Cadastro rural
- DECRETO Nº 93975, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda California Ii', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Xique-xique, No Estado da Bahia, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agra...
- DECRETO Nº 94034, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Lagoa Verde', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Caninde, No Estado do Ceara, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, F...
- DECRETO Nº 94114, DE 19 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba Dos Orlandos' Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Alto Paraguai, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma ...
- DECRETO Nº 94156, DE 30 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Areia Branca', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Maraba Paulista, No Estado de São Paulo, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Re...
- DECRETO Nº 94282, DE 27 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda Morro Vermelho', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Selviria, No Estado de Mato Grosso do Sul, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fi...
- DECRETO Nº 94755, DE 10 DE AGOSTO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Joaquim', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Canhoba, Estado de Sergipe, Compreendido Na Zona Prioritaria para Fins de Reforma Agraria, Fix...
- DECRETO Nº 94972, DE 25 DE SETEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'lagoa das Quintas', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado Nos Municipios de Trairi e Paracuru, No Estado do Ceara, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma ...
- DECRETO Nº 94095, DE 13 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'engenho São Jose', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma...
- DECRETO Nº 94217, DE 14 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda São Pedro', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Aragarças, Estado de Goias, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agrari...
- DECRETO Nº 94843, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Paulo', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Pedro Toledo, No Estado de São Paulo, Compreendido Na Zona Prioritaria para Fins de Reforma Agra...
- DECRETO Nº 93924, DE 14 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'projeto 4045' Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Alcobaça, No Estado da Bahia Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pe...
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Acórdão nº 1.0521.15.011471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CAR E OUTORGA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - COMPROVAÇÃO NO BOJO DO ICP - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ATIVIDADE DE SUINOCULTURA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IRREGULARIDADE - ABSTENÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO - INTERVENÇÃO EM APP - ÁREA RURAL CONSOLIDADA -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023955420188250036), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002395-54.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NENITA DA SILVA ADVOGADO: Isabela Andrade Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural ... Houve condenação em despesas processuais e honorários ... , escritura pública de compra e venda de imóvel; Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR e declarações particulares ... No que diz ... -
Acórdão Nº 0002226-21.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMÓVEL RURAL. NEGATIVA PELA CONCESSIONÁRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. ACERVO PROBATÓRIO QUE ILIDE O ARGUMENTO DA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO FATO IMPEDITIVO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRECEDENTE DO TJTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação...
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMÓVEL RURAL. NEGATIVA PELA CONCESSIONÁRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ... , o recorrente acostou: Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), com data de 05 de agosto de 2019; Memorial ... -
Acórdão Nº 0000723-67.2012.8.24.0062 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA/VENDEDORA PELO FORNECIMENTO DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL (CCIR) PARA FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS, OBJETOS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS ENTRE AS PARTES.
- DECRETO Nº 94161, DE 31 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda São Bento', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Mirante do Paranapanema, No Estado de São Paulo, Compreendido Na Zona Prioritaria, Para...
- DECRETO Nº 94619, DE 14 DE JULHO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Francisco', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Canoinhas, No Estado de Santa Catarina, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Refor...
- DECRETO Nº 94850, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Tres Cancelas', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como Latifundio por Exploração, Situado Nos Municipios de Japoatã e Pacatuba, Estado de Sergipe, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Ref...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011142920198250036), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0001114-29.2019.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAISA FONTES ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO...
... O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício ... seu pai, sendo apenas declaração de residência, certificado de cadastro de imóvel rural e outros documentos no nome de terceiro. Não valendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005052120198250012), 17-08-2021
PJE 0000505-21.2019.8.25.0012 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. VÍNCULO URBANO DO AUTOR DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por EZEQUIAS CORREIA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/
... 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991 (aposentadoria por idade rural), com renda mensal de um salário-mínimo, a teor do artigo 39, inciso I, ... no plantio de feijão e milho de 1986 a 2018; certificado de cadastro de imóvel rural em seu nome - CCIR (exercício 2018); comprovante de ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; II - ... a pesca e a aquicultura, para fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000533120198250070), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000053-31.2019.8.25.0070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS LIMA ADVOGADO: Lais Lima Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL....
... ) anos para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à ... Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora Aparecida; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; Escritura pública de compra e venda de imóvel ... -
Acórdão nº 1.0701.15.025950-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - DÚVIDA REGISTRAL - ESCRITURA PÚBLICA - RESERVA LEGAL: AVERBAÇÃO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE: INEXISTÊNCIA - CADASTRO AMBIENTAL RURAL: INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA - TERMO FINAL: NÃO IMPLEMENTAÇÃO. 1. Com a publicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigatoriedade da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis (C
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Acórdão nº 1.0701.15.025950-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - DÚVIDA REGISTRAL - ESCRITURA PÚBLICA - RESERVA LEGAL: AVERBAÇÃO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE: INEXISTÊNCIA - CADASTRO AMBIENTAL RURAL: INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA - TERMO FINAL: NÃO IMPLEMENTAÇÃO. 1. Com a publicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigatoriedade da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis (C
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Acórdão nº 1.0000.20.565701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. MANTIDA A OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CAR: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU OCUPANTE DO IMÓVEL RURAL A QUALQUER TÍTULO. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO: RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- De acordo com o Novo Código florestal,...