calendario do pis
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006516920204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800651-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA FAGUNDES DAHRUJ ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR....
...), por suposta ausência de recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com arbitramento do lucro, além de multa e juros, relativos ao ano-calendário 2012 (exercício 2013), precedido pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) n. 0310100.2015.00160, emitido em 24/03/2015, devidos BBD ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111578220174058400), 07-12-2021
PJE 0811157-82.2017.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação de sentença interposta por MD RN ABEL PEREIRA CONSTRUÇÕES SPE LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN (representado, "ad causam", pela Procuradoria da Fazenda Nacional), em face de sentença que...
... . Nestes termos, o prazo da empresa impetrante para interposição do apelo, com início em 30/01/2018, em que pese o disposto no Calendário Forense do ano de 2018 da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que previu a suspensão dos prazos processuais nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... . b) em relação ao ano-calendário 1999, a Receita Federal do Brasil, por meio do sistema SISCOMEX, constatou que a Marpesa Pneus realizou várias importações com as beneficiárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110798120184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811079-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JATAY PEDROSA ADVOGADO: Maria José De Farias Machado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º
.... . De acordo com a denúncia, o réu teria sonegado imposto de renda pessoa física sobre rendimentos auferidos no ano-calendário 2002, na qualidade de efetivo administrador da CRAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA., apesar de não figurar no quadro societário, ... -
Acórdão Nº 3401-009.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2007EMBARGOS. CORREÇÕES MATERIAIS.O erro na formalização da ementa de Acórdão é passível de correção por meio de Embargos.
...Embargante. SS. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R PARA O PIS/PASEP. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO. F. R. Ano-calendário: 2007. A. C. EMBARGOS. CORREÇÕES MATERIAIS. D. G. O erro naPformalização da ementa de Acórdão é passível de correção por meio. de Embargos. ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... fonte, seja mediante o recolhimento pelo contribuinte, tomando-se como base os rendimentos percebidos pelo contribuinte ao longo do ano-calendário e (II) o que é devido a título da renda apurada em 31 de dezembro – o imposto pago pelo outro cônjuge, ou dele retido, a título de ...
-
Decreto nº 10.457 de 13/08/2020. Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
...IV – terão como base o crédito presumido apurado no ano-calendário; e. V – observarão o procedimento estabelecido em ato da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da ...
-
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... gizar que a opção por um dos métodos ante-riormente descritos (apropriação direta ou rateio proporcional) é válida para todo o ano-calendário, somente podendo ser alterada no exercício subsequente. 908 13.4.5 AS ESPÉCIES DE CRÉDITOS DO PIS/COFINS . A legislação prevê, em rol ...
-
Acórdão Nº 3301-011.658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2010ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS)Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017,
...12. SIFCO S/A. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano-calendário": 2010RF. CA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO. D. (PIS/COFINS). G. Conforme. P decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasi\xC3"... -
Acórdão Nº 3301-011.659 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2010ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS)Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017,
...12. SIFCO S/A. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano-calendário": 2010RF. CA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO. D. (PIS/COFINS). G. Conforme. P decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasi\xC3"... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 07 DE MAIO DE 2013. Institui Credito Presumido da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Venda de Alcool, Inclusive para Fins Carburantes; Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Incidencia das Referidas Contribuições Na Importação e Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno de Insumos da Industria Quimica Nacional que Especifica, e da Outras Providencias.
... decorrente da aquisição dos produtos mencionados no caput que a pessoa jurídica não conseguir utilizar até o final de cada trimestre-calendário poderá ser:. I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da ...
-
Acórdão Nº 1402-005.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 1999PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I do CTN.Configurada a decadência, nos termos do art. 173, I do CTN, cabe a exoneração de tais valores.
...LTDA. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. F. R. Ano-calendário: 1999. A. C. PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I do CTN. D. G. Configurada. P a decadência, nos termos do art. 173, I do CTN, cabe a. ... -
Acórdão Nº 3002-002.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 1998PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. APLICÁVEL.Aplica-se a Súmula CARF nº 11, para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, nos casos de créditos tributários, por excepcionalidade expressa da Lei 9.873/1999.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 1998AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES....
...Recorrente. SO EIRELI - EPP. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário": 1998RF. CA. PRESCRIÇÃO-INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. APLICÁVEL. D. Aplica-se a Súmula CARF nº 11, para afastar a ocorrência de prescriç\xC3"... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado ...
-
Acórdão Nº 3401-009.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2006ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.O ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.Em pedidos de crédito é dever do contribuinte demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos.
...Interessado. RO. P. F. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO. PARA O FINANCIAMENTO DA. R. A. SEGURIDADEC. SOCIAL (COFINS). D 2006. Ano-calendário:. G. P DE CÁLCULO. PIS. COFINS. ICMS. BASE. O. N. O. ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. O. D. A. R RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 3401-009.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2006ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.O ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.Em pedidos de crédito é dever do contribuinte demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos.
...Interessado. RO. P. F. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO. PARA O FINANCIAMENTO DA. R. A. SEGURIDADEC. SOCIAL (COFINS). D 2006. Ano-calendário:. G. P DE CÁLCULO. PIS. COFINS. ICMS. BASE. O. N. O. ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. O. D. A. R RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 3401-009.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2006ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.O ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.Em pedidos de crédito é dever do contribuinte demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos.
...Interessado. RO. P. F. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO. PARA O FINANCIAMENTO DA. R. A. SEGURIDADEC. SOCIAL (COFINS). D 2006. Ano-calendário:. G. P DE CÁLCULO. PIS. COFINS. ICMS. BASE. O. N. O. ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. O. D. A. R RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 3402-010.336 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.
...SOCIAL. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. F. R. Ano-calendário: 2003. A. C. PEDIDO. DE. RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA. FISCAL. NÃO. D. COMPROVAÇÃO. DO. DIREITO. CREDITÓRIO. PG. Deve O. ser indeferido o Pedido de ... -
Acórdão Nº 3402-010.328 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2004PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.
...SOCIAL. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. F. R. Ano-calendário: 2004. A. C. PEDIDO. DE. RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA. FISCAL. NÃO. D. COMPROVAÇÃO. DO. DIREITO. CREDITÓRIO. PG. Deve O. ser indeferido o Pedido de ... -
Acórdão Nº 3402-010.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2004PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.
...SOCIAL. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. F. R. Ano-calendário: 2004. A. C. PEDIDO. DE. RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA. FISCAL. NÃO. D. COMPROVAÇÃO. DO. DIREITO. CREDITÓRIO. PG. Deve O. ser indeferido o Pedido de ... -
Acórdão Nº 3402-010.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2004PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.
...SOCIAL. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. F. R. Ano-calendário: 2004. A. C. PEDIDO. DE. RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA. FISCAL. NÃO. D. COMPROVAÇÃO. DO. DIREITO. CREDITÓRIO. PG. Deve O. ser indeferido o Pedido de ... -
Acórdão Nº 3402-010.338 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2004PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.
...SOCIAL. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. F. R. Ano-calendário: 2004. A. C. PEDIDO. DE. RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA. FISCAL. NÃO. D. COMPROVAÇÃO. DO. DIREITO. CREDITÓRIO. PG. Deve O. ser indeferido o Pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124747420194058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0812474-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VIEIRA NETO ADVOGADO: João Paulo Vieira Bezerra De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique...
... notas fiscais no montante de R$ 9.244.359,37 - também ensejaria a configuração de crime contra a ordem tributária; d) que no ano-calendário de 2011, a empresa apresentou Declaração de e INATIVA não apresentou DCTF, embora tivesse realizado movimentação financeira e efetuado compra de ... -
Acórdão Nº 3402-010.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2004PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.Deve ser deferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi confirmado por diligência fiscal.
...SOCIAL. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. F. R. Ano-calendário: 2004. A. C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO. DCREDITÓRIO. DO DIREITO. G. P. Deve Oser deferido o Pedido de Restituição ... -
Acórdão Nº 3402-010.325 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2004PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.Deve ser deferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi confirmado por diligência fiscal.
...SOCIAL. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. F. R. Ano-calendário: 2004. A. C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO. DCREDITÓRIO. DO DIREITO. G. P. Deve Oser deferido o Pedido de Restituição ...