calculo de custos
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida ... Art ... , a organização da sociedade civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos ... disposições relativas aos limites de taxa de administração e de custos que poderão ser imputados aos fundos, bem como, no que concerne aos ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... relevante na legislação que regule a determinação da base de cálculo do imposto (art. 30) e que torne a tributação em conjunto mais onerosa ... a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer ...
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Acórdão nº 2016/0140223-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÁLCULO DO ... custos tributários federais residuais ...
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Acórdão Nº 1271348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Tributário. Prequestionamento. Ausência ... REINTEGRA. Custos ... tributários residuais. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Legislação ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1o Para fins do cálculo de que trata o caput, as receitas provenientes de subvenção pública e ... plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poderão exceder o valor por ela efetivamente despendido; ...
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Acórdão nº 2015/0105055-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÁLCULO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para ... -financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREÇOS. LEI N. 4.870/1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE ... PRODUÇÃO. ... utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREÇOS. LEI N. 4.870/1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE ... PRODUÇÃO. ... cálculo ...
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Acórdão Nº 906203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... cálculo. Critério ... Natureza da atividade. Capacidade contributiva. Justiça omutativa ... Razoável proporcionalidade com os custos da atuação estatal ... Desvinculação ... 1. O Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do imposto, bem como de redução de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º) ... CAPÍTULO IX. Do ... III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da ... -se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o ...
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Acórdão Nº 3378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do ... empreendimento", prevista no ... empreendimento” permanece como base de cálculo possível para o ... cálculo das compensações ambientais e que admita a ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... (doze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) da base de cálculo do valor de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo ... das demais atividades, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados do período de apuração referentes ao ...
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Acórdão nº 2016/0139499-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA ... configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro ...
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Acórdão nº 2015/0039699-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 182/STJ. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ... custos tributários federais residuais ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de ... de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens ... § 3º No caso de ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... ício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; ... VI - no intangível: os ... para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... , não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição ... governamentais de que trata o caput não constituirá despesas ou custos" para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dar\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0063544-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ... BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO. ... ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. IPRJ E CSLL. INCIDÊNCIA. ... do ICMS, ao configurar diminuição de custos e ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Acórdão nº 2014/0107038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO" DO IRPJ E DA CSLL. LEGALIDADE. ... PRECEDENTES DO \xC2" ... é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos ...
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Acórdão nº 2014/0146411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM ... NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO" DO PIS/COFINS. ENTENDIMENTO ... APLICÁVEL AO IRPJ E \xC2" ...