calendario do pis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00082705520124058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0008270-55.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YARA MARIA CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ ADVOGADO: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
... a) no ano calendário de 2005, a ré apresentou declaração simplificada da pessoa jurídica – SIMPLES, na qual informou receita bruta no valor de R$ 84.389,41; ... -
Regime não cumulativo
... § 2º A opção prevista no § 1º aplicar-se-á a todo o ano-calendário ... § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subsequentes, para efeito de ...
- PIS/Pasep: 1,9 milhão de trabalhadores podem ser incluídos para receber o benefício. Entenda
- PIS/Pasep: 1,9 milhão de trabalhadores podem ser incluídos para receber o benefício. Entenda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... e único administrador de fato da DISTAC CONSULTORIA E LOCAÇÃO LTDA (CNPJ nº 15.054.022/0001-01), de forma livre e consciente, no ano-calendário de 2012, omitiu receitas tributáveis, informando falsamente na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica que a referida ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º - A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue ... § 8º - O valor mínimo a que se refere o § 4º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue ... § 8º O valor mínimo a que se refere o § 4º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS no ano-calendário de 2009; e, por fim, c) inseriu em seus registros contábeis o rateio indevido de despesas referentes a juros sobre empréstimos de pessoas ... - Saques do PIS/Pasep vão começar em 19 de outubro para maiores de 70 anos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044258520124058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004425-85.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO MILTON DE JESUS ADVOGADO: Silvio Roberto Lima Bastos ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos ADVOGADO: Patricia Tavares De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... (CSLL) e Contribuição para a Seguridade Social (INSS) em sua PJSI - SIMPLES - Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica do ano calendário 2005, totalizando um prejuízo aos cofres públicos e à sociedade de R$ 3.642.106,31 (três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, cento e seis ... - Saques do PIS/Pasep vão começar em 19 de outubro para maiores de 70 anos
- Saques do PIS/Pasep começarão em 19 de outubro para maiores de 70 anos
- Em vídeo, Temer diz que a economia brasileira está ‘mais forte’
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...
... Início de Fiscalização nada apresentou ou requereu, procedeu à aplicação do regime do arbitramento do lucro em relação aos anos-calendário de 2008 e 2009 ... Quanto ao crédito tributário apurado, consta da referida Representação: "Em razão da constatação dos fatos acima ... -
Decisão monocrática Nº 1367071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... 40 da Lei nº 10.865, de 2004, como 'aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e ...
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Governo vai atrasar calendário de abono salarial para renovar programa de redução de jornada da MP 936
Agência O Globo -BRASÍLIA — O governo federal vai atrasar o calendário de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para renovar o programa de redução salarial e de jornada, previsto na Medida Provisória (MP) 936, que vigorou no ano passado.A decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008401820134058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000840-18.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALTAIR LOPES DA SILVA ADVOGADO: Elenilson Dos Santos Soares e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... DICAN COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., omitiu receita e não recolheu os tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS) relativos ao ano-calendário" de 2007, causando ao Erário um prejuízo de R$ 1.380.476, 33 (um milhão, trezentos e oitenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e tr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... de ter obtido o montante de receita bruta de 2.732.000,93 decorrente de contratos e empenhos junto as prefeituras diligenciadas, no ano calendário de 2013, a empresa nada informou naquele sistema simplificado de apuração de tributos e contribuições.Em relação ao ano de 2014, a ... -
DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... preponderantemente fornecedora aquela que tenha, pelo menos, setenta por cento da sua receita total de venda de bens e serviços, no ano-calendário imediatamente anterior ao da habilitação, decorrente do somatório das vendas para: ... I - as pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091718120214058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809171-81.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CPRB. REGIME NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA DAQUELE...
... 9º da Lei 12.546/2011, prevendo, ainda, que a referida opção seria irretratável durante todo o ano calendário ... Anote-se, por oportuno, que a análise detida da estrutura normativa que tratou do regime de substituição da base de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008907320154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000890-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE...
... receitas auferidas pela empresa INCOTREL - Incorporadora e Construtora LTDA., da qual os réus são administradores, referentes aos anos-calendário 2007 e 2008 ... Ante tais constatações foi lavrado o Procedimento Fiscal 04.3.01.00-200-00602-0, no qual houve a consolidação de crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059732320204050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805973-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803393-76.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO AO...
... ao público aos sábados, das 10h às 16h, ou ainda, das 9h às 15h, a critério da CEF, enquanto durar a demanda provocada pelo calendário de repasses do auxílio emergencial do Governo Federal; j) regularizar o funcionamento de todos os terminais de autoatendimento/caixas eletrônicos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002571820184058202), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0800257-18.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITÃO ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... , na condição de sócio-administrador da empresa CONSTRUTORA WALLACE LTDA omitiu rendimentos auferidos pela aludida empresa no ano-calendário" 2005, suprimindo, assim, o pagamento de tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), esclarecendo que ele teria auferido receita bruta de órgãos p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063105020154058300), 14-01-2020
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. OMISSÃO DE RECEITA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTO FEDERAL. ANOS-CALENDÁRIO 2003 E 2004. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFENDER-SE QUANTO À EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTRANHO À ESFERA DA JUSTIÇA PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO
... ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. OMISSÃO DE RECEITA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTO FEDERAL. ANOS-CALENDÁRIO 2003 E 2004. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFENDER-SE QUANTO À EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006908620174058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0000690-86.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SÉRGIO ANDRADE DA SILVA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90