 94103, DE 17 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'bugre Morto', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Laranjeiras do Sul, No Estado do Parana, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma...
- DECRETO Nº 94756, DE 10 DE AGOSTO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda Chopim', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Mangueirinha, No Estado do Parana, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Ag...
- DECRETO Nº 94969, DE 25 DE SETEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'vila Amazonia', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Parintins, No Estado do Amazonas, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Ag...
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Acórdão Nº 5065184-03.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... no caso, para garantir a implementação de todas as fases do Cadastro Ambiental Rural em Santa Catarina, especialmente a fase de análise dos ...
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Acórdão nº 1.0261.14.011157-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OPERACIONALIZAÇÃO - INSCRIÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - SISTEMA SUJEITO À VALIDAÇÃO - ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS RURAIS - IRRELEVÂNCIA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL - SENTENÇA REFORMADA. O Novo Código...
... averbao margem da matrcula do imvel ou a inscrio do mesmo no Cadastro Ambiental Rural. Defende que no h prova da inscrio de todos os imveis ... -
Acórdão nº 1.0261.14.011157-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OPERACIONALIZAÇÃO - INSCRIÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - SISTEMA SUJEITO À VALIDAÇÃO - ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS RURAIS - IRRELEVÂNCIA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL - SENTENÇA REFORMADA. O Novo Código...
... averbao margem da matrcula do imvel ou a inscrio do mesmo no Cadastro Ambiental Rural. Defende que no h prova da inscrio de todos os imveis ... - DECRETO Nº 94295, DE 30 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'pacu-matrinxa', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como 'latifundio por Exploração', Situado Nos Municipios de Nova Brasilandia e Paranatinga, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, Par...
- DECRETO Nº 94614, DE 14 DE JULHO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Tingui', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como Latifundio por Exploração, Situado Nos Municipios de Santa Rosa de Lima, Malhador e Riachuelo, No Estado de Sergipe, Compreendido Na Zona Prioritaria...
- DECRETO Nº 94142, DE 25 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'sitio Cajueiro' Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado Nos Municipios de Tuparetama e Iguaraci, No Estado de Pernambuco, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Ref...
- DECRETO Nº 94609, DE 14 DE JULHO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'seringal União', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado Nos Municipios de Ariquemes e Jaru, No Estado de Rondonia, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Re...
- DECRETO Nº 93912, DE 13 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'seringal Remanso', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado Nos Municipios de Xapuri e Rio Branco, No Estado do Acre, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma ...
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Acórdão nº 1.0105.12.009250-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OPERACIONALIZAÇÃO - INSCRIÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS RURAIS - REMANESCENTE DE VEGATAÇÃO NATIVA - PROVA - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART.67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL PELO STF - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. O Novo...
... merece reforma, na medida em que, a despeito de a propriedade rural dos rus possurem rea inferior a 4 (quatro) mdulos fiscais, no restou ... de Imveis, enquanto no criado e efetivamente implementado o Cadastro Ambiental Rural: "Art. 18. A rea de Reserva Legal dever ser ... -
Acórdão nº 1.0105.12.009250-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OPERACIONALIZAÇÃO - INSCRIÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS RURAIS - REMANESCENTE DE VEGATAÇÃO NATIVA - PROVA - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART.67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL PELO STF - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. O Novo...
... merece reforma, na medida em que, a despeito de a propriedade rural dos rus possurem rea inferior a 4 (quatro) mdulos fiscais, no restou ... de Imveis, enquanto no criado e efetivamente implementado o Cadastro Ambiental Rural: "Art. 18. A rea de Reserva Legal dever ser ... -
Acórdão nº 1.0604.17.001433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - DANOS AO MEIO AMBIENTE - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA.- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem, contudo, extinguir...
... cominatrio de averbao da rea de reserva legal na matrcula do imvel rural;(3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatrio de condenao do ru ao ... 29. criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no mbito do Sistema Nacional de Informao sobre Meio ... -
Acórdão nº 1.0701.12.042492-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS - CONTROLE POR VIA INCIDENTAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INADEQUAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FACULTATIVIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PRORROGADA ATÉ 31/12/2018 - LEI Nº 13.295/2016 E DECRETO
... devida inscrio junto ao CAR, com apresentao de planta da propriedade rural, devidamente identificada, na forma exigida pelo CAR, no prazo de 180 ... legal no Cartrio de Registro de Imveis, em razo da criao do CAR - Cadastro Ambiental Rural. Vejamos:Art. 29. criado o Cadastro Ambiental ... -
Acórdão nº 1.0713.10.005016-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO AMBIENTAL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL 12.651/12) - ALTERAÇÃO NA FORMA DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL OU AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - FACULDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR RURAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...
... consiste em "rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a funo de assegurar o uso econmico ... Todavia, a nova lei inovou, passando a prever o mecanismo do Cadastro Ambiental Rural - CAR, com a finalidade de integrar as informaes ... - Decreto nº 56.799 de 27/08/1965. CRIA A JUNTA INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DA IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PREVISTOS NO ESTATUTO DA TERRA.
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Acórdão nº 1.0521.12.016486-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA PROTEGIDA - FALTA DE APRECIAÇÃO - ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DA AÇÃO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE...
... seja realizada a inscrio da rea de reserva legal junto ao CAR (Cadastro Ambiental Rural), sob pena de incidncia de multa no mesmo valor" (fl ... - DECRETO Nº 94035, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'gleba Boqueirão-ii', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Canarana, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Refor...
- DECRETO Nº 94218, DE 14 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Subauma (remanescente)', Classificada No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Alhandra, Estado da Paraiba, Compreendido Na Zona Prioritaria para Fins de Refor...
- DECRETO Nº 94611, DE 14 DE JULHO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Currais Novos', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Barras, No Estado do Piaui, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, ...
- DECRETO Nº 94966, DE 25 DE SETEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'riacho das Lages', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como 'latifundio por Exploração ', Situado No Municipio de Aracoiaba, No Estado do Ceara, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria...