caixa economica federal licitacao loterias
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Acórdão nº 1.0701.01.004651-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2009
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA AFASTADA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ULTRA OU EXTRA PETITA - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - ILEGALIDADE - PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - APREENSÃO DAS MÁQUINAS - PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA - DANO MORAL COLETIVO NÃO DEMONSTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA
... a rigorosa inspeção da Receita Federal, com pagamento das taxas alfandegárias e tributo ... uso das máquinas operadoras de 'Vídeo-Loterias Off Line Interativa', não tendo, portanto, ... 50.954 delegou sua execução à Caixa Econômica Federal. A CEF fez licitações e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0183500-60.2002.5.07.0008), 2003-07-22
... com a decisão oriunda da MM. 8ª Vara Federal do Trabalho de Fortaleza, ... prolatada nos autos ... Fazenda; a Caixa Econômica Federal gere os recursos do PIS/PASEP, ... financeiro da habitação, administra as loterias, que, ... por sua vez, subsidia as ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0095100-76.2002.5.07.0006), 2003-07-22
... 6ª Vara Federal do ... Trabalho de Fortaleza, prolatada nos autos ... Fazenda; a Caixa Econômica Federal gere os recursos do PIS/PASEP, ... financeiro da habitação, administra as loterias, que, ... por sua vez, subsidia as ações ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... do artigo 83, incisos II e III da Lei Federal nº 13.303/16, ... em concordância com os ... Loterias Caixa, a unidade da federação com o maior ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.059 do Mato Grosso do Sul, 30-12-2019
... Receita Federal" do Brasil (CPF) ... Art. 4º A SEFAZ/MS promover\xC3" ... Caixa Econômica Federal, disponível no endereço rônico: http://loterias.caixa.gov.br/wps/portal/loterias/ ... no site http://www.agehab.ms.gov.br/licitacao/ ... Campo Grande/MS, 27 de dezembro de 2019 ...
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Poder Legislativo-2021-04-15
... ção Federal”, observam ... Relator da proposição ... no ... Alberto Feitosa ... Apelo ao Presidente da Caixa Econômica Federal e ao Superintendente da Caixa ... crédito, loterias e estabelecimentos assemelhados durante o ...