calculo de custos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08042025920224058400), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...
... e certo de os associados da impetrante se creditarem na base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos, das despesas com taxas de administração ... Os custos/despesas apontados pela parte impetrante não lhe asseguram o direito de ... -
Processo nº 0016549-86.2017.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... custos repassáveis legalmente para efeito do cálculo final. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... um regime de creditamento financeiro, de modo a abranger todos os custos", despesas e encargos que, direta ou indiretamente, relacionem-se à gera\xC3" ... de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS, está previsto no art. 3º, II, da Lei ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... – como sempre ocorreu – a remuneração correspondente aos custos" necessários à prestação do serviço. A discriminação de um valor de \xC3" ... º, VI, atribuiu competência à ANEEL para fixar critérios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074⁄95, art. 15, § ...
- Acórdão nº REsp 1066831 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... § 3º No cálculo do impôsto as taxas recaem sôbre a porção de lucro compreendido entre ... Não são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda, os custos adicionais, ou quaisquer reajustamentos de custos, após o faturamento ...
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Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... CÁLCULO. CONCEITO DE “CUSTO DA MERCADORIA ... CUSTOS INDIRETOS DA PRODUÇÃO NO CONCEITO DE CUSTO ...
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Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... § 2º Para o cálculo do comprometimento da capacidade de pagamento não serão incluídas entre ... relativos a honorários advocatícios, custas judiciais e outros custos de cobrança eventualmente existentes para a conclusão de sua proposta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do interessado ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... § 12. Os custos em decorrência de demolição e remoção, bem como os respectivos ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ção, por meio de sítios eletrônicos próprios, das formas de cálculo e dos critérios de cobrança e de distribuição; e ... III - ... Art. 41. As despesas necessárias para atender aos custos ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que elas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, ... e de seus funcionários, especificando duração, conteúdo e custos; ... f) manuais de franquia; ... g) auxílio na análise e na escolha do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024222120214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802422-21.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA SANTA RITA LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... , consistentes na exclusão do PIS e da COFINS das bases de cálculo de incidência desses mesmos tributos, com a consequente possibilidade de ... ções), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133195420204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813319-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VPX COMERCIO ATACADISTA DE IMPORTACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... , consistentes na exclusão do PIS e da COFINS das bases de cálculo de incidência desses mesmos tributos, com a consequente possibilidade de ... ções), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082379620214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808237-96.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA CLINICA DO RN S.A. ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... , consistentes na exclusão do PIS e da COFINS das bases de cálculo de incidência desses mesmos tributos, com a consequente possibilidade de ... ções), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064243420214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806424-34.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE...
... , consistentes na exclusão do PIS e da COFINS das bases de cálculo de incidência desses mesmos tributos, com a consequente possibilidade de ... ções), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130389120214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813038-91.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPICY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Victor Hugo Siqueira Lottermann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS
... , consistentes na exclusão do PIS e da COFINS das bases de cálculo de incidência desses mesmos tributos, com a consequente possibilidade de ... ções), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105114220214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810511-42.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA BOM JESUS EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... cálculo ... Em suas razões, a apelante, em breve síntese, defende a ... ções), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126450420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812645-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RASF ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... geral, segundo o qual a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS fere os conceitos ... ções), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... § 1º Os custos" indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposi\xC3" ... gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da remuneração devida ao contratado ... § 4º Para efeito de ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... a dar suporte à aquisição dos ativos, aí considerados todos os custos incorridos, inclusive os de administração fiscais e processuais; ... II ... § 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da remuneração de que trata este artigo, considera-se valor liquido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089435920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808943-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: Jose Augusto Lara Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO...
... das contribuições ao PIS e a COFINS nas suas próprias bases de cálculo ... Em suas razões, a agravante, em breve síntese, defende a ... ções), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ... -
Acórdão nº 0367579-54.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... em um maior fluxo de caixa das receitas líquidas quando do cálculo ... Defende, também, a errônea consideração da taxa anual de 1% ... ra aferir o crescimento dos custos operacionais, quando deveria adotar a taxa ... anual correspondente a ...
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Acórdão Nº 5003939-24.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... serviço - valor do frete" para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadoria e prestações ... , pelas notas fiscais encartadas aos autos, que efetua o repasse dos custos do pedágio ao destinatário da carga ou ao contratante, incluindo-o no ...
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Acórdão nº 2006/0175687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. INVIABILIDADE ... 1. A indenização da cobertura ... econômico madeireiro, além das dificuldades de acesso e dos custos de transporte, devem-se levar em consideração as restrições legais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção ... , além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: ... I - ao disposto no caput quanto à ...