Cadastro rural
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Acórdão nº 1.0388.12.003165-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 12.651/2012 - AVERBAÇÃO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL/CAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67 - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Não há cerceamento de defesa se a parte, regularmente intimada para especificar provas,...
... Argumentam que se enquadrando a propriedade rural na definio contida no art. 67 da lei citada, a "reserva legal ser ... No que tange inscrio do imvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) afirmam que ser providenciada "assim que findar a ... -
Acórdão nº 1.0388.12.003165-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 12.651/2012 - AVERBAÇÃO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL/CAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67 - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Não há cerceamento de defesa se a parte, regularmente intimada para especificar provas,...
... Argumentam que se enquadrando a propriedade rural na definio contida no art. 67 da lei citada, a "reserva legal ser ... No que tange inscrio do imvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) afirmam que ser providenciada "assim que findar a ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - DISPENSA - PRESERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL - VERIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - EXTINÇÃO MANTIDA.- A Lei Federal nº 12.651/12 alterou a forma de registro da área de reserva legal, estabelecendo a desnecessidade de averbação no Cartório de Registro de...
... a recorrida comprovou ter realizado a inscrio do imvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme documentos de f. 125/133. Com efeito, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - DISPENSA - PRESERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL - VERIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - EXTINÇÃO MANTIDA.- A Lei Federal nº 12.651/12 alterou a forma de registro da área de reserva legal, estabelecendo a desnecessidade de averbação no Cartório de Registro de...
... a recorrida comprovou ter realizado a inscrio do imvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme documentos de f. 125/133. Com efeito, ... -
Acórdão nº 1.0701.10.011462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO E NÃO INTERVENÇÃO NA ÁREA DE RESERVA LEGAL DEMARCADA NÃO APRECIADOS - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JULGAMENTO DESDE LOGO DO MÉRITO - CPC/2015, ART. 1.013, §3º, II - REGISTRO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - COMPROVAÇÃ
... , dispensa de licena de registro de guas, bem como a inscrio no Cadastro Ambiental Rural - CAR, estando a propriedade rural regular, no que ... -
Acórdão nº 1.0701.10.011462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO E NÃO INTERVENÇÃO NA ÁREA DE RESERVA LEGAL DEMARCADA NÃO APRECIADOS - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JULGAMENTO DESDE LOGO DO MÉRITO - CPC/2015, ART. 1.013, §3º, II - REGISTRO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - COMPROVAÇÃ
... , dispensa de licena de registro de guas, bem como a inscrio no Cadastro Ambiental Rural - CAR, estando a propriedade rural regular, no que ... - DECRETO Nº 61606, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967. Concede Novo Prazo para Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, Respectiva Taxa de Cadastro Quando Incidente e a Contribuição Ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrario, Devida Pelos Proprietarios de Imoveis Rurais.
- Decreto nº 61.606 de 24/10/1967. CONCEDE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, RESPECTIVA TAXA DE CADASTRO QUANDO INCIDENTE E A CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DEVIDA PELOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS RURAIS.
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... ços de engenharia a serem utilizados na construção de habitação rural, até o valor estabelecido para a modalidade correspondente do Programa ... ter seus dados atualizados junto ao Incra;II - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;III - não ...
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Acórdão nº 1.0056.14.000195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DISPENSA CONDICIONADA AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR
... rurais o registro da rea de reserva legal junto ao CAR - Cadastro Ambiental Rural, seria necessria a sua efetiva constituio, com a existncia ... -
Acórdão nº 1.0056.14.000195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DISPENSA CONDICIONADA AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR
... rurais o registro da rea de reserva legal junto ao CAR - Cadastro Ambiental Rural, seria necessria a sua efetiva constituio, com a existncia ... -
Acórdão nº 1033276-30.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO RURAL AMBIENTAL DA PROPRIEDADE DO IMPETRANTE - TRANSCURSO SUPERIOR A 06 MESES - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA PORTARIA N.º 389/2015/SEMA - ILEGALIDADE.1. Nos termos da Portaria n.º 389/2015/SEMA/MT, os requerimentos administrativos ambientais referentes a Cadastro Ambiental Rural deverão...
... SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO RURAL AMBIENTAL DA PROPRIEDADE DO IMPETRANTE - TRANSCURSO SUPERIOR A 06 ... -
Acórdão nº 1.0118.13.000438-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. MANTIDA A OBRIGATORIEDADE D INSTITUIÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS: DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A Lei 12.651/12 determina que a área de Reserva Legal seja registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, ressalvando que a referida inscrição...
... reserva legal dever do proprietrio possuidor ou adquirente do imvel rural, independentemente da existncia de fIorestas ou outras formas de vegetao ... sobre a outorga para o uso de recursos hdricos ou mesmo o cadastro de outros usos insignificantes junto ao IGAM - Instituto Mineiro de Gesto ... -
Acórdão nº 1.0118.13.000438-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. MANTIDA A OBRIGATORIEDADE D INSTITUIÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS: DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A Lei 12.651/12 determina que a área de Reserva Legal seja registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, ressalvando que a referida inscrição...
... reserva legal dever do proprietrio possuidor ou adquirente do imvel rural, independentemente da existncia de fIorestas ou outras formas de vegetao ... sobre a outorga para o uso de recursos hdricos ou mesmo o cadastro de outros usos insignificantes junto ao IGAM - Instituto Mineiro de Gesto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002483420178150101), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800248-34.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCILENE MONTEIRO CORDEIRO ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Alves Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL....
... O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício ... pública de compra e venda de imóvel rural; certificado de cadastro de imóvel rural-CCIR; cópia de imposto sobre a propriedade territorial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006121220188173120), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0000612-12.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS FERRAZ ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO...
... concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base, que a documentação colacionada aos ... do demandante, em que não existe benefício; declaração para cadastro de imóvel do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) em nome do imóvel ... -
Acórdão nº 1.0000.21.234599-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - RESERVA LEGAL FORMAL - EFETIVA CORRESPONDÊNCIA - DEMARCAÇÃO FITOFISIONÔMICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
... de Termo de Ajustamento de Conduta e de demarcao da rea do Cadastro Ambiental Rural nos imveis descritos nos autos, pertencentes aos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.234599-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - RESERVA LEGAL FORMAL - EFETIVA CORRESPONDÊNCIA - DEMARCAÇÃO FITOFISIONÔMICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
... de Termo de Ajustamento de Conduta e de demarcao da rea do Cadastro Ambiental Rural nos imveis descritos nos autos, pertencentes aos ... -
Acórdão nº 1014922-85.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – VALIDAÇÃO – CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QUESTÃO DE ORDEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA – EMENDA À INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BASE. O Mandado de Segurança deve ser...
... – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – VALIDAÇÃO – CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0394.14.009331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 17 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 8ª CÂMARA CÍVEL - OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÕES EM FACE DE ENTE MUNICIPAL - CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA - ART. 496, §3°, INCISO III, DO CPC/ 2015-INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -...
... ou, alternativamente, promover a inscrio da Reserva Legal no Cadastro Ambiental - CAR, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trnsito em ... , no havendo que se cogitar em sua incluso no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Deste modo, postula pelo provimento do apelo a fim de que a ... -
Acórdão nº 1.0394.14.009331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 17 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 8ª CÂMARA CÍVEL - OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÕES EM FACE DE ENTE MUNICIPAL - CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA - ART. 496, §3°, INCISO III, DO CPC/ 2015-INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -...
... ou, alternativamente, promover a inscrio da Reserva Legal no Cadastro Ambiental - CAR, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trnsito em ... , no havendo que se cogitar em sua incluso no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Deste modo, postula pelo provimento do apelo a fim de que a ... -
Acórdão nº 1.0261.16.001390-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - APLICABILIDADE - RESERVA LEGAL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DISPENSA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI EXTINTA, APENAS MODIFICADA - COMPROVAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO. O dever de averbação de...
... o embargante se obrigou a promover averbao da reserva legal do imvel rural objeto da matrcula 7.201, do Cartrio de Registro de Imveis de Formiga, ... porque, o s fato do proprietrio conseguir produzir a averbao no Cadastro Ambiental Rural - CAR, no mbito do Sistema Nacional de Informao sobre Meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... 61-A da Lei nº 12.651/2012, pois se trata de propriedade rural consolidada antes de 22.07.2008 ... e) A interpretação das normas ... IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro" Ambiental Rural - CAR ... V - não implique novas supressões de vegeta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548820188172380), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000354-88.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUISA DE JESUS SILVA ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL.
... ) anos para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à ... nascimento; carteira de associada ao Sindicato e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. ... No que diz respeito ao marco ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MARGEM DO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. OBRIGAÇÃO MANTIDA. ARTIGOS 15, 66 E 67 DA LEI Nº 12.651, DE 2012. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS NÃO...
... Afirmou que estes so proprietrios do imvel rural descrito na petio inicial, entretanto, deixaram de constituir reserva ... averbao na matrcula do imvel ou, subsidiariamente, inscrita em cadastro ambiental rural, sob pena de multa. O primeiro recorrente e o ...