calculo de ferias com horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-639900-73.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que restam omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... O ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA ... O Regional ... 05); cálculo dos pedidos acima seja considerada a média das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-55.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO AO REPOUSO SEMANAL O. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-53.2009.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS ... ção das horas extras habituais, no cálculo das férias, conforme estabelecido na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125300-52.2009.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO ... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.") o art. 896, § ... FÉRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-81.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do ... HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-330-60.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. HORAS ITINERANTES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-84.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do...
... HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-78.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - ACORDO COLETIVO - ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-82.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se da decisão recorrida que o reconhecimento do direito à equiparação salarial teve por fundamento a prova testemunhal existente nos autos, a qual confirmou que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. Nos termos em que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria a reapreciação dos fatos e das provas...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS POR ... PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ... Esta Corte, ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-53.2008.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 3. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ... CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269600-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. Da mesma forma que o ... CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional foi ... (Súmula 126 desta Corte) ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Conquanto o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213500-69.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.- (Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652-29.2011.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, III E IV, DO TST. Não se trata de mero não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, tampouco de descaracterização do regime pela prestação habitual de horas extras, mas de descumprimento do acordo pelo...
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-62.2013.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do...
... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O quadro fático delineado pelo Regional, ... REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ACRÉSCIMO DE 87,5% E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. De acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-35.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE 191 HORAS. Incidência na espécie da Súmula 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SDI-1 DO...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE 191 ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-93.2006.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O quadro fático delineado no ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-81.1995.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
... Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna ... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... pelo cômputo das horas extras, em férias, 13º salário e aviso prévio. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1982-18.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. O art. 58 da CLT,...
... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA ... trabalho, é devido o adicional de horas extras de que trata o art. 7º, XVI, da Constituição ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-31.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. REGISTRO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A JORNADA LABORADA. A prova dos autos demonstrou a ausência de correspondência entre a real jornada de trabalho e aquela computada no registro eletrônico de frequência. Dessa forma, não há como reconhecer a validade dos controles de ponto. Recurso de revista não conhecido.
... HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA ... majorados pelas horas extras em férias, 13º salário e FGTS, foi contrariado o atual, ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-67.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 3 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Esta Corte ... 5 ... - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO. Os arestos colacionados são ... 7 ... - FÉRIAS" EM DOBRO. Os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-10.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL ... "O divisor cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36003/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade por estar a decisão regional em consonância com a Súmula nº 366 desta Corte (ex-Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1). Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Os...
... HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO ... Recurso de revista ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Os arestos citados encontram-se superados pela ... REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ... Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-93.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. BANCO DE HORAS. Conforme se verifica do acórdão regional, o labor extraordinário ficou devidamente comprovado por meio das provas oral e testemunhal, que infirmaram os controles de ponto juntados aos autos. Diante do exposto, verifica-se que o autor desincumbiu-se de provar o labor extraordinário, motivo pelo qual não
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELAS ... PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. REFLEXOS DOS RSRS ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-31.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NATUREZA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. OJT 73/SBDI-1/TST. A decisão regional está em consonância com o entendimento da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência do TST, no sentido de que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de
... Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. AUMENTOS DA MÉDIA REMUNERATÓRIA ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1055-76.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REFLEXOS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, INTEGRADOS POR HORAS EXTRAS, EM...
... SEMANAIS REMUNERADOS, INTEGRADOS POR HORAS EXTRAS, EM TÍTULOS TRABALHISTAS. Nos termos da ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ...