cálculo plano collor ii
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... FERNANDO COLLOR ... Reinhold Stephanes ... REGULAMENTO DA ... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... garantirá o seguro social instituído no Plano de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122632020214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812263-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELDA LENZ CESAR QUESADO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE...
... , em síntese, que o percentual de 84,32% (Plano Collor) - correspondente à recomposição da ... ário, por aplicação da metodologia de cálculo estabelecida no Acórdão TCU nº 2.161/2005, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044729720214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804472-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GUARANY NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
... , em síntese, que o percentual de 84,32% (Plano Collor) - correspondente à recomposição da ... ário, por aplicação da metodologia de cálculo estabelecida no Acórdão TCU nº 2.161/2005, que ... -
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de Normas Técnicas - ABNT, para cálculo do preço de mercado, desconsiderados fatores ... preço de forma parcelada, de acordo com o plano de venda a prazo, estabelecido pela CEF, ... FERNANDO COLLOR ...
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... e a carreira do Oficial, será adotado o Plano de Carreira de Oficiais da Marinha (PCOM), ... Os números fracionários obtidos no cálculo dos percentuais a que se refere este artigo ... FERNANDO COLLOR ...
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Acordao N° 1244451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processo civil. Direito intertemporal. Recurso. Marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Apelação. Poupança. Expurgos posteriores. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Prejudicial. Prescrição. Afastada. Correção monetária. Devida. Ipc/inpc. Incidência. Conta aniversário segunda quinzena....
... dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II ... 4. O Superior Tribunal de ... que terá como base de cálculo" o saldo existente ao tempo do referido plano econ\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1375782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... alguma de perícia, já que o cálculo matemático não é complexo, sendo possível ... na caderneta de poupança relativa ao Plano Collor II (janeiro de 1991) é de R$ 231,80. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046331020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804633-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARA REJANE CAVALCANTE LIMA VERDE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044633820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804463-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ROCHA LOUREIRO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE REAJUSTE....
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Acordao N° 1289477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processo civil. Direito intertemporal. Recurso. Marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Apelação. Poupança. Expurgos posteriores. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Correção monetária. Devida. Ipc/inpc. Incidência. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a
... dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II ... 4. Em sintonia com os termos ... que terá como base de cálculo" o saldo existente ao tempo do referido plano econ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082459220154058300), 15-09-2020
PJE 0808245-92.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, no bojo de ação ordinária formulada por Joaquim Manoel Guedes Correia de Oliveira, em desfavor da União e do Banco do Brasil S/A, julgou procedente os...
... Afirma que no cálculo do montante de sua dívida foram cometidas ... juros sem previsão contratual, reajuste do Plano Collor I no índice de 84,32%, quando deveria ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000132420204058201), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 748.371/MT (TEMA 660). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... c) refazimento do cálculo do saldo devedor dos contratos ... de cada o, utilizando-se o Plano de Equivalência Salarial ... (PES) como ... Econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e ... Collor II), o qual foi homologado pelo ...
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Acordao N° 1407449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito civil, processual civil e consumidor. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Preliminares de legitimidade passiva, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Prescrição. Não ocorrência. Correção monetária. Planos econômicos ?verão?, ?collor i? e ?collor ii?. Prescrição vintenária. Remuneração não creditada. Direito dos poupadores. Entendimento
... PLANOS ECONÔMICOS “VERÃO”, “COLLOR I” E “COLLOR II”. PRESCRIÇÃO ... remuneração expurgada no Plano" Verão e no Plano Collor I, é juridicamente poss\xC3" ... valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o ... -
Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, ... medida que haveria que implicar em mero cálculo de simples subtração dos créditos sindicados ... do montante devido, referente ao Plano Collor II (extratos – id. 123654387), o qual totaliza ...
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Acórdão nº 0002854-71.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... expurgos decorrentes dos planos Verão, Collor I e ... II, ante a sua condição de sucessor do ... Quinta Câmara Cível ... 26,06% do Plano Bresser, cadernetas de poupança ... iniciadas ou ... cálculo para correção monetária que deveria ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.103087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE NÃO ASSOCIADO AO IDEC - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL- DO DOMICÍLIO DO CREDOR - SOBRESTAMENTO DO FEITO (RE nº 626.307/SP e RE nº 1.101.937/SP - STF) - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA -...
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Acórdão nº 1.0000.21.103087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE NÃO ASSOCIADO AO IDEC - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL- DO DOMICÍLIO DO CREDOR - SOBRESTAMENTO DO FEITO (RE nº 626.307/SP e RE nº 1.101.937/SP - STF) - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA -...
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Acórdão nº 1.0249.14.002009-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SUSPENSÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXCLUSÃO DOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA - SENTENÇA DE EFEITO ERGA OMNES - JUROS MORATÓRIOS -...
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Acórdão nº 1.0249.14.002009-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SUSPENSÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXCLUSÃO DOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA - SENTENÇA DE EFEITO ERGA OMNES - JUROS MORATÓRIOS -...
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Acórdão nº 2005.01.00.000600-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Febrero de 2006
CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. PLANO COLLOR II. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1991. PRETENDIDA INCLUSÃO NA CONTA DE RECOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Excluído da condenação tal índice, por decisão da Suprema Corte, descabida é a sua inclusão no cálculo de recomposição das contas vinculadas ao FGTS. 2. Agravo provido.
... fora condenada, com a aplicação, no cálculo de recomposição das contas vinculadas ao Fundo ... do RE 226.855-RS, os índices referentes ao Plano Bresser, ao Plano Collor I e ao Plano Collor II, ... -
Decisão Monocrática nº 52403897920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
... negócios jurídicos bancários. plano collor. impugnação ao cumprimento de ... VISTA, PRINCIPALMENTE, A COMPLEXIDADE DO CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 1002630-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º DO CPC, BEM COMO A INCIDÊNICA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PLANOS – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC E DE FIXAÇÃO DE...
... ÇA DOS PLANOS ECONÔMICO VERÃO, COLOR I E COLLOR II – REAJUSTE DEVIDO – ÍNDICES DE CORREÇÃO ... débito judicial, que terá como base de cálculo" o saldo existente ao tempo do referido plano econ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.229167-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - NULIDADE POR AUSÊNCIA FUNDAMENTOS (ART. 489, § 1º, I, II DO CPC) - REJEITAR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALORES ALTOS E DESARRAZOADOS NÃO COMPROVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABÍVEL -...
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Acórdão nº 1.0621.14.003264-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGO INFLACIONÁRIO - PLANO BRESSER - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO COM BASE NO REsp n. 1.438.263/SP - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS NO STF - NÃO CABIMENTO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - INTEGRADA À FASE EXECUTIVA - JUROS DE MORA - TERMO...