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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006121220188173120), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0000612-12.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS FERRAZ ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO...
... Brasileira de Eletrificação LTDA", na qual o demandante é empregado com data de início de 11 de dezembro de 1985; bases governamentais (CADUNICO) em nome do demandante, em que há 4 membros incluindo o autor, sendo 2 filhos e sua esposa; Sistema Único de Benefícios DATAPREV, em que é ... -
DEC 8256 de 26/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O INCISO V DO CAPUT DO ARTIGO 17 DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE OS CREDITOS DE INSTALAÇÃO NO PROGRAMA DE REFORMA AGRARIA.
... IV - ser elegíveis ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -CadÚnico e atender ao critério de renda familiar mensal de que trata o art. 4º, caput, inciso II, do Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007 ...
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Acórdão Nº 0813413-91.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
SEGUNDA CÂMARA CRIMINALAGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0813413-91.2023.8.10.0000AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALPROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELOAGRAVADO: JOYCE CLEIA DOS SANTOS SILVAADVOGADO: FABRÍCIO COSTA DE ANDRADE (OAB/MA18.283)ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MAPROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DRA. REGINA MARIA DA COSTA LEITERELATOR:...
- Acórdão Nº 0313821-90.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023819-92.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETUASSE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO "SUPERA RJ", UMA VEZ QUE O AUTOR DEMONSTROU QUE SE ENQUADRA NAS EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA DE AUXÍLIO. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE DEMANDA NA QUAL O DEMANDANTE PLEITEOU RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL...
... R$178,00 (CENTO E SETENTA E OITO REAIS) E ESTEJAM ... INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS ... SOCIAIS (CADÚNICO), E, TENHAM PERDIDO VÍNCULO ... FORMAL DE TRABALHO NO PERÍODO DA PANDEMIA DA ... COVID-19 E ESTEJA SEM QUALQUER OUTRA FONTE DE ... RENDA, CONFORME ... -
Decisão Monocrática N° 07462700320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0746270-03.2022.8.07.0001 Classe judicial: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: GIANNI SANTOS MARCAL RECORRIDO: FUNDACAO CARLOS CHAGAS Decisão REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. EDITAL. LEI
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044322-37.2022.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2022
Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal no sentido de ver afastado o benefício intitulado SUPERA RIO, concedido em sede de tutela provisória de urgência, fundamentado no fato de que a beneficiária teve negado seu pedido na via administrativa por não haver preenchido os requisitos necessários previstos na Lei Estadual nº 9.191/21. Cabimento. Autora pertencente a grupo familiar que recebe o...
... 9.191/21. Cabimento. Autora pertencente a grupo familiar ... que recebe o Auxílio Brasil, além de constar anotação junto ... ao CADUNICO de que possuía vínculo empregatício ... vigente, além de receber benefício através do Regime ... Próprio de Previdência Social. Provimento do ... - Acórdão Nº 5006841-93.2021.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
- Acórdão Nº 5006841-93.2021.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Decisão monocrática Nº 0096531-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-11-2023
... REVOGAÇÃO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ... ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSCRIÇÃO EM CADÚNICO, ... EXTRATO BANCÁRIO COM DEPÓSITO DE VALOR MÓDICO E ... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000656-77.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0000656-77.2022.8.19.0002 Recorrente: JAQUELINE DA SILVA BAPTISTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUXÍLIO ASSISTENCIAL "SUPERA RJ". INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O ARGUMENTO DE QUE A IRMÃ DA AUTORA RECEBE AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL. DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO QUE AFASTA O DIREITO EM CASO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0310939-26.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0310939-26.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAROLINE SILVA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUXÍLIO ASSISTENCIAL "SUPERA RJ". INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO FOI AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072351-97.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 59, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO, EM ATÉ TRINTA DIAS, EFETUE O PAGAMENTO EM ATRASO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL 9.191/2021, ATÉ 03/01/2023, DATA QUE CESSOU A SITUAÇÃO
... R$178,00 (cento e setenta e oito reais) e estejam ... inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais ... (CadÚnico)” e “tenham perdido vínculo formal de ... trabalho no período da pandemia da COVID-19 e ... esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme ... -
Decisão Monocrática N° 07265802520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA MARTINS DE LIMA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0705441-60.2021.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar. Narra que impetrou Mandado de Segurança, tendo em vista que espera há mais de 45 (quarenta e cinco) dias a atualização do
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Acórdão Nº 0001026-79.2019.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-09-2023
... CadÚnico). Hipossuficiência comprovada. Benesse ... concedida para o trâmite recursal. Mérito. Comprovação parcial dos gastos ... com o curatelado ...
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Acórdão Nº 0301103-47.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... 12.212/2010 à unidade consumidora habitada por família inscrita no CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou ...
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Decisão Monocrática N° 07402300820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0705493-37.2022.8.07.0013, na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Distrito Federal a realização de matrícula em creche pública nas proximidades de sua residência (id 142696481 dos autos...
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Acórdão Nº 0700914-03.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 04-10-2023
RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. ERRO EM PREENCHIMENTODE GÊNERO NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) POR SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INVIABILIZANDO O RECEBIMENTO DE COTA COMPLEMENTAR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, PREVISTA PARA MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. EFETIVO PREJUÍZO ORIUNDO DA CONDUTA EQUIVOCADA PRATICADA POR AGENTES DO RECLAMADO NÃO
... RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. ERRO EM PREENCHIMENTO DE ... GÊNERO NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) POR SERVIDORES DO ... MUNICÍPIO, INVIABILIZANDO O RECEBIMENTO DE COTA COMPLEMENTAR ... DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, PREVISTA PARA MULHER PROVEDORA DE ... - Lei nº 17719
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... á ocorrer de forma automática, em nome do responsável familiar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e conforme definido em instrumento contratual entre o Poder Executivo federal e a instituição financeira federal ... § 12. No caso de créditos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045781-05.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0045781-05.2021.8.19.0002 Recorrente: Sarah Nascimento Andrade Chagas Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SUPERA RIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. ONUS DA AUTORA. 373, I DO CPC CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048555-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado nº 0048555-08.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ketherine Tayná Moreira Cosmo RECURSO INOMINADO. SUPERA RIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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Acórdão nº 0529108-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Elétrica a unidade consumidora habitada por família inscrita no CadÚnico e com renda mensal de até 3 ... (três) salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001171-15.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado nº 0001171-15.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Vanessa Ramalho Camelo RECURSO INOMINADO. SUPERA RIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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Acórdão Nº 0702857-27.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... e inscrição no Cadastro Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... CadÚnico, justamente os requisitos que o acórdão deste órgão julgador que negou ... provimento à apelação do EMBARGANTE ... havia consignado como ...